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Legislação Timor-Leste – Alteração e republicação do Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projecto do Bayu-Undan e do Regime de Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan
Alteração e republicação, respetivamente pelas Leis n.º 12/2023 e n.º 13/2023, ambas de 18 de maio, do Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan e do Regime de Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, que entraram em vigor no dia 19 de maio de 2023.
Para mais informação sobre
Trabalhadores estrangeiros e Tributação do petróleo
em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar:
www.legis-palop.org
2023-06-06 10:01
LEGISPALOP+TL/AICEP
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02/10/2023
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