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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Está a par das alterações? As Finanças prepararam um conjunto de cinco perguntas e respostas sobre o tema que ajuda a esclarecer eventuais dúvidas.

O comércio eletrónico e a importação de remessas de baixo valor têm novas regras, a nível europeu, desde o dia 1 de julho, conforme lembra a Autoridade Tributária (AT). Está a par das alterações? As Finanças prepararam um conjunto de cinco perguntas e respostas sobre o tema que ajuda a esclarecer eventuais dúvidas. 

 

"Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor", sublinha a AT numa nota publicada no Portal das Finanças. 

 

1. Como funciona o processo?

  • 1.º Passo: Os CTT, enquanto operador p​​ostal, recebem as encomendas postais provenientes de países terceiros e armazenam-nas nas suas instalações;
  • 2º Passo: Os CTT verificam se a plataforma online através da qual foi efetuada a compra assegurou a cobrança do IVA e, em caso negativo, contactam o cliente solicitando documentação relativa à encomenda postal e o pagamento do IVA;
  • 3º Passo: Com base na informação enviada pelo cliente, os CTT submetem à AT uma declaração aduaneira de importação, solicitando o desalfandegamento da encomenda.
  • 4º Passo: A AT, quando recebe a declaração dos CTT, procede a uma análise de risco, podendo verificar a documentação associada e verificar fisicamente a mercadoria nas instalações dos CTT e, em seguida, autorizar a saída da mercadoria;
  • 5º Passo: Os CTT procedem à entrega da mercadoria ao cliente.

2. Quanto tempo demora a AT a desalfandegar as encomendas?

 

"Depois de recebida a declaração dos CTT, a AT processa a declaração relativa à encomenda postal, efetua as validações necessárias e, em regra, autoriza a saída da mercadoria em menos de 1 hora."

 

3. Há mercadorias que estejam sujeitas a procedimentos especiais?

 

"Há um conjunto de bens que estão sujeitos a proibições ou restrições de importação, designadamente, eventual contrafação, armas, estupefacientes, medicamentos, suplementos alimentares, aos quais se aplicam procedimentos especiais."

 

4. A minha encomenda estará perdida na Alfândega?

 

"A AT em geral e as suas alfândegas em especial não armazenam, em nenhuma fase do processo, as encomendas postais. A logística da remessa, armazenagem e tratamento das encomendas postais é assegurada pelos CTT, enquanto operador postal. A AT (e, em especial, a alfândega) intervém no processo designadamente depois de receber a declaração dos CTT. A intervenção da AT (e, em especial, da alfândega) termina com a validação dos dados da declaração e a subsequente autorização de saída. As queixas que a AT tem vindo a receber neste domínio dizem respeito, sobretudo, a encomendas em relação às quais os CTT ainda não submeteram qualquer declaração à AT ou em que a AT já autorizou a saída da mercadoria, ou seja, antes da intervenção da AT ou depois da intervenção da AT, pelo que o destinatário deverá contactar os CTT."

 

5. Se ainda não recebeu a sua encomenda, como verificar se está pendente na AT?

 

"A AT disponibiliza online uma solução de consulta ao estado de desalfandegamento da sua encomenda postal. Aceda aqui e: introduza o NIF do destinatário; introduza a referência da sua encomenda postal; carregue em 'Pesquisar'."

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