Criar e Instalar uma Empresa - Mediação

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Instalar uma empresa 

 

 

5.3. Mediação 

 

MediaçãoA mediação não se encontra regulada na lei de forma genérica, mas está especialmente prevista na legislação que cria os Julgados de Paz, entre outras. 

 

A mediação é um meio alternativo de resolução de litígios que assume carácter confidencial e voluntário e se caracteriza pela responsabilidade da construção das decisões caber às próprias partes envolvidas. É, geralmente, de natureza formal. Por implicar sempre a intervenção de um terceiro, este é um processo intermédio entre a conciliação e a arbitragem.

 

No seu âmbito, os litigantes, auxiliados por um terceiro imparcial e neutro, o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva a disputa que as opõe.

 

Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não decide sobre o resultado da contenda, antes conduz as partes, estabelecendo a comunicação entre elas e viabilizando a troca de perspetivas, para que estas encontrem, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio.

 

O mediador pode ter um grau de interferência maior no procedimento, se autorizado pelas partes, apresentando soluções de composição, que poderão ser, ou não, aceites pelas partes. A mediação é confidencial, célere e não afasta a possibilidade das partes optarem posteriormente pelos procedimentos de conciliação, contenciosos estatais ou arbitrais. A mediação permite a manutenção das relações entre os litigantes.

 

Existem em Portugal vários centros de mediação, preparados para exercer as funções próprias.

 

 

 

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