Aviso n.º 47/2013, de 27 de março
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, a 21 de abril de 2009, tendo o mesmo entrado em vigor no dia 19 de julho de 2010.
Aviso n.º 47/2013
Decreto n.º 10/2010, de 11 de Junho
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009.
Decreto nº 10/2010
(atualizado a 01/01/2018)