Legislação Cabo Verde

Alteração e Republicação, pela Resolução n.º 34/2024, de 25 de abril, das Directivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2025, que entrou em vigor no dia 26 de abril de 2024.
Para mais informação sobre Investimento e Ambiente em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org