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Faq Incentivos Financeiros 

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Sistema de Incentivos à Qualificação PME
Não sendo elegível publicidade corrente, que tipo de publicidade pode ser apoiada na tipologia de projectos de internacionalização?
Podem ser consideradas elegíveis despesas com publicidade associada ao lançamento de novos bens e serviços e/ou marcas nos mercados externos, bem como as despesas com publicidade associada a bens e serviços e/ou marcas já existentes desde que em novos mercados externos (mercados para onde a empresa não exporta ou regista exportações pontuais e/ou com peso marginal nas vendas).
No caso de bens sujeitos a ciclos de vida curtos e/ou sazonais não será susceptível de apoio a publicidade associada ao lançamento das colecções na medida em que tal reveste um carácter periódico e contínuo.
Convém referir que toda a publicidade terá de cumprir as regras de publicitação dos apoios.
Existe enquadramento para acções de internacionalização realizadas em Portugal?
As acções de internacionalização a que se referem os nº 1 e 2 da subalínea v) da alínea c) do nº 1 do Artigo 12º, apenas são considerados elegíveis se forem exclusivamente destinadas aos mercados externos. Eventos de promoção realizados em Portugal não são enquadráveis na tipologia de investimento Internacionalização.
Qual o procedimento a seguir pelo Organismo Técnico caso, em sede de análise, o projecto deixe de ter o investimento maioritariamente em Internacionalização, em termos de investimento elegível?
Caso a redução no investimento se deva apenas à não elegibilidade das despesas, não há lugar a transferência de Organismo Técnico.
O que se entende com investimento produtivo nos sectores do comércio e serviços?
Considera-se investimento produtivo todo o investimento de natureza material ou imaterial directamente associado ao processo de produção e/ou fornecimento de bens e serviços no quadro de uma actividade empresarial que não se circunscreve ao sector industrial.
Uma PME LIDER tem enquadramento no âmbito do SI Qualificação e Internacionalização na modalidade de Projecto individual?
O estatuto de PME LÍDER não confere o cumprimento da condição específica de elegibilidade do projecto definida na alínea a) do nº 1 do artigo 10.º do Regulamento do SI Qualificação PME (critério de PME).
Esta condição terá de ser verificada tendo em conta a Recomendação nº 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio, devendo as empresas candidatas aos sistemas de incentivos dirigidos a PME proceder à sua certificação on-line no site em
www.iapmei.pt, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º372/2007, de 6 de Novembro.
Sistema de Incentivos I&DT
O SI I&DT e SI Inovação são direccionados exclusivamente a projectos nessas áreas, ou seja, terão de ser projectos de investimento em I&DT e em Inovação devidamente comprovada?
No SI&DT sim. No entanto no SI Inovação poderão ser aceites projecto de modernização desde que estes sejam reconhecidos como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região.
Sistema de Incentivos à I&DT na tipologia "projecto em co-promoção":
Tratando-se de projecto de co-promoção só deverá apresentar um formulário.
Num projecto em consórcio qualquer um dos três beneficiários pode apresentar despesas elegíveis?
Sim, desde que integradas no projecto de investimento.
Uma Empresa não PME, não cumpre condição de acesso na modalidade de projecto Núcleos de I&DT?
Correcto. Só é permitido o acesso a esta modalidade de projecto a empresas que cumpram o critério de PME.
Qual o montante mínimo de despesa elegível que a empresa terá de efectuar para aceder ao regime especial do SI&DT ou SI Inovação?
No SI Inovação os projectos do Regime Especial, para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção deverão corresponder a uma despesa mínima elegível total de 25 Milhões de euros. A componente de Formação Profissional, caso exista, não pode ser superior a 30% da despesa elegível total. No SI&DT os projectos do regime especial para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção, deverão corresponder a uma despesa mínima elegível de 15 milhões de euros.
Sistemas Incentivos à Inovação
As despesas em activo fixo intangível estão sujeitas à Regra de Minimis?
Não. Estão sujeitas à Regra de Minimis, para as Não PME, as despesas elegíveis classificadas na Portaria do SI Inovação como Outras despesas de Investimento.
No caso dos projectos realizados por PME estão abrangidos por esta Regra as despesas relativas a Marketing Internacional, quando afectas à participação em feiras ou exposições, e os custos associados aos pedidos de Direitos de Propriedade Industrial.
Que investimentos/despesas poderão ser realizadas antes da data de notificação da aprovação prévia da concessão de incentivos pelo Organismo Técnico?
Apenas poderão estar incluídos no projecto antes da referida data adiantamentos para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, e as despesas relativas aos estudos prévios, desde que realizados há menos de um ano.
Todos os Sistemas de Incentivos
Os projectos a terem lugar nas Regiões autónomas da Madeira e dos Açores podem-se candidatar aos sistemas de incentivos publicados ao abrigo do Enquadramento Nacional (Decreto-Lei n.º 65/2009)?
Não. O Enquadramento Nacional (Decreto-Lei n.º 65/2009) tem aplicação apenas ao território do Continente, definindo os avisos de abertura dos concursos as regiões abrangidas para a apresentação de candidaturas.
Existem sistemas de incentivos específicos cujo âmbito territorial é exclusivo das Regiões Autónomas.

A construção e o comércio são sectores elegíveis para apoio?
As actividades susceptíveis de apoio no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, encontram-se definidas no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 65/2009.
Relativamente ao sector do comércio o Enquadramento Nacional apenas restringe o acesso às Não PME.
No que concerne ao sector da Construção, no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME e do Sistema de Incentivos ao I&DT são ainda susceptíveis de apoio os projectos que incidam sobre as actividades incluídas no grupo 412 e nas divisões 42 e 43 da CAE, de acordo com a Rev. 3 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Enquadramento Nacional e nos termos dos Regulamentos específicos desses sistemas.
O promotor terá de ter autorização de laboração para se poder candidatar aos sistemas de incentivos no âmbito do QREN?
Não. Para a assinatura do contrato de concessão de incentivos financeiros o promotor terá que ter o processo de licenciamento devidamente instruído.
Os Benefícios fiscais também estão sujeitos ao limite de incentivos constante do Enquadramento Nacional (art. N.º16 do Decreto-Lei n.º 65/2009)?
Não, estes limites só são aplicados aos Incentivos financeiros. No caso de serem atribuídos incentivos financeiros e fiscais a um projecto, o montante total dos apoios terá como limite o máximo de auxílio definido pela União Europeia para cada região.
Em que consiste a Regra de Minimis?
Os investimentos sujeitos a esta Regra não podem ter um incentivo superior a 200.000 Euros por promotor durante um período de três anos. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anteriores.
As empresas que no QCA III tenham tido apoios ao abrigo da Regra de Minimis poderão ter incentivos ao abrigo da mesma Regra no QREN?
Sim, desde que o somatório dos apoios obtidos ao abrigo da Regra de Minimis nos dois exercícios financeiros anteriores (QCA III), com o incentivo a atribuir ao abrigo da mesma Regra no exercício em causa (QREN) não exceda os 200.000 Euros.
Até quando as despesas realizadas na Região NUT II - Lisboa terão apoios?
O apoio a projectos de investimento realizados em qualquer região do Continente está condicionado à definição do âmbito territorial aplicável em cada Aviso de Abertura de Concurso. Assim, e se os referidos Avisos o possibilitarem, os projectos localizados na região NUT II Lisboa poderão ser apoiados, com os limites fixados nos Regulamentos dos Sistemas de Incentivos. Refira-se que há concelhos nesta Região relativamente aos quais não podem ser concedidos auxílios de estado regionais a despesas de investimento, ou seja, estas despesas só poderão ter apoios no âmbito da regra de minimis.
A Redução dos Níveis de Auxilio para Grandes Projectos de Investimento aplica-se ao Regulamento do SI Inovação?
A redução dos níveis de auxílio para grandes projectos também referida como degressividade do incentivo, constante do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, aplica-se a qualquer sistema de incentivos.
Que projectos podem ser alvo de notificação à Comissão Europeia?
As notificações de Auxílios de Estado são feitas em resultado da aplicação de regulamentos comunitários. Existem normalmente dois âmbitos distintos de notificação:
- À DG Concorrência, para solicitar autorização para o apoio público (independentemente do tipo de financiamento público);
- À DG REGIO, para solicitar autorização para o co-financiamento comunitário (apenas quando estão em causa fundos comunitários);
Para a DG Concorrência aplicam-se os seguintes limites:
• SI Inovação: são notificáveis os projectos para os quais se conceda um montante de apoio superior ao que um projecto de 100 milhões de euros poderia ter na região em causa;
• SI I&DT: são notificáveis os projectos maioritariamente com a componente de desenvolvimento experimental com incentivo superior a 7,5 milhões de euros ou 10 milhões de euros para os projectos maioritariamente com a componente de investigação industrial e fundamental;
Para a DG REGIO são notificáveis os “grandes projectos” (conforme definição da Comissão) com investimento elegível superiores a 50 milhões de euros.
São ainda passíveis de notificação os apoios superiores a 2 milhões de euros relativos a investimentos com formação profissional.
Podem os promotores alterar as projecções em sede de análise da candidatura?
Após o fecho da fase de candidatura os promotores não poderão alterar as projecções.
Durante o período em que decorre esta fase, o promotor pode desistir da candidatura e apresentar nova com as projecções corrigidas.

Pode o Organismo Técnico ou o Órgão de Gestão decidir enquadrar o projecto, caso existam motivos para tal, numa tipologia de projecto diferente (e como tal num concurso diferente) da que o promotor seleccionou no formulário de candidatura?
Caso, seja intenção do promotor enquadrar o projecto numa tipologia diferente daquelas que constam do Aviso de Abertura de Concurso a que se candidatou, este poderá desistir da candidatura apresentada e apresentar uma nova candidatura já enquadrada na tipologia de investimento desejada, desde que o respectivo concurso se encontre aberto.
As despesas com infra-estruturas (Ar-Condicionado, Electricidade e Canalização de água, gás) são consideradas como integrando as construções e como tal não são elegíveis?
As despesas relativas a infra-estruturas como instalações eléctricas de água e/ou de gases poderão ser consideradas elegíveis desde que:
• Directamente associadas à instalação de máquinas e equipamentos;
• Constituam despesas autonomizadas das construções;
• Sejam contabilizadas numa conta SNC de Equipamento (423).
Despesas com taras e vasilhame são elegíveis?
Não.
As despesas com seguros e montagem e desmontagem de equipamentos podem ser consideradas elegíveis?
As despesas com seguros, montagem e desmontagem de equipamentos poderão ser consideradas elegíveis desde que integrem o custo total de aquisição do equipamento.
O material de transporte relativo a logística é elegível?
O material de transporte poderá ser considerado elegível desde que este não esteja autorizado a circular na VIA pública. O material de transporte que não se encontra autorizado a circular na VIA pública não tem matricula.
O que se entende por: “Transacções entre entidades participantes nos projectos”?
As despesas elegíveis previstas referem-se exclusivamente a despesas de aquisição de bens e serviços a entidades terceiras, devidamente comprovadas documentalmente e directamente relacionadas com as acções do projecto. Não são admitidas despesas com a subcontratação entre entidades participantes na execução dos projectos bem como outro tipo de transacções, nomeadamente, cobrança de fees, direitos de inscrição e honorários.
Artigo 11º, Ponto 1 - alínea b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto. O que se entende por fontes de financiamento do projecto? Como se pode efectuar essa demonstração?
São os recursos financeiros, próprios ou alheios, a que recorre a entidade promotora para financiar o investimento previsto no projecto.
No formulário de candidatura existe um campo específico para a identificação da estrutura de financiamento do projecto e para a respectiva descrição.
A demonstração das fontes de financiamento far-se-á em fase de contratação da concessão de incentivos, mediante os respectivos documentos de suporte: actas das assembleias gerais, contratos de empréstimos, entre outros.
O que se entende por publicitar os apoios recebidos?
A publicitação dos apoios é obrigatória e as regras a ela associadas estão expressas no site www.qren.pt. Os logótipos a utilizar são o do PO financiador, do QREN e da União Europeia.
As Cooperativas podem ser entidades beneficiárias?
Sim, uma vez que podem integrar o conceito de empresa. As cooperativas podem constituir-se como beneficiárias no âmbito dos Sistemas de Incentivos.
Estão previstos no SI Qualificação e Internacionalização, SI Inovação e SI I&DT, apoios à deslocalização das empresas?
Os sistemas de incentivos no âmbito do QREN não contemplam o apoio à deslocalização de empresas.
Como se processam os reembolsos por parte das entidades promotoras, para a componente reembolsável do incentivo?
O plano de reembolso do financiamento do QREN, é constituído por um período de Carência e por um Serviço da Dívida, que adicionados definem o Prazo de Financiamento.
Os prazos de financiamento, bem como os períodos de carência, estão estabelecidos nos respectivos diplomas regulamentares.

Para um projecto apresentado aos sistemas de incentivos do QREN, poderão ser apoiadas as despesas elegíveis correspondentes a bens adquiridos através de leasing? Qual a garantia exigível para essa finalidade?
Os bens adquiridos em regime de locação financeira, podem ser considerados elegíveis para efeito de determinação do incentivo, desde que o contrato preveja a opção de compra do bem e que o promotor a exerça obrigatoriamente. As condições de prestação de garantia serão definidas em norma específica.
Se uma candidatura foi entregue em Dezembro 2007 (Data da Candidatura) e o investimento apenas se iniciou em 2008, qual o ano a considerar como pré-projecto?
O ano a considerar como pré-projecto será o ano anterior à candidatura, ou seja, neste caso 2006, salvo disposição em contrário do Aviso para Apresentação de Candidaturas em causa.
Que despesas podem ser consideradas como Custos?
No caso do SI Inovação são passíveis de serem contabilizadas como custos (classe 6) do SNC as despesas elegíveis definidas na alínea c) do nº 1 do artigo 11º - outras despesas elegíveis, que não activo fixo corpóreo ou activo fixo incorpóreo.
No SI Qualificação PME são passíveis de serem contabilizadas como custos (classe 6) do SNC as despesas elegíveis definidas na alínea c) do nº 1 do artigo 12º - outras despesas elegíveis, que não activo fixo corpóreo ou activo fixo incorpóreo.
No SI I&DT embora a maioria das despesas incorridas no âmbito dos projectos/acções apoiados sejam passíveis de imobilização, existem outras contabilizáveis em custos devendo ser observado particular cuidado na relevação contabilística da sua inclusão no projecto/acção.
Em qualquer dos casos, a contabilização das despesas de investimento têm de respeitar as regras do SNC e Normas Contabilísticas em vigor.

Quando deve o Promotor, dispor da documentação necessária para garantir a elegibilidade da candidatura?
Quer as Condições Gerais de Elegibilidade do Promotor definidas no art. 11º do Enquadramento Nacional (DL nº 65/2009), quer as Condições Específicas de Elegibilidade do Promotor estabelecidas nos Regulamentos dos Sistemas de Incentivos, têm de se encontrar cumpridas à data da candidatura, embora o promotor possa comprovar esse cumprimento, até à data de celebração do contrato de concessão de incentivos. Constituem excepção, as alíneas b) e c) do art. 11º do Enquadramento Nacional, respectivamente, “ Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade” e “Possuir situação regularizada, face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos”, cujo cumprimento e comprovação podem ser reportados até à data de celebração do contrato de concessão de incentivos.
Além disso, advertimos que, à data da candidatura, o Promotor deverá criar um “Dossier de Projecto”, onde constem para além do Formulário de Candidatura, todos os documentos comprovativos das condições anteriormente mencionadas à data da sua exigibilidade.
Este dossier deverá manter-se actualizado em toda a vigência do projecto.
Nos vários sistemas de incentivos do QREN, e no que se refere à majoração Tipo de Empresa - Pequena Empresa, a majoração aplica-se exclusivamente a pequenas empresas ou inclui, também, as micro empresas?
Inclui também as micro empresas, pois estas estão integradas no grupo das pequenas empresas.
Estão previstos projectos autónomos de Formação Profissional?
Não estão previstos projectos autónomos de formação profissional, no âmbito da Agenda da Competitividade (Programa Operacional Factores de Competitividade e Programas Operacionais Regionais), pelo que esta componente tem de estar interligada com o projecto de investimento objecto de candidatura. Informa-se ainda que estão previstos instrumentos específicos dirigidos a projectos de formação profissional no âmbito do Programa Operacional do Potencial Humano.
Uma Candidatura pode ser considerada elegível mas não ser apoiada?
Sim. Após a avaliação do indicador de Mérito do projecto, apurado através dos critérios de selecção e da metodologia de cálculo definida em cada aviso de abertura de concurso, ao projectos são ordenados por ordem crescente e serão seleccionados com base nessa hierarquização até ao limite orçamental definido.
Em que casos e quando é que o órgão de gestão pode considerar casuisticamente e a titulo excepcional, objecto de apoio projectos de investimento noutros sectores de actividade?
Desde que sejam apresentados no âmbito do concurso projectos de investimento desenvolvidas em sectores de actividade não incluídos no nº 1 do artigo 9º do DL 65/2009 o órgão de gestão pode, em função da sua dimensão estratégica devidamente fundamentada, considerar casuisticamente e a título excepcional como objecto de apoio o projecto em causa.
O que significa a existência de uma taxa base máxima? Isto é, existindo taxa base máxima de incentivo, em que tipo de situações poderá a taxa efectiva de um projecto resultar num valor percentual menor?
A taxa é aplicada às despesas elegíveis apuradas e pode ser inferior nos casos em que são ultrapassados os limites impostos por lei, nomeadamente:
 Limites em ESB constantes do Mapa de Auxílios Regionais;
 Limites em ESB constantes do Anexo a que se refere o N.º1 do Artigo 16.º do Enquadramento Nacional;
 Limites previstos no enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de Investimento."

Quais os Programas Operacionais existentes no QREN? A Dotação Orçamental é única ou segmentada por PO?
No âmbito da Agenda Factores de Competitividade, existem os seguintes Programas:
• Programa Operacional Temático Factores de Competitividade (POFC);
• Programas Operacionais Regionais:
o Norte
o Centro
o Alentejo
o Algarve
o Lisboa
Cada PO tem uma dotação orçamental própria, não podendo existir transferências entre programas. Para as empresas localizadas nas Regiões Autónomas existem os Programas Operacionais Regionais (Açores e Madeira).
A Selecção e Hierarquização dos projectos é efectuada globalmente ou por PO?
A selecção e hierarquização de projectos é efectuadas por Aviso de Abertura de Concurso. Por seu turno, dentro de cada Concurso, é efectuada por Programa Operacional e dentro de cada Programa Operacional por sub dotações, caso existam.
Uma empresa com sede nos Açores que pretenda executar investimentos no Continente (ex: região Norte) pode candidatar-se ao QREN?
Sim. O que é relevante é a localização do Investimento.
Uma SGPS é ou não elegível no âmbito dos Sistemas de Incentivos do QREN?
A elegibilidade de um projecto de investimento desenvolvido por uma SGPS é aferida segundo os mesmos critérios de qualquer outra empresa, independentemente da natureza e forma jurídica.
As empresas com CAE relativas a sectores industriais enquadrados no FEADER, podem candidatar-se a quaisquer incentivos no âmbito do QREN? Existe alguma restrição a este nível?
Tal como previsto no Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos, não são apoiáveis os investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da Política Agrícola Comum (PAC), bem como os investimentos específicos orientados para os investimentos apoiáveis pelo FEADER e FEP.
Não obstante, decorrente da articulação entre as Autoridades de Gestão do FEDER, FEADER e FEP, foi estabelecido um Protocolo regulador desta matéria, definindo os campos e responsabilidades assumidas por cada fundo.
São elegíveis as despesas com construção e obras de adaptação de edifícios?
Este tipo de despesas só são elegíveis para o sector do turismo, em casos devidamente justificados, bem como para projectos enquadrados em estratégias de eficiência colectiva, referidos na Portaria do SI Inovação (n.º 2 do artigo 5.º), desde que estes investimentos estejam directamente relacionados com o exercício da actividade.
Podem ser apoiados investimentos produtivos de internacionalização, ou seja criação ou aquisição de participações em empresas no estrangeiro?
Não.
Que projectos podem ter acesso ao Regime Especial?
Podem ter acesso ao Regime Especial os projectos que, para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção estabelecidas na Portaria do SI Inovação, cumpram os seguintes critérios adicionais:
 Investimento elegível superior a 25 milhões de Euros;
 Contributo para a inovação tecnológica ou protecção do ambiente;
 Efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante, principalmente nas PME;
 Impacte no desenvolvimento da região de implantação;
 Interesse estratégico para a economia portuguesa;
 Contributo para o aumento das exportações nacionais de bens ou serviços, com alta intensidade tecnológica;
 Contributo para a criação de novos postos de trabalho altamente qualificados.
Os apoios aos projectos do Regime Especial podem ultrapassar os limites referidos no Enquadramento Nacional (art.º16 do Decreto-Lei n.º 65/2009)?
Os projectos do regime especial podem, a título excepcional e em casos devidamente justificados, ultrapassar as taxas de incentivo fixadas na Portaria do SI Inovação (n.º 1 do artigo 14.º), no entanto terão de ser observadas as taxas máximas, expressas em ESB, definidas no Enquadramento Nacional (n.º 1 do artigo 16.º).
O promotor poderá apresentar mais do que uma candidatura a um mesmo concurso no âmbito do SI Inovação?
Ao abrigo de um mesmo concurso cada promotor apenas poderá apresentar uma candidatura. Não obstante, o promotor com um projecto de investimento localizado em mais do que uma região NUTS II, entre as quais as regiões Lisboa ou Algarve, deverá apresentar candidaturas autónomas para os investimentos localizados em cada uma destas regiões.
O nível de emprego altamente qualificado é definido com base na antiga escala com 5 níveis de qualificação ou com base na nova escala com 8 níveis?
Com base na nova escala de 8 níveis.
Qual o enquadramento a dar à componente Internacionalização do SI Inovação?
No SI Inovação não existe componente Internacionalização enquanto Tipologia de Investimento, mas apenas despesas comparticipáveis na área da internacionalização que serão elegíveis se inseridas num projecto de inovação produtiva enquadrado numa das tipologias referidas no artigo 5º no Regulamento do SI Inovação.
A data de aprovação prévia prevista no SI INOVAÇÃO para início do projecto é a do recibo comprovativo em como a candidatura foi correctamente recepcionada pelo Sistema?
Não. A data do Recibo é garante em como a candidatura apresentada foi correctamente recepcionada. O organismo técnico tem no prazo máximo 10 dias úteis a contar da data de encerramento do concurso, para comunicar ao promotor o resultado da pré avaliação do projecto face às condições gerais de enquadramento, sem prejuízo do cumprimento de outras condições e do resultado final de uma verificação detalhada da sua elegibilidade, bem como da hierarquização referente ao concurso em questão.
A criação de uma empresa inovadora em termos dos produtos/serviços que vai oferecer ou nos meios de produção dos mesmos que vai usar, tem enquadramento no SI Inovação?
Sim, sendo que a inovação é graduada em função da dimensão das empresas. Assim para se considerar que se está perante uma inovação, a condição mínima observa-se ao nível da empresa. No caso de PME, sendo desejável que a inovação seja ao nível do Mercado/Sector/Região. No caso de Não PMEs a condição mínima observa-se ao nível do Mercado/Sector/Região, sendo desejável que essa inovação seja ao nível do País.
Se um projecto de investimento, ao SI Inovação, abranger várias zonas do país, deve ser apresentada uma única candidatura ou autonomizar cada zona como uma candidatura?
Só existe obrigatoriedade de autonomizar os investimentos referentes às zonas de Lisboa e Algarve. Os restantes investimentos deverão ser apresentados numa só candidatura.
Sendo uma empresa não PME localizada na Região NUT II de Lisboa, as propostas a submeter vão ser objecto de financiamento pelo Programa Operacional Factores de Competitividade ou pelo Programa Operacional Regional de Lisboa?
Irão ser objecto de financiamento pelo PO Regional de Lisboa.
Que tipo de despesas é que o Promotor pode facturar (imputar) às empresas que integram o Projecto Conjunto?
Os custos globais do projecto conjunto dividem-se em:
 Custos comuns
 Custos comuns indivisíveis - suportados pela entidade promotora - divulgação, acompanhamento, avaliação e disseminação, custos com pessoal da entidade promotora;
 Custos comuns distribuíveis - contratados pela entidade promotora e posteriormente imputados às empresas;
 Custos a incorrer individualmente por cada PME - adaptações ou aquisição de serviços específicos de cada empresa contratados por estas.
Assim, a entidade promotora poderá imputar às empresas os custos comuns distribuíveis.
Podem substituir-se empresas que integrem a lista de pré-adesão a projectos conjuntos, e que depois, por força maior não podem participar no projecto?
Podem ser substituídas empresas que integrem a lista de pré-adesão.
Não obstante, esta ou quaisquer outras alterações ao projecto devem ser comunicadas ao Organismo Técnico, que as apreciará face aos objectivos do projecto, tendo em conta que poderão implicar uma reapreciação do mérito do projecto.
A quem é devido o “custo total do projecto a suportar por cada PME participante”?
O custo total do projecto a suportar por cada PME participante inclui: custos individualizáveis suportados directamente pelas empresas; e os custos distribuíveis suportados pela entidade promotora mas imputáveis às empresas.
O apoio relativamente aos custos individualizáveis é devido às próprias empresas, independentemente de quem processe o pagamento do incentivo.
O apoio aos custos distribuíveis é devido à entidade promotora, sendo que o co-financiamento das empresas nesses custos deverá estar previsto no acordo de pré-adesão, bem como os termos em que se processa.
Quem determina as “condições de pagamento dos custos pelas PME participantes”?
As condições de pagamento dos custos pelas PME participantes deverão estar previstas no acordo de pré-adesão a celebrar entre a entidade promotora e as PME participantes.
Os Custos Gerais do promotor: de comunicações, materiais, economato, mailings, faxs, despesas de deslocação às empresas, onde são apresentados?
No âmbito dos projectos conjuntos os custos gerais da entidade promotora não são elegíveis.
As despesas incorridas com as acções previstas nas alíneas a) a d) do nº 2 do Artigo 12º do regulamento do SI Qualificação PME, poderão ser elegíveis desde que justificadas no âmbito daquelas acções e que correspondam exclusivamente a aquisição de bens e serviços a entidades terceiras.
Esclarece-se que são elegíveis os custos com o pessoal da entidade promotora (remuneração e encargos com a Segurança Social) afectos às actividades descritas nas alíneas a) a d) do nº 2 do Artigo 12º, até ao limite de 5% dos outros custos elegíveis do projecto conjunto.
As empresas que participam no projecto têm que obrigatoriamente participar em todas as acções?
Não. O acordo de pré-adesão das PME deve fixar um conjunto de condições a preencher pelas empresas bem como as obrigações solidárias e individuais em que as PME incorrerão no desenvolvimento do projecto.
O envolvimento de cada empresa nas acções do projecto dependerá em cada situação do interesse para a própria empresa participar na acção e da avaliação/selecção que for feita pela entidade promotora e de acordo com o definido no plano de acção.
A criação de lojas em mercados externos poderá neste caso incluir o investimento em equipamentos?
(Apenas aplicável ao SI Qualificação PME e SI Inovação)
Não constituem despesas elegíveis as despesas referentes a investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisição ou constituição de sociedades ligadas à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior, logo a criação de lojas em si não é apoiada.
Existem regras para seriação de empresas?
Não existem regras pré-definidas para estabelecer os critérios de selecção das PME’s participantes, devendo garantir-se a adequação do número de empresas e sobretudo das suas características às acções a implementar.
Salienta-se que existe no formulário de candidatura um campo específico para a identificação dos critérios de selecção das empresas, critérios esses que serão objecto de avaliação por parte do Organismo Técnico.
O que é considera como divulgação? Existem regras para o tipo de divulgação a efectuar? Os custos com o pessoal nesta divulgação podem ser apresentadas como despesas elegíveis no projecto?
São consideradas acções de divulgação as actividades (seminários, workshops, mailings, anúncios em meios de comunicação...) julgadas adequadas com vista a induzir a participação de PME no projecto.
Não existem regras pré-definidas para o tipo de divulgação a efectuar. No entanto, devem ser cumpridas as regras de publicitação dos apoios recebidos às referidas acções.
Os custos com pessoal da entidade promotora afecto são elegíveis até ao limite de 5% dos outros custos elegíveis do projecto.
Qual o número mínimo de empresas? O Regulamento refere a necessidade de identificar pelo menos 50% das PME a abranger no projecto conjunto.
Os projectos conjuntos devem abranger globalmente um mínimo de 10 (dez) empresas e devem ser identificadas pelo menos 5 (cinco) empresas.
Qual a percentagem de apoio para o promotor no que diz respeito às despesas de acompanhamento nas respectivas acções? Quais as despesas elegíveis?
O incentivo a conceder às despesas elegíveis previstas no nº 2 do Artigo 12º do Regulamento do SI Qualificação PME, é calculado através da aplicação de uma taxa máxima de 75%. As despesas elegíveis deverão ter enquadramento na tipologia de despesas previstas no Artigo 12º e devem corresponder exclusivamente a despesas de aquisição de bens e serviços, devidamente comprovadas com documentos de entidades terceiras.
Artigo 13º, b) Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com actividades de tipo periódico ou contínuo. Significa que os Custos de Estrutura da entidade promotora não serão considerados? Os custos não considerados, podem ser facturados
Não. Os custos de estrutura não são apoiados. Apenas serão comparticipados custos com pessoal da entidade promotora (remuneração e encargos para a segurança social) afectos às actividades descritas nas alíneas a) a d) do nº 2 do Artigo 12º, até ao limite dos outros custos elegíveis do projecto.
As restantes despesas elegíveis previstas referem-se exclusivamente a despesas de aquisição de bens e serviços, devidamente comprovadas com documentos de entidades terceiras, não sendo admitidas despesas com a subcontratação entre entidades participantes na execução dos projectos. Neste contexto, não é legítimo imputar às empresas os custos de estrutura indexados à coordenação dos projectos bem como os custos com pessoal que excedam o limite estabelecido.
A prova dos custos com pessoal da entidade promotora deverá ser feita à semelhança das restantes despesas do projecto, ou seja, através da apresentação de uma declaração de despesa devidamente certificada por um revisor oficial de contas, sem prejuízo de outra documentação que venha a ser solicitada no âmbito do acompanhamento e controlo do projecto.
Como se procede a avaliação dos resultados nas PME participantes em termos de produtividade ou noutros objectivos específicos consoante a tipologia dos projectos abrangidos; Existem regras ou modelos estabelecidos?
O promotor, na página do formulário relativa às acções a implementar, na definição do plano de acção, deverá referir expressamente os objectivos e indicadores previstos (de acompanhamento, de resultados e de impacto), incluindo a sua forma de cálculo. Não existindo um modelo pré-estabelecido, os indicadores devem estar alinhados com a estratégia identificada, serem mensuráveis e quantificáveis no prazo de encerramento do projecto.
A quem compete a comprovação e como serão comprovadas as condições de elegibilidade estabelecidas?
No caso dos projectos conjuntos, compete à entidade promotora verificar que cada empresa participante no projecto cumpre as condições de elegibilidade estabelecidas no Artigo 10º do Regulamento do SI Qualificação PME, bem como eventuais condições específicas estabelecidas nos Avisos de abertura de concurso.
Constitui uma das obrigações das entidades beneficiárias (promotora + empresas participantes) manter devidamente organizado em dossier todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito do projecto e de fundamentar as opções de investimento apresentadas (…), conforme prevê a alínea h) do Artigo 24º do Regulamento.
A divulgação prévia do projecto com vista à selecção e posterior pré-adesão das empresas está incluída na excepção das despesas anteriores à data da candidatura?
Sim, desde que enquadrado na excepção relativa à sinalização prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 11º.
Limite máximo incentivo - Por ano? Para os 2 anos? Por acção? Para todas as acções do projecto?)
O limite máximo de incentivo não reembolsável previsto aplica-se à totalidade das despesas elegíveis apuradas no âmbito do projecto conjunto.
Deixa de existir o conceito de fileira? Cada entidade apresenta seu projecto, no caso de existir mais do que 1 projecto para a mesma feira e mesmo sector?
Não existem outros conceitos associados à execução dos sistemas de incentivos que não os expressamente referidos nos respectivos Regulamentos. Os projectos de cada entidade promotora são avaliados de forma autónoma em função dos critérios de selecção definidos nos Avisos de abertura de concurso.
Não obstante, no caso explicitado, em sede de análise de avaliação dos projectos a AICEP fará a necessária triagem de eventuais situações que conflituem com a política de promoção e presença em mercados externos, designadamente no que se refere a participações colectivas em feiras internacionais.
No âmbito da excepção prevista na alínea a) do nº 1 do Artigo 11º admite-se, à semelhança do que sucede para os estudos prévios, despesas com reserva e aluguer de espaço em feiras internacionais até um ano antes da data de candidatura?
(Apenas aplicável ao SI Qualificação PME e SI Inovação)
Não. As despesas com reserva e aluguer de espaço antes da data de candidatura apenas são elegíveis ao abrigo da excepção relativa à sinalização até 50% de cada aquisição.
As contribuições privadas financeiras sob a forma de patrocínios ou sponsoring podem ser consideradas fonte de financiamento do Projecto Conjunto?
Sim. Desde que esse contributo corresponda a um esforço financeiro real, o que implicará sempre que essas contribuições sejam registadas na contabilidade da entidade promotora do projecto e que sejam suportadas através de documentos contabilisticamente válidos identificando a sua natureza.
O que acontece se o projecto apresentar despesas antes da data de candidatura?
(Apenas aplicável ao SI Qualificação PME e SI I&DT)
Não sendo aquelas previstas como excepção nas condições específicas de elegibilidade do projecto, e independentemente do montante e da justificação, o projecto é considerado não elegível, em fase de análise, ou o contrato rescindido, em fase de acompanhamento e execução.
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