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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

No meio do caos, Theresa May pediu nova extensão até 30 de junho. Donald Tusk está preparado para ir até um ano. Decisão final tomada no dia 10 no Conselho Europeu. Enquanto isso, líderes têm os planos de contingência à mão, para o caso de um eventual No Deal Brexit.

Quantos cidadãos portugueses vivem e trabalham no Reino Unido?
De acordo com os mais recentes dados disponibilizados pelos serviços consulares, 302 mil cidadãos portugueses estão atualmente registados no Reino Unido. Segundo indicara em janeiro a Secretaria das Comunidades Portuguesas, nos anos da crise, emigraram para o Reino Unido, entre 2011 e 2015,129 mil portugueses. Em 2017, houve 32 mil emigrantes, uma quebra da ordem dos 26% em relação ao ano anterior, de 2016, quando 52% dos eleitores britânicos votaram em referendo a favor do Brexit.

Quais serão os direitos desses portugueses cenário de Brexit sem acordo?
Os portugueses que estejam já ou tenham entrado no Reino Unido até 29 de março (data inicialmente prevista para o Brexit) poderão regularizar a sua situação até ao dia 31 de dezembro de 2020. Mesmo sem acordo, os portugueses dispõem "de mais de um ano e meio para completar todos os passos para que cidadãos residentes no Reino Unido a 29 de março, se quiserem continuar a residir, o possam fazer com cartão de residência ou o pré-registo nos termos definidos pelas autoridades britânicas", explicou, em janeiro, na apresentação do plano de contingência português o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. Além do direito de residência, as disposições concretizadas contemplam outros direitos como o reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais ou direitos sociais, circulação, cuidados de saúde, entre outros. Se o Reino Unido saísse da UE com acordo, o prazo para os portugueses em território britânico regularizarem a sua situação seria até 30 de junho de 2021. Mas isso era se o acordo do Brexit fosse aprovado e houvesse, de facto, um período de transição.

Esses direitos estão mesmo garantidos a 100%, de forma juridicamente vinculativa?
Portugal tem sempre dito que respeitará os direitos dos cidadãos britânicos residentes em território nacional e que, por isso, espera reciprocidade da parte de Londres. Apesar de tudo, de todas as declarações, de todas as boas intenções expressas, as garantias dadas não são juridicamente vinculativas. "Na sequência da publicação, em 6 de dezembro de 2018, do Policy Paper do governo britânico sobre os direitos dos cidadãos no cenário eventual de uma saída sem acordo, aguarda- -se a formalização desse compromisso de forma a garantir segurança jurídica aos cidadãos", lê-se na parte do plano de contingência português relativo aos cidadãos. Segundo um relatório da comissão de direitos humanos do Parlamento britânico, do final de março, os direitos dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido serão removidos após o Brexit e a sua restituição depende da decisão do ministro do Interior de criar uma legislação secundária. "A proteção dos direitos humanos dos cidadãos da UE não deve desaparecer após o Brexit Estamos afalar dos direitos de pessoas que residem no Reino Unido há anos, talvez décadas, pagando o nosso sistema de segurança social ou tendo até nascido no Reino Unido e vivido aqui durante toda a sua vida", declarou a líder desta comissão conjunta, a deputada trabalhista Harriet Elarman. A comissão questiona, por exemplo, a falta de emissão de uma prova física do estatuto de residente, lembrando as dificuldades que cidadãos extracomunitários da Commonwealth e pertencentes à chamada geração Windrush tiveram em provar o direito a viver no Reino Unido devido à falta de documentação. Se os direitos dos portugueses não forem respeitados, hipótese que ninguém quer admitir, a reciprocidade e equivalência cessam. O governo diz ter reforçado os consulados de Manchester e de Londres e, desde dia 2 de abril, pôs a funcionar uma linha telefónica e um e-ma//especiais só para o Brexit (+44 2036 368470 e cac.ru@ama.pt).

Como funciona o novo esquema de regularização do estatuto migratório para cidadãos da UE a viver no Reino Unido?
Apesar de a data do Brexit ter sido adiada (e poder vir a ser ainda adiada mais vezes), o esquema de regularização do estatuto migratório para os cidadãos europeus residentes no Reino Unido está a funcionar desde dia 30 de março. O estatuto de residente permanente será atribuído aos cidadãos que estão há cinco anos consecutivos a viver no Reino Unido. Os que estão há menos de cinco anos no país terão um título provisório até completarem o tempo necessário. As autoridades estimam que cerca de 3,5 milhões de cidadãos europeus residentes no Reino Unido necessitem de se registar até pelo menos ao final do ano de 2020.0 sistema de candidatura, criado pelo Ministério do Interior britânico, é inteiramente digital, tendo sido criada uma app para verificar a identidade do candidato, o que se faz lendo a informação pessoal contida no chipdo passaporte biomédico. Ares- posta é depois dada por correio eletrónico e não através da emissão de um documento, ao contrário do que acontecia até agora com os cidadãos europeus com estatuto de residente, aos quais era atribuído um cartão de papel azul. Daí o alerta da comissão conjunta dos direitos humanos do Parlamento britânico para a ausência de uma prova física Só no primeiro fim de semana, indicou o Ministério do Interior, registaram-se 50 mil pessoas.

E como ficam os direitos dos britânicos em Portugal?
Segundo disse o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em janeiro, estão registados 22 431 britânicos em Portugal. Segundo um panfleto criado pelo governo, num cenário de saída do Reino Unido sem acordo, sem transição, o direito a adquirir estatuto de residência permanente aplicar- -se-á a todos os cidadãos britânicos que cheguem a Portugal - ou possam provar que já estavam em Portugal - a 29 de março. Estes terão até ao dia 31 de dezembro de 2020 para solicitar a emissão de registo (ou pedido de estatuto de residente, no caso de serem familiares nacionais de um país de fora da UE). Portugal tenciona também isentar os britânicos de vistos para visitas até 90 dias, decisão validada nesta quinta-feira pelo Parlamento Europeu. Sempre assente no princípio da reciprocidade. Também os portugueses poderão continuar a viajar para o Reino Unido só com o Cartão de Cidadão para estadas de até três meses. Três milhões de britânicos visitam Portugal, dois terços dos quais chegam por via aérea, o que dá 22% dos passageiros dos aeroportos portugueses. Pretende-se, por isso, criar corredores especiais para cidadãos britânicos nos aeroportos de Faro e do Funchal.

Haverá reforço nos controlos fronteiriços?
"A passagem do RU à condição de país terceiro obriga a procedimentos adicionais, designadamente os previstos no Código de Fronteiras Schengen, no controlo de entrada e saída dos cidadãos britânicos do território nacional. Será necessário proceder à adaptação dos locais e capacitação das entidades com responsabilidade no controlo fronteiriço de forma a prover uma resposta adequada ao aumento do número de cidadãos sujeitos a controlo (aeroportos, portos)", diz o plano apresentado em janeiro. Segundo indicações publicadas em Diário da República, o SEF está autorizado a realizar uma despesa de mais de cinco milhões de euros para adaptar os postos de fronteira aéreos, modernizar os equipamentos de controlo automático de fronteiras dos aeroportos e recrutar 116 assistentes técnicos, oito especialistas e oito técnicos da área da informática. Sobre as alfândegas, segundo disse nesta quinta-feira o comissário europeu Pierre Moscovici, num cenário de No Deal os controlos alfandegários entre o Reino Unido e a UE27 regressarão no dia a seguir a uma saída dos britânicos sem acordo.

E para ajudar as empresas e colmatar o impacto de um No Deal Brexit na economia o que está previsto?
O governo e o AICEP organizaram vários seminários destinados a esclarecer os empresários sobre o impacto do Brexit. Foi também promovido um estudo da Confederação da Indústria Portuguesa. O governo anunciou igualmente a criação de uma linha específica de apoio para as empresas com exposição à saída do Reino Unido da UE, com um montante global de 50 milhões de euros e "suscetível de ser reforçado em função da procura efetiva". Esta linha será desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua em colaboração com o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação. Outra medida estabelecida no plano é a capacitação dos Espaços Empresas em Portugal para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar sede ou abrir sucursal em Portugal. A capacitação destes espaços é da responsabilidade da Estrutura de Missão Portugal In, em colaboração com a admimstração pública. Esta parte do plano de contingência português, publicado em Diário da República a 4 de março, prevê também que o Instituto do Turismo de Portugal crie uma área de atendimento online para informações aos turistas e operadores britânicos e desenvolva uma campanha de promoção específica no Reino Unido.

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