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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Legislação Angola – Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e Legislação Angola – Regime jurídico de emissão de faturas/recibos.

Legislação Angola – Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

Alteração, pela Lei n.º 28/20 de 22 de julho, do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

 

Legislação Angola – Regime jurídico de emissão de faturas/recibos

Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 194/20 de 24 de julho, do regime jurídico aplicável à emissão de faturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou prestadores de serviços.

 

Mais informações aqui.

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