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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Conforme anunciado pelo IEFP, a partir das 9 horas do dia de hoje, 4 de Agosto de 2020, pode ser apresentada a candidatura ao incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial. Ana Rita Nascimento e Francisca Machado, da Pinto Ribeiro Advogados, explicam o procedimento para a candidatura a este apoio.

O pedido do apoio é efectuado por submissão electrónica no portal do iefponline, mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

 

i) Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo preferencialmente ser concedida autorização ao IEFP para a respectiva consulta online;

 

ii) Comprovativo de IBAN (documento que demonstre de forma inequívoca a titularidade da conta bancária; não são aceites talões obtidos nas caixas multibanco);

 

iii) Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I.P.

 

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