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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Legislação Cabo Verde – Alteração do Regulamento do Código Aduaneiro e do Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil e Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Legislação Cabo Verde – Alteração do Regulamento do Código Aduaneiro e do Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil

Alteração, pelo Decreto-Lei n.º 39/2019, de 2 de setembro, do Regulamento do Código Aduaneiro e do Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC), que produz efeitos desde 1 de setembro de 2019.

 

Legislação Cabo Verde – Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado

Criação, pela Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, que entrou em vigor no dia 15 de agosto.

 

Mais informações aqui.

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