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CABEÇALHO

O Governo justifica a proposta por defender que a decisão sobre a isenção de IMI deve ser tomada "na esfera dos municípios".

Os imóveis de uso turístico vão deixar de estar automaticamente isentos de IMI durante sete anos, como acontece atualmente.

 

Segundo a edição desta terça-feira do jornal Público, o Governo prepara-se para dar às autarquias o poder de decidir se mantêm ou não o benefício fiscal. A proposta de lei deu entrada no parlamento na passada quinta-feira, e ainda terá de ser aprovada.

 

Caso receba luz verde, a medida entrará em vigor já em 2019. O diário explica que os imóveis destinados para fins turísticos, como hotéis, termas ou turismo de habitação, vão manter outros benefícios, como a isenção da taxa de licença de utilização turística.

 

O Governo justifica a proposta por defender que a isenção de IMI deve ser “na esfera dos municípios que deve ser tomada a decisão sobre a sua eventual manutenção”.

 

De fora do Estatuto dos Benefícios Fiscais vai passar a estar também a isenção de IMI a prédios urbanos “exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos, declarados de utilidade municipal”.

 

Uma benesse que até agora durava 25 anos e que, tal como o IMI, vai passar a ser decidida pelas autarquias.

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