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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Legislação Angola – Tribunal de Contas e Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto Especial de Consumo.

Legislação Angola – Tribunal de Contas

Alteração, pela Lei n.º 19/19, de 14 de agosto, da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, que entrou em vigor na mesma data, passando a sujeitar a fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas os contratos de financiamento externo ao Estado, no âmbito dos projetos de investimentos públicos.

 

Legislação Angola – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto Especial de Consumo

Alteração, pelas Leis n.º 17/19 e n.º 18/19 respetivamente, ambas de 13 de agosto, do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto Especial de Consumo, que entrarão em vigor no dia 1 de outubro de 2019. 

 

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