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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Legislação Angola – Regime Jurídico dos Aterros e Legislação Moçambique – Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa.

Legislação Angola – Regime Jurídico dos Aterros

 

Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 203/19 de 25 de junho, do Regime Jurídico dos Aterros, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterros, bem como dos requisitos a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.  

 

Legislação Moçambique – Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa

 

Aprovação, pelo Decreto n.º 50/2019 de 10 de junho, do Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa, que irá entrar em vigor no dia 8 de setembro de 2019. 

 

Mais informações aqui.

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