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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

A Lei de Parceria Público-Privada (Lei PPP) entrou em vigor a 11 de março de 2019, regendo projetos de PPP que superam o valor de THB 5 bilhões, conforme descrito na Seção 8 da Lei, e certos projetos que atendem a critérios prescritos avaliados em menos de THB 5 bilhões.

Para mais detalhes, consulte aqui.

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