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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

As novas regras visam acompanhar o rápido crescimento do e-commerce e o impacto nos negócios e consumidores em todo o mundo.

A União Europeia disponibilizou publicamente o documento com a proposta para regras a serem introduzidas futuramente e respetivas obrigações sobre o comércio eletrónico global. As leis propostas pretendem atualizar a realidade à digitalização da economia e ao rápido crescimento do e-commerce, e o respetivo impacto que tem nos negócios e consumidores, ao nível global, em todos os países, desenvolvimentos e em desenvolvimento.

 

O problema que se coloca é que apesar do rápido crescimento dos negócios digitais, não existem atualmente regras multilaterais para regular esta vertente dos negócios, afirma o porta-voz da União Europeia. Os intervenientes estão assim sujeitos a regras introduzidas por alguns países, de forma bilateral, ou formar acordos para o mercado regional.

 

Nesse sentido, a União Europeia considera que a introdução de uma política global conseguirá solucionar os desafios e até oportunidades proporcionados pelo mercado digital. As primeiras conversações já começaram e a UE listou as primeiras propostas para as regras do comércio eletrónico global:

 

- Validação da garantia dos contratos e assinaturas eletrónicas.
- Reforçar a confiança dos consumidores no ambiente online.
- Adotar medidas eficazes para combater o spam.
- Destronar as barreiras que impedem as vendas além-fronteiras atualmente.
- Abolir os requerimentos que força a localização dos dados, mas garantindo a proteção dos dados pessoais.
- Proibir os requisitos que obrigam a divulgação do código-fonte.
- Banir permanentemente os direitos alfandegários sobre as transmissões eletrónicas.
- Aderir ao princípio de acesso aberto à internet.
- Atualizar as disciplinas existentes da World Trade Organisation nos serviços de telecomunicações para garantir que estas se encaixem no ecossistema atual da internet, que é o principal catalisador do e-commerce.
- Melhorar o compromisso de acesso ao mercado dos serviços ligados às telecomunicações e computadores.

 

A proposta das regras da União Europeia será discutida com outros membros da WTO em Genebra, durante os dias 13 a 15 de maio.

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