AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Aprovação, pela Lei n.º 14/2018 de 4 de julho, que entrará em vigor dentro de seis meses, a 4 de janeiro de 2019, do novo Código do Notariado que revoga o Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de março de 1967.

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