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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Consulte as alterações da legislação do mercado de Angola, mais especificamente sobre os Valores Mobiliários e os Impostos.

Legislação Angola – Regime Jurídico do Papel Comercial

 

Aprovação, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19, de 2 de maio, do Regime Jurídico aplicável aos Valores Mobiliários de Natureza Monetária, designados por Papel Comercial.

 

Legislação Angola – Mercados Regulamentados, Câmara de Compensação ou de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários

 

Aprovação, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, de 2 de maio, dos Princípios e Regras relativas à Constituição e a Gestão dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, Câmara de Compensação ou de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.

 

Legislação Angola – Alteração do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

 

Alteração, pela Lei n.º 9/19, de 24 de abril, do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, que entrou em vigor na data da sua publicação.

 

Mais informações aqui.

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