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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

O Governo angolano aprovou hoje, em conselho de ministros, a criação a AIPEX - Agência para o Investimento Privado e Exportações, para promover os investimentos e as exportações e fomentar a competitividade internacional das empresas nacionais.

A informação consta do comunicado final da reunião do conselho de ministros, realizada hoje sob orientação do Presidente angolano, João Lourenço, que acrescenta que com a criação desta entidade "pretende-se alterar o atual quadro institucional do investimento privado", estabelecendo "um sistema único de gestão do processo de investimento privado".

 

"Bem como da promoção e incentivo às exportações, em que o novo ente passa a ser o interlocutor único, quer seja na interação com o Executivo, quer na relação com os investidores privados", esclarece o comunicado.

 

O documento acrescenta que o conselho de ministros apreciou, também, a proposta de Lei do Investimento Privado, diploma que estabelece os princípios e as bases gerais para "facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado de qualquer montante no país.

 

"Quer seja realizado por investidores internos quer por investidores externos, bem como o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento", lê-se no comunicado, que não adianta mais pormenores.

 

A Lusa noticiou em janeiro que os projetos de investimento privado em Angola sujeitos à aprovação do Presidente da República deverão passar da fasquia dos 10 milhões para 50 milhões de dólares, conforme proposta que estava então em análise pelo executivo angolano.

 

Esta proposta estava expressa no documento sobre o "Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado", preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, ao qual a Lusa teve acesso, que admitia que o modelo em vigor não atingiu os objetivos definidos, na rapidez e desburocratização dos processos.

 

A UTIP foi criada em 2015, pelo então chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, que colocou Norberto Garcia na liderança daquele serviço técnico especializado no apoio ao chefe de Estado na preparação, condução e negociação de projetos de investimento privado acima de 10 milhões de dólares (8,3 milhões de euros), montante a partir do qual carecem de aprovação do titular do poder executivo.

 

No "Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado" é defendida a fusão da UTIP com a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (APIEX) e que o regulamento do investimento privado defina dois níveis e competências de aprovação dos projetos de investimento.

 

Desde logo, até ao equivalente em kwanzas a 50 milhões de dólares (41,9 milhões de euros), que fica na competência do presidente do conselho de administração da nova instituição que resultar da fusão.

 

Para projetos de valor superior, "a competência deve ser do Titular do Poder Executivo, após a devida condução e preparação pelo órgão responsável pelo investimento privado no país", de acordo com a mesma proposta, com a qual o chefe de Estado, João Lourenço, pretende acelerar e simplificar o investimento no país.

 

AIPEX- Agência para o Investimento Privado e Exportações (opção sobre a qual recaiu a escolha do Governo), CIPPE - ANGOLA - Centro do Investimento Privado e Promoção das Exportações, ou AIPA - Agência para o Investimento Privado de Angola, são designações propostas para a nova entidade responsável por estes projetos, que prevê um maior envolvimento das representações diplomáticas, consulares e comerciais na captação de investimento externo.

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