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Acesso ao serviço
É livre o acesso a todos os serviços e documentos disponibilizados pelo Site "www.portugalglobal.pt” com excepção dos devidamente assinalados. Há dois níveis de exigência para lhes aceder. O registo prévio (via página de “Registe-se”) e o pagamento (via página “Pagamentos Electrónicos” deste Site).
O Site “www.portugalglobal.pt” destina-se à utilização por um grande número de clientes, pelo que, por razões de sobrecarga dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a AICEP não poderá garantir o seu funcionamento a 100% durante as 24 horas do dia. A AICEP procurará, em qualquer caso, prestar o melhor serviço aos seus clientes, comprometendo-se, em caso de interrupção do serviço, a regularizar o seu funcionamento com a maior rapidez possível.
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A AICEP não exige qualquer informação aos utilizadores quando estes interagem com o seu Site, a não ser em situações específicas em que o registo ou pagamento é essencial para os propósitos declarados, comprometendo-se a AICEP a respeitar a legislação relativa à protecção de dados pessoais na utilização dos dados fornecidos pelos utilizadores.
Os elementos recolhidos destinam-se exclusivamente a processamento administrativo e informático, facilitando o acesso dos utilizadores aos serviços disponibilizados neste Site.
É garantido aos utilizadores o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como solicitar à AICEP (por escrito) a sua rectificação ou eliminação.
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