Case Case Studies Pontuais
Custos de Contexto “pontuais”
1. Taxa de IVA “injusta”
Os cereais de pequeno almoço e flocos de cereais, são taxados em Portugal à taxa máxima de IVA, ou seja 23%, ao contrário de produtos de necessidade e qualidade nutricional mais frequentemente questionável, como os refrigerantes, taxados a 6%. Na generalidade dos restantes países da UE aqueles produtos são taxados a taxas reduzidas.
Em Outubro de 2007 a AICEP Portugal Global diligenciou junto do Ministério das Finanças no sentido de ser contemplada a redução da taxa de IVA aplicável a estes produtos no âmbito do Orçamento de Estado (OE) para 2008.
Não tendo a proposta sido contemplada no OE de 2008, a AICEP recebeu, no entanto, carta da Direcção-Geral dos Impostos, adiantando eventual abertura para a sua inclusão num futuro OE.
2. Naturalização dum alto-quadro estrangeiro
Em Março de 2007 foi solicitado o apoio da AICEP para um processo de naturalização de um alto quadro duma empresa industrial. Processo entrado no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em Novembro de 2006, com pedido de urgência, mas face ao qual informavam existir grande atraso.
A partir de Março de 2007 a AICEP efectuou numerosas diligências e contactos junto do SEF e do Ministério da Administração Interna (MAI) solicitando efectivo tratamento de urgência para o processo, intervindo como interlocutor para acelerar o fluxo de informação entre o interessado e o SEF no sentido de acelerar os procedimentos burocráticos internos do SEF e MAI.
Foi assim possível obter a homologação de decisão favorável de concessão de nacionalidade portuguesa em Julho e subsequente envio da mesma para publicação em Diário da República, prazo substancialmente inferior ao que se previa ocorrer.
3. AIA excessivamente prolongada acarreta prejuízos a empresa
Um projecto industrial inovador destinado a galvanização de produtos metálicos a desenvolver em parceria por duas empresa, está sujeito a Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental. Os pedidos de AIA e LA e respectivos processos instrutórios, entrados em Março de 2006, com pedido de análise simultânea, incorreram em grande atraso, tendo a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) sido emitida em Março de 2007 (1 ano depois) e a LA sido iniciada apenas em Janeiro de 2007. A muito provável impossibilidade, perante este cenário, de arranque da actividade da empresa até Outubro de 2007 acarretaria prejuízos financeiros e operacionais graves, podendo pôr em causa 260 postos de trabalho.
Em Agosto de 2007 a AICEP iniciou contactos com a Direcção Regional de Economia do Norte (DRE-N) e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para a agilização dos procedimentos. Em Setembro foram enviadas notas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre o assunto em questão, com necessidade de aprovação de DIA revista. Em Setembro foi obtido despacho favorável da Secretaria de Estado do Ambiente à alteração da DIA e em Outubro foi emitida a LA.