AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

Apoio na redução dos Custos de Contexto

A AICEP, E.P.E. e a sua actuação em matéria de Custos de Contexto [1]

A crescente integração da economia mundial exige que as empresas portuguesas estejam aptas a responder aos permanentes desafios que lhe são colocados. Para o efeito o Governo incumbiu a AICEP, E.P.E. de trabalhar, em conjunto com as empresas, suas associações e entidades públicas, em parcerias público-privadas com o objectivo de criar aos níveis global, nacional e local as melhores condições para que as mesmas respondam com sucesso à velocidade exigível pela globalização e às oportunidades de um mundo em constante mudança.

Com vista a atingir este desiderato, cabe estatutariamente à AICEP promover as diligências adequadas junto das entidades públicas e/ou privadas. Para o efeito, quer seja a AICEP quer sejam as empresas a detectar os factores prejudiciais/impeditivos ao investimento - os “custos de contexto” - são apresentadas propostas de solução que podem passar por  acordos/protocolos em parceria com outras entidades superando  burocracias ajudando desta forma não só as empresas como o próprio Governo com sugestões de  iniciativas para melhorar a competitividade portuguesa e dinamizar o investimento.

A AICEP, está assim investida de poderes que lhe permitem intervir junto das entidades públicas que têm o dever de, em tempo útil, prestar os esclarecimentos necessários ou a cooperação adequada a sanar os obstáculos/dificuldades identificados. Tais competências decorrem do Artº 8º dos Estatutos da Agência, constantes do Decreto-Lei nº 245/2007, de 25 de Junho .

Relativamente aos projectos PIN e PIN+, o acompanhamento constitui, na sua essência, um procedimento de natureza preventiva na resolução de “custos de contexto” que surjam no âmbito dos processos de licenciamento desses projectos.

Informação estatística

Desde a criação da então ex-API - Agência Portuguesa para Investimento, em Novembro de 2002, antecessora da AICEP, até à data (actualização 28 Janeiro 2009) - foram contabilizados cerca de 484 situações de “custos de contexto” ou tramitações administrativas acompanhadas, onde se incluem as situações pontuais, transversais e propostas de alteração legislativa.

Neste momento, encontram-se registados cerca de 67 casos em acompanhamento.

Relativamente à sua classificação, estes 67 casos encontram-se distribuídos da seguinte forma:

[1] “Custos de contexto” - acções ou omissões que prejudicam a actividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização. Podem ser enquadrados como tendo origem ou resultando de actos desproporcionados, ou não razoáveis da Administração Pública, de práticas ou opções políticas anti-competitivas e até de condições decorrentes do estádio de desenvolvimento da economia portuguesa.