Sistema laboral
Nos últimos anos, a lei laboral Portuguesa assistiu a diversas mudanças e ajustes. Assim, após mais de 30 anos de reformas legislativas, o sistema laboral Português é hoje mais flexível, designadamente, em matéria de organização de tempo de trabalho.
Em termos de regulamentação, a lei principal é o Código de Trabalho que foi objecto de revisão em 2009 – Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Existem igualmente regulamentos que, a par da lei acima mencionada, disciplinam as actividades laborais. Destes, importa destacar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sendo o mais comum o contrato colectivo de trabalho, convenção celebrada entre os sindicatos e as entidades patronais, que tem por objectivo regulamentar a actividades dos sectores em causa.
Neste quarto capítulo descrevemos os aspectos da lei laboral portuguesa que consideramos mais relevantes no âmbito do investimento das empresas em Portugal.