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Guia do Investidor em Portugal

 

 Sistema laboral

 

 

3. Horário de trabalho

 

Enquadramento Geral

 

 

Em Portugal, o horário de trabalho é flexível, tendo, no entanto, limites máximos estabelecidos por lei.

Neste ponto, descrevemos os princípios gerais e as possíveis modalidades de adaptação do horário de trabalho.

 

 

 

 

3.1. Enquadramento geral

 

Limites da duração do trabalho

 

Quanto ao limite máximo do período normal de trabalho, este não pode exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana.

O período normal de trabalho diário de trabalhador que preste trabalho exclusivamente em dias de descanso semanal da generalidade dos trabalhadores da empresa ou estabelecimento pode ser aumentado até 4 horas diárias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Há tolerância de 15 minutos para transacções, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, tendo tal tolerância carácter excepcional e devendo o acréscimo de trabalho ser pago ao perfazer 4 horas ou no termo do ano civil.

 

É possível a adaptabilidade por regulamentação colectiva de trabalho, através da qual o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário pode ser aumentado até 4 horas e a duração do trabalho semanal pode atingir 60 horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.

O período normal de trabalho não pode exceder 50 horas em média num período de 2 meses. 

 

O empregador e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios, através da adaptabilidade individual. O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até 2 horas e que o trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior. Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a 40 horas, a redução pode ser até 2 horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.

 

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade grupal da duração do trabalho pode prever que:

a) O empregador possa aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica caso, pelo menos, 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante da convenção e por escolha dessa convenção como aplicável;

b) O disposto na alínea anterior se aplique enquanto os trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica em causa abrangidos pelo regime de acordo com a parte final da alínea anterior forem em número igual ou superior ao correspondente à percentagem nele indicada.

Caso a proposta de acordo de definição do período normal de trabalho em termos médios escrita pelo empregador, seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura. Ocorrendo alteração por entrada ou saída de trabalhadores na composição da equipa, secção ou unidade económica, este disposto aplica-se enquanto dessa alteração não resultar percentagem inferior a 75%. 

 

Em regime de adaptabilidade, a duração média do trabalho é apurada por referência a período estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que não seja superior a 12 meses ou, na sua falta, a um período de 4 meses. Este período de referência de 4 meses pode ser aumentado para 6 meses nalguns casos especificados no Código do Trabalho.

 

Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser instituído um regime de banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto em infra.

O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e pode atingir 60 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 200 horas por ano. Este limite anual pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caso a utilização do regime tenha por objectivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até 12 meses.

 

No âmbito do horário concentrado, o período normal de trabalho diário pode ser aumento até 4 horas diárias:

a) Por acordo entre empregador e trabalhador ou por instrumento de regulamentação colectiva, para concentrar o período normal de trabalho semanal no máximo de 4 dias de trabalho;

b) Por instrumento de regulamentação colectiva para estabelecer um horário de trabalho que contenha, no máximo, 3 dias de trabalho consecutivos, seguidos no mínimo de 2 dias de descanso, devendo a duração do período normal de trabalho semanal ser respeitado, em média, num período de referência de 45 dias.

Aos trabalhadores abrangidos por regime de horário de trabalho concentrado não pode ser simultaneamente aplicável o regime de adaptabilidade.

 

Estas duas novas figuras (banco de horas e horário concentrado) do Código de Trabalho de 2009 visam aumentar a flexibilidade e adaptabilidade dos horários de trabalho às necessidades de empregadores e trabalhadores.

 

O limite máximo da duração média do trabalho semanal, sem prejuízo do acima disposto em contrário, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a 48 horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de 4 meses, ou de 6 meses em alguns casos previstos na lei laboral. No cálculo desta média, os dias de férias são subtraídos ao período de referência em que são gozados.

Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença parental, inicial ou complementar, e de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica são considerados com base no correspondente período normal de trabalho.

Estas disposições não se aplicam a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo, que esteja isento de horário de trabalho, nas modalidades de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho; e possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana.

 

Horário de trabalho

 

O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a 1 hora nem superior a 2, de modo que o trabalhador não preste mais de 5 horas de trabalho consecutivo.

Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até 6 horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à acima prevista, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso.

Não é permitida a alteração de intervalo de descanso que implicar mais de 6 horas de trabalho consecutivo, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

 

O trabalhador tem direito a um período de descanso diário de, pelo menos, 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Esta modalidade não é aplicável:

a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo, que esteja isento de horário de trabalho;

b) Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar, por motivo de força maior, ou por ser indispensável para reparar ou prevenir prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente;

c) Quando o período normal de trabalho seja fraccionado ao longo do dia com fundamento em característica da actividade, nomeadamente em serviços de limpeza;

d) Em actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção.

 

Isenção de horário de trabalho

 

Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:

a) Exercício de cargo de administração ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;

b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho; 

c) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.

 

As partes podem acordar numa das seguintes modalidades de isenção de horário de trabalho:

a) Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;

b) Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;

c) Observância do período normal de trabalho acordado.

Na falta de estipulação das partes, aplica-se o disposto na alínea a).

A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário. 

 

3.2. Trabalho por turnos

 

Considera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.

 

Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho. A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho. O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal. Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, 1 dia de descanso em cada período de 7 dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 

 

3.3. Trabalho nocturno

 

Considera-se trabalho nocturno o prestado num período que tenha a duração mínima de 7 horas e máxima de 11 horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas da manhã.

O período de trabalho nocturno pode ser determinado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considerando-se como tal, na falta de determinação, o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

 

Considera-se trabalhador nocturno o que presta, pelo menos, 3 horas de trabalho normal nocturno em cada dia ou que efectua durante o período nocturno parte do seu tempo de trabalho anual correspondente a 3 horas por dia, ou outra definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O período normal de trabalho diário de trabalhador nocturno, quando vigora regime de adaptabilidade, não deve ser superior a 8 horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O trabalhador nocturno não deve prestar mais de 8 horas de trabalho num período de 24 horas em que efectua trabalho nocturno, em qualquer das actividades citadas no artigo 224.º, que impliquem riscos especiais ou tensão física ou mental significativa. 

 

3.4. Trabalho suplementar

 

Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.

No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.

 

O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador. Pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade. O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa. 

 

O trabalho suplementar prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador, está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a) No caso de microempresa ou pequena empresa: 175 horas por ano;

b) No caso de média ou grande empresa: 150 horas por ano;

c) No caso de trabalhador a tempo parcial: 80 horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;

d) Em dia normal de trabalho: 2 horas;

e) Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado: um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;

f) Em meio dia de descanso complementar: um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.

O limite a que se refere a alínea a) ou b) pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O limite a que se refere a alínea c) pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até 130 horas por ano ou, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até 200 horas por ano.

O trabalho suplementar prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade, apenas está sujeito ao limite máximo da duração média do trabalho semanal (ver secção limites da duração do trabalho”, referida no ponto 3.1). 

 

O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas (no entanto, o trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes). O descanso compensatório acima referido vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.

Estas considerações podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades.

O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a 1 dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes. O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador. 

 

3.5. Descanso semanal

 

O trabalhador tem direito a, pelo menos, 1 dia de descanso por semana.

O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;

b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;

c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;

d) Em actividade de vigilância ou limpeza;

e) Em exposição ou feira.

Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

 

Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de 11 horas correspondente ao descanso diário (ver ponto 3.1). O período de 11 horas considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório. 

O acima disposto não é aplicável, por exemplo, a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho ou quando o período normal de trabalho é fraccionado ao longo do dia com fundamento em características da actividade.