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Guia do Investidor em Portugal

 

 

Criar e instalar uma empresa

 

 

2.1. Tipos de Sociedades Comerciais

 

Tipos de Sociedades ComerciaisEm primeiro lugar, é necessário definir qual o estatuto jurídico pretendido e averiguar quais os vários passos do processo de criação da empresa consoante o estatuto seleccionado.

 

Em Portugal, a criação de empresas é regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais – CSC, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, tendo sofrido desde então várias alterações. Existe também um conjunto de legislação específica que regulamenta o regime jurídico de cada tipo de sociedade comercial. 

 

De acordo com o CSC, a titularidade de uma empresa pode ser singular ou colectiva:

 

a) Singular: negócio desenvolvido por um só indivíduo. Esta opção vincula o

 património do proprietário à exploração do seu negócio.

 

As formas jurídicas possíveis são:

 

- Empresário em Nome Individual;

- Sociedade Unipessoal por Quotas;

- Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada.

 

b) Colectiva: negócio desenvolvido por várias pessoas (sócios) em que a

 responsabilidade é partilhada pelos diferentes proprietários.

 

As formas jurídicas possíveis são:

 

- Sociedade por Quotas;

- Sociedade Anónima;

- Sociedade em Nome Colectivo;

- Sociedade em Comandita;

- Cooperativas.

 

Dos diversos tipos de sociedades comerciais previstos na lei Portuguesa, os mais comum são as Sociedades por Quotas (Limitada) e as Sociedades Anónimas (S.A.). A escolha destes tipos de sociedade prende-se com diversos factores, designadamente com a maior ou menor simplicidade pretendida, quer de estrutura quer de funcionamento, os montantes dos capitais a investir e questões de confidencialidade quanto à titularidade do capital social.

 

Assim, e tendo em conta os objectivos deste Guia do Investidor em Portugal, consideraremos com maior pormenor as formas de sociedades colectivas mais frequentemente adoptadas, após uma breve descrição das principais características das sociedades individuais num primeiro ponto.

 

O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, estabelece a criação da Informação Empresarial Simplificada – IES. Este processo consiste na entrega, por via electrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística.

 

Com a criação da IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única entidade.

 

Para entregar a IES é necessário aceder ao Portal da Finanças, escolher “entregar a IES” e preencher a declaração directamente ou abrir e enviar o ficheiro correspondente previamente formatado de acordo com especificações legalmente estabelecidas. Posteriormente, dever-se-á submeter electronicamente a IES e guardar a referência Multibanco que é automaticamente gerada para permitir o pagamento do registo da prestação de contas. O registo da prestação de contas deve ser pago nos 5 dias úteis seguintes. 

 

2.1.1. Sociedades Individuais

 

Empresário em Nome Individual: empresa titulada por uma única pessoa que pode desenvolver a sua actividade em sectores como o comercial, industrial de serviços ou agrícola.

 

Não existe separação entre o seu património pessoal e o património afecto à sociedade, isto é, o empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade perante os seus credores, com todos os bens que integram o seu património.

 

O empresário individual não é obrigado a ter um capital mínimo para iniciar a sua actividade. As empresas juridicamente definidas como Empresário em Nome Individual também não necessitam de contrato social.

 

O comerciante individual deve adoptar uma firma (nome comercial do comerciante) composta pelo seu nome civil, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe uma alcunha, pela qual seja mais conhecido no meio empresarial e ainda a referência à actividade da empresa, não podendo nunca adoptar mais do que uma só firma.

 

Os empresários individuais que não exerçam uma actividade comercial, mas que desenvolvam uma actividade económica lucrativa, podem adoptar uma denominação (expressão alusiva ao ramo de actividade), a cuja composição se aplicam as regras previstas para a firma do comerciante em nome individual.

 

Sociedade Unipessoal por Quotas: esta forma societária, criada pelo Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro, reveste a forma de sociedade unipessoal, podendo ser uma pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social. A estas sociedades aplicam-se as normas relativas às sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.

 

Neste tipo de sociedade a responsabilidade do sócio encontra-se limitada ao montante do capital social, que pode ser livremente fixado pelo sócio.

 

A firma destas sociedades deve ser formada pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou pela palavra “Unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Lda.”

 

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL): figura criada pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, tem subjacente a constituição de um património autónomo ou de afectação especial ao estabelecimento através do qual uma pessoa singular explora a sua empresa ou actividade, mas ao qual não é reconhecida personalidade jurídica.

 

Existe uma separação entre os bens afectos ao indivíduo e os bens afectos à empresa.

 

O capital inicial não pode ser inferior a € 5.000, podendo ser realizado no mínimo em 2/3 (€ 3.333,33) com dinheiro e o restante em objectos susceptíveis de penhora. O capital deve estar totalmente liberado na data da outorga do acto constitutivo, consoante se trate de documento particular ou escritura pública.

 

A firma é composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do titular do EIRL, acrescido, ou não, da referência ao ramo de actividade, mais o aditamento obrigatório "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou "E.I.R.L.". 

 

2.1.2. Sociedades Anónimas

 

As Sociedades Anónimas (S.A.) encontram-se reguladas nos artigos 271.º a 464.º do CSC.

 

Por regra devem ter, pelo menos, 5 accionistas (pessoas singulares ou colectivas) nacionais ou estrangeiros. No entanto, o CSC permite a constituição de uma S.A. por uma sociedade estrangeira que seja inicialmente a única titular das acções representativas da totalidade do capital social. O capital é dividido em acções e cada sócio tem a sua responsabilidade limitada ao valor das acções que subscreve.

 

O capital social mínimo exigido para as S.A. é actualmente de € 50.000, representado por acções. As acções podem ter, ou não, valor nominal (no entanto, na mesma sociedade não podem coexistir acções com valor nominal e acções sem valor nominal). O valor nominal mínimo das acções, ou na sua falta, o valor de emissão, não deve ser inferior a 1 cêntimo. Todas as acções devem representar a mesma fracção no capital social e, no caso de terem valor nominal, devem ter o mesmo valor nominal. O pagamento de um máximo de 70% do capital social em dinheiro pode ser diferido, por prazo nunca superior a 5 anos. As entradas de dinheiro já realizadas devem ser depositadas em conta de instituição de crédito, em nome da futura sociedade. No momento da constituição da sociedade os sócios deverão declarar, sob sua responsabilidade, que procederam ao referido depósito. 

 

A publicação das contas não é obrigatória mas as contas anuais devem ser depositadas on-line através do IES.

 

Salvo estipulação em contrário nos estatutos ou aprovação por uma maioria de 75% do respectivo capital social, as S.A. devem distribuir pelo menos 50% dos lucros anuais distribuíveis.

 

A distribuição de lucros pelos administradores é permitida ainda que sujeita a certos requisitos económicos e legais e desde que os estatutos da sociedade também autorizem esta operação.

 

Um dos mais importantes requisitos legais diz respeito à constituição de uma reserva legal igual a 5% dos resultados do exercício até que essa reserva atinja um montante correspondente a 20% do capital social. Os estatutos da sociedade podem estabelecer um montante mínimo mais elevado para a reserva legal.

 

2.1.3. Sociedades por Quotas

 

As Sociedades por Quotas constituem o estatuto jurídico mais utilizado em Portugal e encontram-se reguladas nos artigos 197.º a 270-G.º do CSC.

 

Os sócios das Sociedades por Quotas possuem responsabilidade limitada, mas poderão responder solidariamente perante os demais sócios caso as entradas não sejam realizadas conforme o convencionado no contrato social.

 

Em regra, devem ser constituídas, no mínimo, por 2 sócios (podendo manter-se apenas com um sócio por período não superior a 1 ano). Todavia, é possível a constituição por um único sócio, seja pessoa singular ou colectiva, que será titular da totalidade do capital social. Estas sociedades são denominadas sociedades unipessoais e devem incluir esta designação na sua denominação social.

 

Os sócios não respondem perante os credores sociais, mas apenas para com a sociedade: imediatamente, cada sócio responde pela realização da sua própria entrada e subsidiariamente, cada um responde ainda solidariamente com os demais pelas entradas dos outros sócios.

 

Todavia, o CSC permite estipular nos estatutos da sociedade que, um ou mais sócios, além de responderem para com a sociedade nos termos referidos, respondam também perante os credores sociais até determinado montante. Esta responsabilidade, conforme o que for estipulado, tanto pode ser solidária com a da sociedade, como subsidiária em relação à mesma.

 

As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da celebração do contrato, No entanto, sempre que a lei o permita, as entradas podem ser realizadas até ao termo do primeiro exercício económico, a contar da data do registo definitivo do contrato de sociedade, podendo os sócios, nos casos e nos termos em que a lei o permita, estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro.

 

O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios (sendo possível definir uma estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, sujeito a certas condições).

 

O capital social é representado por “quotas”, que poderão ter ou não o mesmo valor (mas nunca inferior a € 1 cada).

 

A transmissão de quotas deve ser executada através de contrato escrito devidamente registado na Conservatória do Registo Comercial competente. Os estatutos podem estabelecer limites ou condições para a transmissão de quotas ou direitos de preferência em favor de outros sócios ou da própria sociedade. A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios.

 

A Assembleia Geral deve aprovar as contas anuais no prazo de 3 meses a contar do fecho do ano fiscal a que diz respeito. A publicação das contas não é obrigatória mas as contas anuais devem ser depositadas on-line através do IES.

 

Salvo estipulação em contrário nos estatutos ou aprovação por uma maioria de 75% do respectivo capital social, as Sociedades por Quotas devem distribuir pelo menos 50% dos lucros anuais distribuíveis. A distribuição de lucros pelos gerentes é permitida ainda que sujeita a certos requisitos económicos e legais e desde que os estatutos da sociedade também autorizem esta operação.

 

Conforme já referido para as S.A., um dos mais importantes requisitos legais diz respeito à constituição de uma reserva legal igual a 5% dos resultados do exercício até que essa reserva atinja um montante correspondente a 20% do capital social (em qualquer caso, o montante mínimo aplicável às sociedades por quotas não poderá ser inferior a € 2.500). Os estatutos da sociedade podem estabelecer um montante mínimo mais elevado para a reserva legal. 

 

2.1.4. Sociedades em Nome Colectivo

 

É uma sociedade de responsabilidade ilimitada em que os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais.

 

O número mínimo de sócios é de 2. São admitidos sócios de indústria, devendo, no pacto social, atribuir-se à contribuição em indústria um valor, para efeitos de repartição dos lucros e perdas. Nas relações com terceiros a responsabilidade dos sócios de indústria é idêntica à dos restantes sócios mas, no plano interno, só respondem pelas perdas sociais se assim for convencionado no contrato de sociedade.

 

Os sócios que satisfaçam as obrigações da sociedade, para além da parte que lhes compete, terão direito de regresso contra os restantes sócios, ou seja, o direito de exigir destes o pagamento da parte que lhes cabe nas referidas obrigações. Assim, a lei não estabelece um montante mínimo obrigatório, já que os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.

 

Deve adoptar uma firma composta pelo nome, completo ou abreviado, o apelido ou a firma de todos, alguns ou, pelo menos, de um dos sócios, seguido do aditamento obrigatório por extenso "e Companhia", ou abreviado “e Cia", ou qualquer outro que indicie a existência de mais sócios, como por exemplo, "e Irmãos", por extenso ou abreviado. 

 

2.1.5. Sociedades em Comandita

 

Na Sociedade em Comandita simples o número mínimo de sócios é de 2. A sociedade em comandita por acções deve constituir-se com o número mínimo de 5 sócios comanditários e um comanditado.

 

Cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. Os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade, ilimitada e solidariamente entre si, nos mesmos termos que os sócios das sociedades em nome colectivo.

 

É uma sociedade de responsabilidade mista porque reúne sócios de responsabilidade limitada (comanditários), que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a direcção efectiva da sociedade.

 

Podem ser simples (não há representação do capital por acções) ou por acções (só as participações dos sócios comanditários são representadas por acções).

 

Devem adoptar uma firma composta pelo nome, completo ou abreviado, ou a firma de pelo menos um dos sócios de responsabilidade ilimitada, sendo obrigatório o aditamento "em Comandita" ou "& Comandita", para as Sociedades em Comandita simples e o aditamento obrigatório "em Comandita por Acções" ou "& Comandita por Acções", para as Sociedades em Comandita por acções. 

 

2.1.6. Sociedades Anónimas Europeias

 

A Sociedade Anónima Europeia tem como características essenciais a divisão do seu capital em acções, a limitação da responsabilidade de cada accionista à realização do capital por ele subscrito, o dever de adopção de uma firma que integre a sigla “SE”, a obrigação dos seus fundadores estarem ligados a mais do que um Estado-membro da UE, a localização da sede estatutária num desses Estados-membros e a sujeição a registo no Estado-membro da localização da sede estatutária.

 

A Sociedade Anónima Europeia pode operar em qualquer Estado-membro da UE sem necessidade de constituir, para o efeito, em cada um deles, filiais.

 

2.1.7. Consórcios

 

O Consórcio consiste no contrato pelo qual 2 ou mais pessoas se obrigam a realizar certa actividade ou a efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir algum dos objectivos definidos por lei.

 

Nos casos em que o Consórcio for considerado como “externo”, ou seja, cujas actividades forem directamente fornecidas a terceiros pelo Consórcio, um dos membros será designado como chefe do consórcio, devendo neste caso assumir as funções inerentes a este cargo, incluindo a representação da entidade.

 

É responsável perante terceiros, somente o membro do Consórcio que tenha assinado o documento onde a denominação do Consórcio for usada ou, ainda, o membro por quem o chefe do consórcio tenha assinado no uso dos poderes que lhe foram conferidos.

 

Os membros do Consórcio não são co-responsáveis perante terceiros sobre as actividades do Consórcio. Todavia, é possível que o encargo seja distribuído internamente no consórcio quando houver obrigação de indemnizar terceiro por facto de responsabilidade imputável a um membro.

 

2.1.8. Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE)

 

Os Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) são entidades formadas por pessoas físicas ou colectivas que têm a finalidade de melhorar as condições de exercício ou os resultados das suas actividades.

 

O ACE pode ser constituído com ou sem capital próprio, sendo que, regra geral, as empresas membros do ACE respondem solidária e subsidiariamente pelas dívidas do agrupamento. Na hipótese do agrupamento exercer actividade acessória lucrativa, autorizada ou não pelo contrato, serão aplicadas as regras das sociedades comerciais em nome colectivo para todos os efeitos, incluídos os fiscais.

 

No contrato de constituição do ACE deverá constar a firma, o objecto, a sede, a duração, se existir, e as contribuições de cada um dos membros para os encargos e a constituição do capital, devendo ser levado a registo junto à Conservatória do Registo Comercial no prazo de 3 meses. Previamente ao registo comercial é necessário requerer junto à Conservatória do Registo Nacional das Pessoas Colectivas o certificado de admissibilidade de firma ou denominação.

 

A administração do agrupamento é realizada por uma ou mais pessoas, designadas pela Assembleia-Geral, cabendo-lhes a prestação anual de contas. É vedado ao ACE a aquisição de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens imóveis, salvo se o imóvel se destinar a instalação da sua sede, delegação ou serviço próprio; a participação em sociedades civis, comerciais ou noutros ACE, e ao exercício de cargos sociais em quaisquer associações ou ACE. 

 

2.1.9. Sociedades Gestoras de Participações Sociais (“Holdings”)

 

As Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), também conhecidas por holdings, têm por objectivo a gestão de participações sociais de outras sociedades, podendo adoptar a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima.

 

A participação em sociedades controladas por parte da SGPS deve ser superior a 1 ano. É permitida às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e gestão das sociedades subordinadas, desde que tenha sido celebrado contrato escrito para tal prestação de serviços em que esteja prevista a correspondente remuneração.

 

Todas as sociedades gestoras têm a obrigação de designar e manter um revisor oficial de contas (ROC) ou uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC). As SGPS devem enviar anualmente, até 30 de Junho, à Inspecção-Geral das Finanças, o inventário das partes de capital incluídas em investimentos financeiros constante no último balanço aprovado.