AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Contact Us


Homepage » Investir em Portugal » Sistema Laboral

Investir em Portugal

Enquadramento Legal

 

Sistema laboral

 

Nos últimos anos, a lei laboral Portuguesa assistiu a diversas mudanças e ajustes. Assim, após mais de 30 anos de reformas legislativas, o sistema laboral Português é hoje mais flexível, designadamente, em matéria de organização de tempo de trabalho.

 

Em termos de regulamentação, a lei principal é o Código de Trabalho, que foi objeto de revisão em 2009 (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), 2011 (Lei n.º 53/2011, de 13 de outubro), 2012 (Lei n.º 23/2012, de 25 de junho), 2013 (Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto), 2014 (Lei n.º 27/2014 de 8 de maio e Lei 55/2014 de 25 de Agosto), 2015 (Lei n.º 28/2015, de 14 de abril e Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro) e 2016 (Lei n.º 8/2016, de 1 de abril), principalmente devido às reformas levadas a cabo pelo Governo português no âmbito do Memorandum de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) assinado em Maio de 2011 com os representantes do Fundo Monetário Internacional, da EU e do Banco Central Europeu.

 

Existem igualmente regulamentos que, a par da lei acima mencionada, disciplinam as atividades laborais. Destes, importa destacar os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo o mais comum o contrato coletivo de trabalho (CCT), convenção celebrada entre os sindicatos e as entidades patronais, que tem por objetivo regulamentar a atividades dos sectores em causa.

 

A respeito da contratação coletiva, importa referir a Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto. Esta Lei veio introduzir alterações aos artigos 501.º e 503.º do Código do Trabalho e entrou em vigor a 1 de setembro de 2014.


Com estas alterações foram reduzidos os prazos para a cessação da vigência de uma convenção coletiva de trabalho quando esta dependa da sua substituição por um outro instrumento de regulamentação coletiva.


Este prazo de caducidade da cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho foi reduzido de 5 para 3 anos e é contado a partir última publicação integral da convenção, da sua denúncia da convenção ou da apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.


Havendo denúncia, a convenção mantém – se em regime de sobrevigência durante o período de negociação, ou no mínimo durante 12 meses (este prazo era anteriormente de 18 meses).


Esta Lei estabelece igualmente que este regime deverá deve revisto no prazo de um ano (até 1 de setembro de 2015) no sentido da redução dos prazos referidos nos de, respetivamente, três para dois anos e doze para seis meses.


É igualmente prevista a possibilidade de suspensão temporária total ou parcial de uma convenção em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.


Esta Lei não se aplica às convenções coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014.

 

Importa, ainda, fazer uma breve alusão à Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, que vem reforçar os direitos de maternidade e paternidade. Em termos gerais, a referida lei visa criar um incentivo ao gozo da licença de parentalidade em simultâneo pelos progenitores e estender os direitos do pai no que concerne à sua licença parental exclusiva, passando a mesma a ter a duração de 15 dias úteis. Criam-se, ainda, novas obrigações para o empregador no âmbito da publicidade dos direitos dos trabalhadores e, com especial destaque, conferem-se aos trabalhadores com filhos até 3 anos novos direitos no que concerne a direito ao acesso de regime em teletrabalho e organização do tempo de trabalho (adaptabilidade e banco de horas).

Quanto à Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, esta procede à reposição dos feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implantação da República, a 5 de outubro, do Dia de Todos-os-Santos, a 1 de novembro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro.

 

Neste capítulo, descrevemos os aspetos da lei laboral portuguesa que consideramos mais relevantes.

 

 

1. Contrato de Trabalho

1.1. Contrato de Trabalho - Conceito e Formação

1.2. Período experimental

1.3. Formação Profissional

1.4. Modalidades de Contrato de Trabalho

1.5. Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço

  1.6. Lay-off:Redução da atividade ou suspensão dos contratos de trabalho

1.7. Cessação do Contrato de Trabalho

2. Retribuição

2.1. Disposições Gerais sobre Retribuição

2.2. Determinação do Valor da Retribuição

2.3. Retribuição Mínima Mensal Garantida

3. Tempo de Trabalho

4. Feriados, férias e faltas 

4.1. Feriados

4.2. Férias

4.3. Faltas

5. Representação colectiva, greve e lock-out

5.1. Representação coletiva

5.2. Greve

5.3. Lock-out

6. Especificidades do Contrato de Trabalho de estrangeiros

7. Vistos e residência para estrangeiros

7.1. Vistos

7.2. Autorização de residência

7.3. Estatuto do residente de longa duração

7.4. Autorização de Residência para atividade de investimento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteúdo fornecido por

 

Conteúdo fornecido por 

 
Partilhar