Sistema Laboral - Retribuição Mínima Mensal Garantida

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Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

2.3 Retribuição Mínima Mensal Garantida

 

Retribuição Mínima Mensal GarantidaÉ garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.

 

Desde 1 de janeiro de 2019, o salário mínimo nacional encontra-se fixado em € 600 brutos por mês, para Portugal continental (14 meses por ano). No entanto, salários mínimos mais elevados podem ser estabelecidos em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

 

Por Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020, tendo sido fixado em € 635 brutos por mês a partir de 1 de janeiro de 2020. 

 

 

 

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