Sistema laboral
2.3 Retribuição Mínima Mensal Garantida
É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.
Desde 1 de janeiro de 2019, o salário mínimo nacional encontra-se fixado em € 600 brutos por mês, para Portugal continental (14 meses por ano). No entanto, salários mínimos mais elevados podem ser estabelecidos em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Por Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020, tendo sido fixado em € 635 brutos por mês a partir de 1 de janeiro de 2020.
Conteúdo fornecido por