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Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

1.4 Modalidades de Contrato de Trabalho

  

Modalidades de Contrato de TrabalhoDe acordo com a legislação laboral portuguesa, os contratos de trabalho por tempo indeterminado são considerados a regra geral quanto à admissão de trabalhadores (no entanto, é aconselhável, em muitas situações, celebrar acordos por escrito). Os contratos de trabalho a termo certo e incerto constituem exceções a essa regra (mesmo apesar de este tipo de contratos ser amplamente utilizado em Portugal).

 

O contrato de trabalho a termo resolutivo é geralmente admitido para satisfação de necessidades temporárias da empresa, como a substituição de outros trabalhadores ou o acréscimo excecional de atividade da empresa, ou para concretizar políticas de emprego (como a contratação de desempregados de longa duração ou pessoas à procura do primeiro emprego) e o lançamento de novas empresas ou atividades. 

 

Os contratos a termo certo podem apenas ser renovados três vezes, e a sua duração total não pode exceder, em geral, três anos (para alguns casos, preveem-se limites de 18 meses e de dois anos). Os contratos a termo incerto não podem exceder a duração de seis anos.

 

Uma nova lei laboral relativa a esta matéria entrou recentemente em vigor (Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro), permitindo, para os contratos a termo certo que atinjam a sua duração máxima ou seu número máximo de renovações até 8 de novembro de 2015, o aumento da sua duração por um período adicional de 12 meses, bem como mais duas renovações para lá das três já admitidas.

 

Cada renovação tem a duração mínima de 1/6 da duração máxima do contrato a termo certo, ou da sua duração efetiva, se esta for inferior.

 

Os contratos a termo certo renovados segundo este regime não poderão manter-se em execução após 31 de dezembro de 2016.

 

Se um dos referidos limites for excedido, o contrato de trabalho a termo certo converter-se-á num contrato de trabalho por tempo indeterminado.

  

Os contratos a termo poderão ser judicialmente convertidos em contratos por tempo indeterminado quando, por exemplo, o motivo para a contratação a termo é inválido ou não é judicialmente provado, ou quando é excedido o limite máximo de duração ou de renovações.

 

 

 

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