Sistema Laboral - Lock-out

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Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

5.3 Lock-out

 

Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.

 

Em Portugal, o lock-out é proibido.

 

 

 

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