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Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

1.6. Lay-off:

Redução da atividade ou suspensão dos contratos de trabalho 

  

 

Contrato de Trabalho - Conceito e formaçãoO Código do Trabalho prevê a possibilidade de redução temporária da atividade ou a suspensão dos contratos de trabalho.


Estas medidas podem fundamentar-se em motivo imputável ao trabalhador (como, por exemplo, doença, acidente ou serviço militar), ou em motivo imputável ao empregador (crise empresarial, força maior, ou por interesse do empregador).


O procedimento de lay-off visa, por iniciativa da empresa, a implementação de medidas que sejam indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa, ou a manutenção dos postos de trabalho – num contexto, portanto, de crise empresarial.


O procedimento de lay-off pode fundamentar-se em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

 

Redução: Alteração quantitativa do funcionamento da empresa da qual não resulta a suspensão dos contratos:
    - Redução de um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais,
    podendo dizer respeito a diferentes grupos de trabalhadores, rotativamente;
    - Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho,
    diário ou semanal.

 

Suspensão: Inatividade temporária do trabalhador devido ao encerramento temporário da empresa ou da unidade produtiva a que pertença.


O lay-off depende da tramitação de um procedimento formal de informação e negociação com os trabalhadores.


Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho. Estes são alguns dos direitos e deveres das partes durante o procedimento:


Compensação retributiva: Durante o lay-off, o trabalhador tem direito a auferir mensalmente uma compensação retributiva equivalente a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou à retribuição mínima mensal garantida (€ 580), consoante a que seja superior, com o limite máximo de 3 x retribuição mínima mensal garantida (€ 1.740).

    - O empregador é responsável por 30% da compensação retributiva, estando a
     cargo da Segurança Social os restantes 70%;


Direito ao exercício de atividade remunerada fora da empresa: O trabalhador poderá exercer uma outra atividade remunerada for a da empresa (possibilidade que configura uma exceção ao dever genérico de não concorrência) e tendo um prazo de 5 dias para comunicar a sua nova atividade, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva.


O trabalhador mantém as regalias sociais, ou prestações de segurança social a que tenha direito e a respetiva base de cálculo não deve ser alterada por efeito da redução ou suspensão.


Direito a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal: A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho. O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela Segurança Social em montante correspondente a 50% da compensação retributiva e o restante pelo empregador.


Lay-off - Prazo máximo de 6 meses que poderá ser prorrogado por mais 6 meses.


Durante o lay-off e até que decorram 30 ou 60 dias após o seu término (dependendo se a duração do mesmo não tenha excedido ou tenha sido superior a 6 meses) o empregador não poderá fazer cessar os contratos dos trabalhadores abrangidos. Durante o lay-off outras obrigações adicionais são impostas às partes.

 

 

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