Sistema Laboral - Formação Profissional

AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Contact Us


Homepage » Investir em Portugal » Sistema Laboral

Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

1.3 Formação Profissional

  

Formação ProfissionalO trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. O empregador pode antecipar até 2 anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efetivação desta formação anual, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga (o período de antecipação é de 5 anos no caso de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou de formação que confira dupla certificação).

 

O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa. 

 

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

 

 

 

Conteúdo fornecido por

 

Conteúdo fornecido por

 
Partilhar