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Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

4.2 Férias

  

O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

 

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo da possibilidade de renunciar ao gozo de dias de férias, desde que o limite mínimo de 20 dias úteis de férias seja assegurado.

 

O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem aumentar esse período anual de férias.

 

As férias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, as férias também poderão ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste.

 

No ano da admissão, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após 6 meses completos de execução do contrato. No caso de o ano civil terminar antes de decorrido este prazo, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente. Estas considerações aplicam-se também ao trabalhador no ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior. Da aplicação destas disposições não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias.

 

No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.

 

Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode proceder ao encerramento da empresa ou do estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: 

a)   Até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro; 

b)   Por período superior a 15 dias consecutivos ou fora do período enunciado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação coletiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores; 

c)   Por período superior a 15 dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir.

 

O empregador poderá também proceder ao encerramento da empresa ou do estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: 

a)   Durante 5 dias úteis consecutivos, na época de férias escolares do Natal; 

b)   Num dia útil entre uma terça-feira ou quinta-feira de feriado e um dia de descanso semanal, desde que o empregador comunique o encerramento aos trabalhadores até ao dia 15 de dezembro do ano anterior.

 

O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

 

 

 

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