Sistema Laboral - Faltas

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Sistema laboral

 

4.3 Faltas

 

Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.


Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta. Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média.


A comunicação de ausência, quando previsível, deve ser efetuada junto do empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de 5 dias. Caso esta antecedência não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de 5 dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.


A falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador. No entanto, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas: 

(a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de Segurança Social de proteção na doença; 
(b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
(c) A falta para assistência a membro do agregado familiar;
(d) As faltas que por lei sejam consideradas como justificadas quando excedam 30 dias por ano;
(e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.


A falta injustificada determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.


No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado:
(a) Sendo superior a 60 minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho;
(b) Sendo superior a 30 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.


A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
(a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido na duração do período de férias (ver ponto 4.2), mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
(b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos na adaptabilidade por regulamentação coletiva (ver ponto 3) quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita.


Estas considerações não implicam redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.
 

 

 

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