Sistema Laboral - Especificidades do Contrato de Trabalho de Estrangeiros

AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Contact Us


Homepage » Investir em Portugal » Sistema Laboral

Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

6. Especificidades do Contrato de Trabalho de Estrangeiros

 

O trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma atividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

 

O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações: 

a)   Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; 

b)   Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;  

c)   Atividade do empregador; 

d)   Atividade contratada e retribuição do trabalhador; 

e)   Local e período normal de trabalho; 

f)    Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição; 

g)   Datas da celebração do contrato e do início da prestação de atividade.

 

O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

 

O contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado (um para cada parte). O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal.

 

O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário eletrónico: 

a)   A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; 

b)   A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.

 

 

 

Conteúdo fornecido por

 

Conteúdo fornecido por

 
Partilhar