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Investir em Portugal

 

 

Sistema Laboral

 

1.5 Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço

  

Contrato de Trabalho em Comissão de ServiçoPode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos.

 

O contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a forma escrita.

 

Quanto à cessação da comissão de serviço, qualquer das partes lhe pode pôr termo, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até 2 anos ou período superior. Este aspeto constitui uma das principais vantagens deste regime especial.

 

Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa (comissão de serviço interna) ou outro admitido para o efeito (comissão de serviço externa).

 

Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito: 

i) Caso se esteja perante uma comissão de serviço interna:

a)   A exercer a atividade desempenhada antes da comissão de serviço, ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido;

b)   A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, tendo direito a receber a compensação legalmente prevista para os casos de despedimento coletivo.

 ii) Caso se esteja perante uma comissão de serviço externa:

 

A receber a compensação referida acima em a), ii. (a não ser que as partes, por escrito, tenham acordado um regime diferente).

 

 

 

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