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Investir em Portugal

 

 

Sistema fiscal

 

7. Imposto de Selo

 

7.1 Tabela Sumária

 

Imposto do Selo

Entrada em vigor

1 Março 2000

Operações tributáveis

O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.

Isenções

Alguns factos beneficiam de isenção de imposto do selo podendo a isenção estar condicionada à verificação de determinados requisitos.

Obrigações declarativas

Declaração anual discriminativa do imposto de selo

 

7.2 Incidência

 

Imposto de SeloO Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.

Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

 

7.3 Taxas

 

As taxas de imposto aplicáveis são as que constarem da Tabela Geral em vigor no momento em que o imposto é devido, não havendo acumulação de taxas num mesmo ato ou documento, com exceção da aquisição por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis, ou da aquisição destes direitos em quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos jogos sociais do Estado. Se mais de uma taxa estiver prevista, será aplicada a maior. Enunciam-se abaixo, de forma não exaustiva, algumas das operações sujeitas a Imposto do Selo. 

 

Operações

Taxa (%)

Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis

0.8

Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião. Quando a transmissão tiver por objeto imóveis e for realizada por doação, acresce Imposto do Selo à taxa de 0,8%

10

Arrendamentos e subarrendamentos (geralmente sobre a renda correspondente a um mês)

10

Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, salvo se materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na Tabela e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida: 

 

· Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração)

0.04

· Prazo igual ou superior a um ano

0.5

· Prazo igual ou superior a cinco anos ou sem prazo

0.6

Utilização de crédito (incluindo cessão de créditos, factoring e operações de tesouraria quando envolvam financiamento ao cessionário, aderente ou devedor), exceto crédito ao consumo 

 

·  Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração)

0.04

·  Prazo igual ou superior a um ano

0.5

·  Prazo igual ou superior a cinco anos

0.6

·  Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta.

0.04

Operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras:

 

·  Juros

4

·  Prémios e juros por letras

4

·  Comissões por garantias prestadas

3

Outras comissões e contraprestrações por serviços financeiros

4

Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário, nos termos do Código do IMI, seja igual ou superior a € 1.000.000

 

·  Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação.

1

·  Por prédio, quando os sujeitos passivos, que não sejam pessoas singulares, residam em território com regime fiscal privilegiado, conforme definido por Portaria do Ministro das Finanças.

4

Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo (sobre o referido valor, por cada trimestre)

 

OIC que invistam, exclusivamente, em instrumentos do Mercado monetário e depósitos

0,0025% 

Outros OIC

0,0125%

  

7.4 Pagamento

 

O imposto do selo é pago mediante documento de cobranças em modelo oficial.

 

O pagamento deste imposto compete a quem tenha interesse económico na operação ou no ato realizado. Se existir interesse económico para várias entidades, o valor a pagar deve ser repartido proporcionalmente por estas.

 

O imposto a pagar deve ser descrito na declaração de retenção na fonte, obrigatoriamente submetida por via eletrónica até ao dia 20 do mês seguinte ao da constituição da obrigação tributária (que, em geral, coincidirá com a realização do ato).

 

     

 

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