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Investir em Portugal

 

 

Sistema Fiscal

 

 

1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

 

1.1 Tabela Sumária 

 

IRC

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Entrada em vigor

1 de janeiro de 1989 (a Reforma do IRC entrou em vigor a 1 de janeiro de 2014)

Taxas do imposto

· Taxa normal: 21%

· Derrama municipal até 1.5% sobre o lucro tributável (taxa aplicável depende do município)

· Derrama estadual de 3% sobre lucro tributável superior a € 1.5 milhões, 5% sobre lucro tributável superior a € 7.5 milhões e 7% sobre lucro tributável superior a € 35 milhões.

Isenções

Estão isentos de IRC o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais e qualquer dos seus serviços, fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social, entre outros.

Obrigações declarativas

· Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, até ao último dia de maio do ano seguinte.

· Outras obrigações acessórias (declarações de inscrição, de informação contabilística e fiscal, de alterações, de cancelamento no registo, declaração mensal de remunerações, modelo 30, etc.)

 

1.2 Sujeitos passivos

 

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)A obtenção de rendimentos pelos respetivos sujeitos passivos determina o nascimento da obrigação do imposto. A mera detenção de ativos não determina obrigação tributária de IRC.

 

São sujeitos passivos residentes as pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. Regra geral, as entidades cujo objeto seja a prática de operações económicas com caráter empresarial são, em regra, tributadas de acordo com o respetivo lucro mundial.

 

As entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal também são sujeitas a IRC sobre o lucro imputável ao estabelecimento estável.

 

Em termos gerais, considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Incluem-se na noção de estabelecimento estável, nomeadamente, um local de direção, uma sucursal, um escritório, uma fábrica ou uma oficina, bem como a atuação em território português de agente dependente.

 

As entidades não residentes sem estabelecimento estável são tributadas apenas sobre rendimentos obtidos em território português.

 

1.3 Taxas

 

A taxa normal de IRC para as empresas residentes que exercem a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou para estabelecimentos estáveis de empresas não residentes que exercem essas atividades é de 21%, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1.5%, incidente sobre o lucro tributável.

 

Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000 sujeito e não isento de IRC apurado por sujeitos passivos residentes em território português e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as seguintes taxas adicionais, a título de derrama estadual: 3% para lucro tributável entre € 1.500.000 e € 7.500.000, 5% para lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000, e 7% para lucro tributável superior a € 35.000.000.

 

Os sujeitos passivos que sejam qualificados como PME, nos termos da legislação aplicável, beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros € 15.000 de matéria coletável.

 

As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama estadual em três pagamentos adicionais por conta com vencimento no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação. O valor do pagamento adicional por conta devido é igual a 2.5% da parte do lucro tributável relativo ao período de tributação anterior superior a € 1.500.000 e até € 7.500.000, acrescido de 4.5% da parte superior a € 7.500.000 e até € 35.000.000 e 6.5% sobre a parcela que exceda € 35.000.000.

 

Na Região Autónoma dos Açores, a taxa do IRC corresponde às taxas nacionais reduzidas de 20% (i.e., 16.8%).

 

As entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2014 para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira beneficiam da aplicação de uma taxa reduzida de IRC de 5% à generalidade dos rendimentos gerados pelas entidades aí licenciadas, sujeito a plafonds máximos de matéria coletável e determinados requisitos, nomeadamente a realização de investimento ou a criação de postos de trabalho. 

 

1.4 Determinação do lucro tributável

 

1.4.1 Regra geral

 

As pessoas coletivas residentes (em regra, constituídas sob a forma de sociedades comerciais) e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes são tributados pelo lucro decorrente dessa atividade, determinado pela soma algébrica do resultado líquido do período evidenciado na contabilidade e das variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas naquele resultado, eventualmente corrigido nos termos do Código do IRC.

Ao lucro tributável assim determinado deduzem-se os prejuízos e os benefícios fiscais, incidindo posteriormente a taxa de IRC sobre a matéria coletável.

 

1.4.2. Gastos e encargos não dedutíveis

 

Para determinação do lucro tributável são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.

 

Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável alguns encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, nomeadamente: (i) os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que a taxa aplicada exceda um spread de 2% (6% no caso de PME) sobre a taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida (salvo nas situações cobertas pelas regras de preços de transferência); (ii) os encargos que não estejam devidamente comprovados documentalmente ou que o documento comprovativo não tenha os elementos essenciais da identificação da operação; (iii) as multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações de qualquer natureza que não tenham origem contratual; (iv) o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros; e (v) as depreciações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição excedente a € 25.000 e/ou € 50.000 (dependente do tipo de veículo), bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo.

 

1.4.3. Depreciação e amortização

 

Em regra as depreciações e amortizações são calculadas pelo método da linha reta, tendo em conta os períodos de vida útil mínimo e máximo do bem, bem como o setor em que o bem é utilizado e ainda as condições da sua utilização. Os sujeitos passivos podem optar pelo cálculo das depreciações através do método das quotas decrescentes no caso de ativos fixos tangíveis novos, desde que não sejam mobiliário, equipamentos sociais, edifícios e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, exceto aquelas afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo.

 

As taxas máximas mais usuais são as seguintes:

 

Tipo de bens

Taxa anual método linha reta (%)

Edifícios e outras construções (Comerciais e administrativos)

2,00

Edifícios industriais

5,00

Equipamentos de uso geral

12,50 a 25,00

Aparelhagem e máquinas eletrónicas

20,00

Computadores e programas de computador

33,33

 

Regra geral, o goodwill não é amortizável, exceto em caso de deperecimento efetivo, devidamente comprovado e autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

1.4.4 Provisões

 

São fiscalmente dedutíveis as seguintes provisões:

 

(i) Cobertura de obrigações e encargos de processos judiciais em curso;

(ii) Encargos com garantias a clientes;

(iii) Provisões técnicas constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Instituto de Seguros de Portugal; e

(iv) Reparação de danos de caráter ambiental.

 

1.4.5 Limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento

 

Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites: (i) € 1,000,000; ou (ii) 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, corrigido para efeitos fiscais.

 

Nos períodos de tributação iniciados em 2015 e 2016, o limite referido em (ii) supra é de 50% em 2015 e 40% em 2016.

 

Destas regras são excluídas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal, assim como as sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros e às sociedades de titularização de créditos. 

 

1.4.6. Perdas por Imparidade em Créditos em Mora

 

As perdas por imparidade em créditos em mora, estão sujeitas aos seguintes limites, calculados sobre os valores em dívida:

 

(i) mais de 6 até 12 meses: 25%

(ii) mais de 12 até 18 meses: 50%

(iii) mais de 18 até 24 meses: 75%

(iv) mais de 24 meses: 100%

 

1.4.7. Tributação autónoma

 

Determinados encargos de sujeitos passivos de IRC são objeto de tributação autónoma, às seguintes taxas:

 

Descrição

Taxa (%)

Depesas não documentadas

50% ou 70%

Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos

Isento, 10%, 27,5% ou 35%

Despesas de representação dedutíveis

10%

Importâncias pagas ou devidas a entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável

35% / 55%

Encargos relativos a despesas com ajudas de custo e com a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário

5%

Lucros distribuídos a sujeitos passivos total ou parcialmente isentos

23%

 

1.5 Incentivos e benefícios fiscais

 

Descrevem-se, sumariamente, alguns dos principais benefícios fiscais disponíveis para sujeitos passivos de IRC. 

 

Denominação

Funcionamento

Requisitos mais importantes

SIFIDE II - Incentivos fiscais à I&D

O SIFIDE II traduz-se numa dedução à coleta de IRC, até à sua concorrência, de um valor correspondente às despesas elegíveis com atividades de I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 2013 a 2020, numa dupla percentagem:

(i) taxa base: 32,5% das despesas realizadas; (ii) taxa incremental: 50% do acréscimo de despesas realizadas, relativamente à média dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1.500.000. Esta taxa é acrescida em 20% para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para atividades de I&D, sendo ainda o limite do acréscimo de despesas incrementado para € 1.800.000.

As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao oitavo exercício imediato.

Podem beneficiar do regime em apreço os sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços, e os não residentes com estabelecimento estável em Portugal.

As entidades beneficiárias são obrigatoriamente submetidas a uma auditoria tecnológica por uma entidade nomeada por Despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego, no final da vigência dos projetos.

A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício a que a candidatura respeite.

Patent Box - Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

Isenção parcial (50%) em sede de IRC dos rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária de patentes, desenhos ou modelos industriais adquiridos após 1 de janeiro de 2014.

Este regime depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

 

· Os direitos de propriedade industrial tenham resultado de atividades de investigação e desenvolvimento realizadas ou contratadas pelo sujeito passivo;

 

·  O cessionário utilize os direitos de propriedade industrial na prossecução de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;

 

· Os resultados da utilização dos direitos de propriedade industrial pelo cessionário não se materializem na entrega de bens ou prestações de serviços que originem gastos fiscalmente dedutíveis na entidade cedente;

 

· O cessionário não seja uma entidade residente em país, território ou região onde se encontre sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável.

RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Prevê-se uma dedução à coleta, até à concorrência de 50% da mesma, para: (i) investimentos até 5.000.000€, dedução de 25% do investimento relevante; (ii) investimentos superiores a 5.000.000€, dedução de 10% do investimento relevante. No caso de start-ups, a dedução efetua-se até à concorrência total da coleta do IRC no período de tributação de início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes.

A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao quinto exercício seguinte.

São ainda concedidas isenções de IMI, IMT e Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante.

O RFAI é aplicável a investimentos relevantes realizados nos exercícios de 2013 a 2017 em determinado imobilizado corpóreo e incorpóreo.

Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Pode ser concedido um crédito entre 10% e 25% da coleta de IRC, e concedidas isenções ou reduções de IMT, IMI e Imposto do Selo a determinados projetos de investimento.

Os projetos de investimento deverão ser de valor igual ou superior a 3.000.000€ e ser realizados até 31 de dezembro de 2020.

Exige-se ainda que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam a criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.

Criação de emprego

Os encargos correspondentes são levados a custo em valor correspondente a 150%.

É necessário que os encargos correspondam  à criação líquida de postos de trabalho para jovens (com idade inferior a 35 anos) e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida. Esta majoração terá lugar por um período de cinco anos a contar do início de vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.

Este regime só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador admitido nessa entidade patronal ou noutra entidade com a qual aquela tenha relações especiais.

Organismos de investimento coletivo

O novo regime assenta no método de tributação “à saída”

O IRC dos OIC incide sobre o seu lucro tributável, embora sejam isentos determinados rendimentos (e respetivos gastos) de capitais, prediais e mais-valias, tal como qualificados para efeitos de IRS.

Não relevam igualmente os rendimentos (incluindo descontos) e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para os OIC, bem como os gastos não dedutíveis nos termos do Código do IRC.

Sobre os rendimentos não isentos aplica-se a taxa geral de IRC (21% para 2015), sendo igualmente aplicáveis as taxas gerais de tributação autónoma com as necessárias adaptações. Os OIC encontram-se contudo isentos de derrama municipal e derrama estadual.

Os rendimentos distribuídos e provenientes de resgate em fundos de investimento mobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário são isentos de tributação. Outros rendimentos são sujeitos a tributação “à saída”.

 

Existe também um Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana, aplicável às ações de reabilitação urbana iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e concluídas até 31 de dezembro de 2020, sendo aplicáveis os seguintes incentivos fiscais:

 

(i) Isenção de IRC em relação aos rendimentos obtidos por Fundos de Investimento Imobiliário constituídos de acordo com a legislação portuguesa, entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, em que pelo menos 75% dos ativos sejam bens imóveis sujeitos à ação de reabilitação nas áreas elegíveis;

 

(ii) Tributação à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nestes FII, a operar via retenção na fonte, exceto se as entidades beneficiárias dos rendimentos forem isentas de IRC quanto aos rendimentos de capitais ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, desde que estas últimas não sejam (i) residentes em território sujeito a um regime claramente mais favorável ou (ii) detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes;

 

(iii) Tributação à taxa especial de 10% sobre o saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos FII em questão, obtidas por entidades não residentes às quais não seja aplicável a isenção de mais-valias.

 

1.6 Contribuições para a Segurança Social

 

O Sistema de Segurança Social Português é financiado por contribuições tanto do trabalhador como da empresa. As empresas deverão efetuar contribuições de 23.75% no caso de trabalhadores por conta de outrem e dos membros de órgãos estatutários. A contribuição do empregador é dedutível para efeitos de IRC. O quadro identifica as principais situações (com isenções ou reduções potencialmente aplicáveis em determinadas situações).

  

Trabalhador

Empregador

Trabalhador por conta de outrém

11%

23,75%

Membro de órgãos sociais

11%

23,75%

Trabalhador independente

29,6%

5%

 

1.7 Prejuízos fiscais reportáveis

 

Os prejuízos fiscais reportáveis apurados por uma sociedade, num determinado período de tributação, são dedutíveis aos seus lucros tributáveis de acordo com o seguinte quadro-resumo:

 

Períodos de tributação

Anos de reporte

Limite à dedução

2008 e 2009

6

2012/2013 75% do lucro tributável

2010 e 2011

4

2012 e 2013

5

A partir de 2014

12

70% do lucro tributável

  

1.8 Dividendos e mais-valias

 

Os rendimentos relativos a lucros e reservas distribuídos que estejam incluídos na base tributável das sociedades residentes em território português são deduzidos na totalidade na determinação do lucro tributável, sempre que as seguintes condições se verifiquem: (i) o sujeito passivo detenha uma participação não inferior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas, desde de que a participação seja detida por um período mínimo de 24 meses, de forma ininterrupta, ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; (ii) o sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; (iii) entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças; (iv) a entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de IRC, de imposto comunitário correspondente ou imposto similar, a uma taxa legal mínima de, pelo menos, 60% da taxa do IRC.

 

Apenas concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas. As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, não relevam para esse efeito.

 

A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa (ou em consequência de sinistros ocorridos) de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, é considerada em metade do seu valor quando o valor de realização destes ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou, de ativos biológicos que não sejam consumíveis, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte.

 

Não concorrem para a determinação do lucro tributável as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, desde que, entre outros requisitos, o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto.

 

As fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações podem beneficiar de um regime especial de neutralidade fiscal.

 

1.9 Dupla tributação internacional

 

Com vista a eliminar a dupla tributação internacional, Portugal recorre ao método da isenção e ao método de crédito de imposto.

 

Existe a possibilidade de o sujeito passivo desconsiderar os resultados tributáveis de estabelecimentos estáveis localizados no estrangeiro.

 

1.10 Retenção na fonte 

 

Fontes de rendimento

Empregador

Dividendos

25% (1)

Juros

0% (2) / 25% (1)

Royalties

0% (2) / 25% (1)

Serviços e comissões

25% (3)

Rendas

25%

(1) Poderá beneficiar de taxas reduzidas ao abrigo de convenções para evitar dupla tributação (bem como isenção ao abrigo de norma interna no caso de dividendos).
(2) Possibilidade de isenção de retenção na fonte, ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, de 3 de junho, para juros ou royalties pagos a sociedades residentes noutro país da EU, devendo haver uma participação direta mínima de 25%, detida há pelo menos 2 anos (ou no caso do devedor e beneficiário dos rendimentos serem detidos em pelo menos 25% por uma mesma sociedade, durante pelo menos 2 anos).
(3) Maioria das convenções para evitar a dupla tributação permite afastar a retenção na fonte.

 

Os lucros e reservas colocados à disposição de entidades residentes na União Europeia (UE), no Espaço Económico Europeu (EEE) ou num Estado com o qual tenha sido celebrada uma CDT poderão beneficiar de isenção de retenção na fonte, mediante algumas condições, e.g., (i) o beneficiário tem de ser uma entidade sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC em que a taxa legal não seja inferior a 60% da taxa de IRC; (ii) deverá haver uma participação, direta ou indireta, não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas; (iii) a participação deverá ser detida ininterruptamente durante os 24 meses anteriores à distribuição.

 

Os rendimentos de capitais que sejam pagos/colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, estão sujeitos a retenção na fonte de IRC, a título definitivo, à taxa de 35%. São igualmente tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais, tal como definidos para efeitos de IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliados em país, território, ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

 

Os juros das emissões de títulos de dívida pública e não pública – incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente Bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações convertíveis em ações e outros valores mobiliários convertíveis, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida – integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação estabelecida em outro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, detidos por não residentes, encontram-se isentos de IRC. A isenção é aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º193/2005, de 7 de Novembro, aos rendimentos de capitais de dívida pública e à dívida não pública, sempre que o beneficiário do rendimento seja não residente em Portugal, sendo o âmbito da isenção, tanto para a dívida pública como não pública, também alargado aos rendimentos qualificados como mais-valias.

 

Os fundos de pensões que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional poderão beneficiar de isenção em sede de IRC. A isenção de IRC também se aplica a fundos de pensões que se constituam, operem de acordo com a legislação e estejam estabelecidos noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, desde que sejam verificados determinados requisitos.

 

1.11 Mais-valias realizadas por não residentes

 

As mais-valias auferidas por não residentes decorrentes da transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários são sujeitas a tributação em Portugal.

 

Prevê-se, no entanto, a isenção das mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual sejam imputáveis, exceto se:

 

· As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes;

 

· As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem residentes em territórios constantes da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças (sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável);

 

· Se tratar de mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados ou que, se forem sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.

 

1.12 Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades

 

Existe a possibilidade de os grupos de sociedades optarem pela tributação agregada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no RETGS. Neste caso, a tributação é realizada através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais.

 

Pode haver opção pelo RETGS quando: (i) uma empresa (dominante) detenha, direta ou indiretamente, e ainda que por intermédio de sociedades residentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista obrigação de cooperação administrativa, pelo menos, 75% do capital de outra(s) dita(s) dominada(s), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto; (ii) as sociedades do grupo sejam residentes em Portugal e estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal mais elevada; (iii) a sociedade dominante detenha a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano (ou desde a sua constituição); (iv) a sociedade dominante não seja dominada por outra sociedade residente em território português; (v) a sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores.

 

Em determinadas condições, pode igualmente optar pela aplicação do RETGS a sociedade dominante que, não tendo sede ou direção efetiva em território português, seja residente de um Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

 

Para efeitos da contagem dos prazos referidos, quando a participação tenha sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, considera-se o período em que as participações tenham permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora.

 

Quando seja aplicado o RETGS, as derramas incidem sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo. 

 

A opção, bem como as alterações, a renúncia ou a cessação da aplicação do RETGS deverá ser objeto de comunicação por via eletrónica à AT nos prazos previstos na lei.

 

1.13 Preços de transferência (juntar conceito de entidades relacionadas)

 

O regime português de preços de transferência entrou em vigor na legislação fiscal portuguesa em 2002 e segue de perto as diretrizes da OCDE. Ao abrigo deste regime, as operações comerciais entre entidades relacionadas (residentes ou não) devem efetuar-se em condições idênticas às que seriam praticadas entre entidades independentes (i.e. em condições de mercado ou em linha com o princípio de plena concorrência). Por entidades em situação de relações especiais entendem-se as que têm o poder de influenciar de forma decisiva as decisões de gestão de outra, encontrando-se normalmente abrangidas as seguintes situações: detenção, ou detenção comum, de pelo menos 20% do capital ou dos direitos de voto, participação maioritária nos órgãos sociais, contrato de subordinação ou de grupo paritário, relações de grupo (domínio), e dependência económica (know-how, aprovisionamento, acesso aos mercados, uso de marcas, entre outros).

 

O alcance do regime de preços de transferência cobre todos os sujeitos passivos que realizam operações internacionais assim como as transações controladas de caráter nacional, o que inclui as transações entre estabelecimentos estáveis e as transações realizadas com entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado constante da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças.

 

As empresas com vendas líquidas e outros proveitos de valor igual ou superior a 3.000.000€ (com referência ao exercício anterior) deverão preparar a documentação de preços de transferência, e mantê-lo por um período de 10 anos.

 

1.14 Regime fiscal das liquidações e exit tax

 

O resultado da partilha resultante da liquidação de uma sociedade residente em Portugal, quando positivo, é considerado como uma mais-valia

 

O resultado da partilha resultante da liquidação de sociedades, caso positivo, é considerado como uma mais-valia, sendo aplicáveis as disposições relativas ao regime de não sujeição das mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, sempre que verificados os requisitos e condições previstos para o efeito.

 

No caso de transferência da residência de sociedade para fora do território português, as diferenças entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais dessa entidade, à data da cessação, constituem componentes positivas ou negativas para efeitos de determinação do lucro tributável do período de tributação em causa.

 

No caso de transferência da residência para outro Estado membro da UE / EEE, o imposto é pago de acordo com uma das seguintes modalidades: (i) imediatamente, pela totalidade do imposto apurado na declaração de rendimentos; (ii) no ano seguinte àquele em que se verifique, em relação a cada um dos elementos patrimoniais, a sua transferência para um território ou país que não seja um Estado membro da EU/EEE; (iii) em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado com início no período de tributação em que ocorre a transferência da residência.

 

1.15 Centro Internacional de Negócios da Madeira (“CINM”)

 

As entidades licenciadas para operar no CINM até 30/12/2014 são tributadas em IRC à taxa reduzida de 5%, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020 – estas taxas aplicam-se a plafonds de matéria coletável, variáveis de acordo com o número de postos de trabalho criado. 

 

CINM

Número de postos de trabalho criados

Plafonds de materia coletável (€M)

1 – 2

2,73

3 – 5

3,55

6 – 30

21,87

31 – 50

35,54

51 – 100

54,68

> 100

205,5

 

Foi aprovado um novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, a produzir efeitos de 01 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2027 e que mantém os princípios subjacentes aos regimes fiscais anteriores. A este respeito, não obstante os “plafonds” máximos aplicáveis à matéria coletável de IRC em função dos postos de trabalho criados transitarem do regime anterior, o novo regime estabelece um novo limite máximo de benefício fiscal, em função da aplicação de um dos seguintes critérios:


a) 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente; ou
b) 30,1% dos custos anuais de mão-de-obra incorridos; ou
c) 15,1% do volume anual de negócios.

 

1.16 Regras anti-abuso

 

Portugal tem uma cláusula geral anti-abuso, regras especiais sobre reestruturações e regras sobre os pagamentos feitos a jurisdições constantes da lista negra aprovada pelo Ministro das Finanças. Portugal implementou também um regime de divulgação obrigatória para o planeamento fiscal abusivo. Os lucros de uma empresa residente numa jurisdição com regime fiscal claramente mais favorável podem ser atribuídos aos sócios que tenham um interesse substancial e aí tributados na proporção de suas participações, independentemente de haver lugar à distribuição de lucros. 

 

 

 

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