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Investir em Portugal

 

 

Sistema fiscal

 

5. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

 

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Entrada em vigor

1 de dezembro de 2003 (substituiu Contribuição Autárquica)

Taxas do imposto

· Prédios rústicos: 0,8%

· Prédios urbanos: 0,3% a 0,55%;

· Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais: 7,5%.

Isenções

· Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente

· Prédios de utilidade turística

· Prédios objeto de reabilitação urbana

Pagamento

· Valor igual ou inferior a €250 – Em uma prestação durante abril

· Valor entre €250 e €500 inclusivé – Em duas prestações durante abril e novembro

· Valor superior a €500 – em três prestações durante abril, julho e novembro

 

5.1 Incidência 

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de dezembro do ano a que respeita.

 

 

 

 

5.2 Taxas

 

O IMI é devido anualmente, devendo ser aplicadas as seguintes taxas: 

- Prédios rústicos: 0.8%;

- Prédios urbanos: 0.3% to 0.5%;

- Prédios rústicos ou urbanos detidos por entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável: 7.5%.

 

As taxas previstas para os prédios urbanos são elevadas para o triplo nos casos em que os mesmos se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas.

 

Os municípios podem fixar uma redução até 50% da taxa a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, desde que esses prédios não se encontrem abrangidos por outra isenção prevista no EBF.

 

A partir de 2015, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, passam a poder fixar uma redução da taxa, para imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do IRS. A redução de taxa poderá ser de até 10%, no caso de um dependente, 15%, no caso de dois, e 20%, no caso de três.

 

5.3 Pagamento

 

O IMI é pago em uma prestação, no mês de abril, se o montante for igual ou inferior a €250.

Será pago em duas prestações, nos meses de abril e novembro, se o montante for superior a € 250 e igual ou inferior a € 500.

 

Se o montante for superior a € 500, o IMI será pago em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro.

 

5.4 Isenções

 

5.4.1 Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente

 

Os prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria permanente ou arrendamento para habitação, salvo em determinados casos em que o prédio seja da propriedade de entidade sujeita a regime fiscal privilegiado, estão isentos de IMI por um período de 3 anos, desde que o rendimento coletável para efeitos de IRS do ano anterior não seja superior a €153.300. O prazo para apresentação de requerimento para reconhecimento de isenções de IMI é de 60 dias.

 

5.4.2 Utilidade turística

 

Ficam isentos de IMI, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que seja atribuída a utilidade turística.

 

5.4.3 Reabilitação Urbana

 

Os prédios urbanos objeito de cações de reabilitação são passíveis de isenção de IMI por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos.

São elegíveis, para efeitos de isenção, as ações de reabilitação iniciadas após 1 janeiro de 2008 e concluídas até 31 de dezembro de 2020.

 

5.4.4 Fundos de Investimento Imobiliário

 

São reduzidas para metade as taxas de IMI aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos, bem como aos integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública.

 

 

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