criação de uma sucursal

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Criar e instalar uma empresa

 

 

2.3. Criação de uma Sucursal 

 

2.3. 1 Regime Simplificado


Também no âmbito do Simplex, foi criado, através do Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, o regime da “Sucursal na Hora” que permite a criação, de forma imediata e num único local, de representações permanentes em Portugal de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, com a simultânea nomeação dos respetivos representantes.

 

Sucursal na Hora

Emolumentos

€ 100

Onde?

Conservatórias do Registo Comercial e Lojas da Empresa
(várias localizações no país)
Telefone: 211 950 500;
Estrangeiro: (+351) 211 950 500;
Dias Úteis, das 09:00 às 17:00;
rnpc.sucursalnahora@dgrn.mj.pt.

 

 

Segue-se uma descrição sumária das diversas etapas da criação de uma Sucursal na Hora:

 

1.º Passo: Comparecer no Balcão de Atendimento


Por forma a iniciar o processo de criação da Sucursal na Hora, os participantes deverão comparecer presencialmente num dos balcões de atendimento existentes para o propósito. No site da Empresa na Hora está disponível para consulta uma lista com os contactos de todos os balcões existentes em Portugal.

    

·  Documentos de Identificação (bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou autorização de residência);

·  Documento que confira os poderes de representação para a criação da sucursal (ata da deliberação do órgão competente ou procuração, conforme aplicável);

·  Documento comprovativo da existência jurídica da entidade que cria a sucursal;

·  Texto completo e atualizado do pacto social ou estatutos da entidade que cria a sucursal;

·  Deliberações sociais que aprovam a criação da sucursal e designam o respetivo representante que deve estar devidamente identificado (nome completo, residência e NIF).

 

Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados da tradução correspondente (salvo quando se encontrem redigidos em língua Inglesa, Francesa ou Espanhola e o funcionário dominar essa língua) podendo ser exigida pelos serviços a sua legalização quando existam fundadas dúvidas acerca da respetiva autenticidade. A legalização consistirá (i) na certificação da assinatura do funcionário público que emite o documento por agente diplomático ou consular português e autenticação da assinatura deste agente com selo branco ou (ii) relativamente a documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção relativa à supressão da exigência de legalização dos atos públicos estrangeiros, concluída n’A Haia a 5 de Outubro de 1961, a legalização será feita por apostilha.

  

A tradução, quando exigida, deverá ser certificada pelas entidades competentes para o efeito ao abrigo da lei Portuguesa.

 

De notar que, no que respeita determinadas empresas (tais como empresas de seguros, instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países terceiros) que pretendam criar uma representação permanente em Portugal, é exigida, por lei, uma autorização prévia, que deverá ser apresentada aquando da constituição da Sucursal na Hora.

 

 

2.º Passo: Composição da firma ou denominação

 

Após verificação dos documentos supra mencionados, deverão os participantes proceder à composição da firma ou denominação da Sucursal na Hora, a qual deverá corresponder à firma da entidade em causa e incluir a designação "representação permanente", "sucursal" ou outra equivalente a escolher pelos interessados (e que aliás deverá constar já do texto das deliberações sociais que aprovam a criação da sucursal).

 

3.º Passo: Registo e publicação

 

Verificada a regularidade da documentação apresentada, e estando determinada a firma ou denominação da Sucursal na Hora, é atribuído pelos serviços competentes um CAE de acordo com a sua atividade.

Posteriormente, é concluído o registo comercial e os participantes recebem o código de acesso à certidão permanente de registo comercial e o NISS da sucursal. Adicionalmente, a Conservatória de Registo Comercial deverá emitir o cartão da empresa (em formato eletrónico).

 

 

4.º Passo: Declaração de início de atividade

 

A sucursal deverá ser registada para efeitos fiscais mediante a apresentação da declaração de início de atividade a qual poderá ser entregue no balcão de atendimento da Sucursal na Hora, desde que esteja assinada pelo Técnico Oficial de Contas. Caso contrário, a mesma deverá ser apresentada num Serviço de Finanças no prazo de 15 dias após a criação da sucursal.

O custo de criação da Sucursal na Hora é de €200. Este montante poderá ser liquidado em numerário, por cheque ou Multibanco. O referido montante inclui a publicação do registo da criação da sucursal na Internet.

 

 

  2.3. 2 Método Tradicional

   

Apesar de uma sucursal poder ser criada através do processo simplificado descrito supra, qualquer investidor pode optar por recorrer ao método tradicional.

O método tradicional dispensa a comparência pessoal de um representante da entidade que cria a sucursal (e documentação relacionada), podendo o registo de criação da sucursal ser submetido por qualquer legal representante (incluindo por advogado) através da entrega do modelo de requerimento do registo conjuntamente com os seguintes documentos:

 

 

·      Documento comprovativo da existência jurídica da entidade que cria a sucursal;

·      Texto completo e atualizado do pacto social ou estatutos da entidade que cria a sucursal;

·      Deliberações sociais que aprovam a criação da sucursal e designam o respetivo representante que deve estar devidamente identificado(nome completo, residência e NIF).

 

No entanto, caso seja adotado o método tradicional, (i) o custo do registo da criação da sucursal e nomeação do respetivo representante legal deverá ascender a €287,50, (ii) o cartão da empresa e o código de acesso à certidão permanente apenas serão disponibilizados após a conclusão do registo (e não no momento da sua submissão) e (iii) será necessário proceder à inscrição da sucursal na segurança social no prazo de 10 dias após a submissão da declaração de início de atividade junto das autoridades fiscais.

 

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