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Investir em Portugal

 

 

Criar e instalar uma empresa

 

2.2. Constituição de uma sociedade e abertura de Sucursal

 

2.2.1. Regime Simplificado

 

Constituição de uma SociedadeO Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (“Simplex”) foi criado com o objetivo de simplificar procedimentos normativos e das práticas da Administração Pública que lhes estão associadas, reduzindo a carga burocrática imposta aos cidadãos e às atividades empresariais.

No âmbito de constituição de sociedades destacam-se as seguintes medidas do Simplex:

 

· Empresa na Hora: regime especial de constituição imediata de sociedades; e

· Empresa On-line: constituição de sociedades através da Internet.   

   

 

 

 

   

 

EMPRESA NA HORA

EMPRESA ON-LINE

Emolumentos no caso da escolha de uma firma pré-aprovada

€360

 

Emolumentos no caso de ser solicitado previamente um certificado de admissibilidade de firma

€435

 

Emolumentos no caso da escolha de um modelo de estatutos sociais pré-aprovado

 

€180

Emolumentos no caso de escolha de uns estatutos preparados pelo(s) interessado(s)

 

€380

Onde?

Loja da Empresa
(várias localizações no país)

Telefone: 707 10 10 99;

Estrangeiro:(+351)289 106 540;

Dias Úteis, das 09:00 às 17:00;

info.portaldaempresa@ama.pt.

 

Através do link:

www.portaldaempresa.pt

 

 

 

(i) Empresa na Hora

 

O Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho aprovou o regime de Empresa na Hora que permite a constituição de uma sociedade em menos de uma hora, sendo todos os procedimentos realizados em qualquer um dos balcões da Empresa na Hora disponíveis em vários pontos do território nacional, independentemente da localização da sede da sociedade a constituir.

 

Este regime permite ainda obter uma marca pré-aprovada similar à marca da sociedade, durante o processo de constituição (“Marca na Hora”).

 

O regime de Empresa na Hora apenas está disponível para as Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas e Sociedades Unipessoais por Quotas.

 

Segue-se uma descrição sumária das diversas etapas da constituição de uma Empresa na Hora:

 

1.º Passo: Escolher uma denominação social

 

Os participantes devem escolher da lista das denominações sociais pré-aprovadas (disponível na Internet no site da Empresa na Hora ou diretamente num dos balcões de atendimento da Empresa na Hora). Esta lista é uma seleção de denominações propostas relativamente às quais já foi atribuído um número de identificação de pessoa coletiva (“NIPC”) e um número de segurança social (“NISS”) a ser emitidos durante a constituição. À denominação social pré-aprovada deverá ser aditada uma expressão relativa à atividade a desenvolver pela sociedade.

 

Contudo, a atribuição definitiva da denominação social apenas ocorrerá presencialmente num balcão de atendimento no início do processo de criação da empresa.

 

É possível optar por uma denominação social não incluída na lista de denominações pré-aprovadas supra referida caso seja apresentado um certificado de admissibilidade de firma previamente obtido junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (“RNPC”) (este procedimento encontra-se descrito no 1.º Passo do Método Tradicional de Constituição).

 

2.º Passo: Escolher uns estatutos sociais pré-aprovados

 

Os participantes deverão escolher um dos modelos de estatutos sociais pré-aprovados (disponíveis na Internet no site da Empresa na Hora ou diretamente num dos balcões de atendimento da Empresa na Hora).

 

3.º Passo: Comparecer no Balcão de Atendimento

 

Por forma a iniciar o processo de constituição da Empresa na Hora, os participantes deverão comparecer presencialmente num dos Balcões de Atendimento existentes para o propósito. No site da Empresa na Hora está disponível para consulta uma lista com os contactos de todos os balcões existentes em Portugal.

 

Os participantes que são pessoas singulares deverão apresentar o cartão de

cidadão ou os seguintes documentos:

 

· Documento de Identificação (bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou autorização de residência); e

 

· Cartão de contribuinte.

 

Nota: Os participantes que são pessoas singulares poderão ser representados através de uma procuração emitida na presença de um Notário ou advogado e devidamente autenticada.

 

Os participantes que são pessoas coletivas deverão apresentar os seguintes documentos:

 

· Cartão de empresa ou cartão de contribuinte da pessoa coletiva;

 

· Certidão do registo comercial atualizada;

 

· Documento que confira os poderes de representação para a constituição (ata da deliberação do órgão competente ou procuração, conforme aplicável).

 

No caso de realização de contribuições de capital em espécie, será necessário apresentar o relatório de um revisor oficial de contas no momento da constituição da sociedade. De facto, as entradas em bens diferentes de dinheiro estão sujeitas a uma avaliação por um revisor oficial de contas independente o qual deverá emitir um relatório relativo à avaliação dos bens relevantes que é válido por um período de 90 dias e deverá ser disponibilizado aos sócios pelo menos 15 dias antes da constituição da sociedade.

 

4.º Passo: Celebração dos estatutos sociais e registo comercial

 

Após escolha dos estatutos sociais, os mesmos deverão ser executados de imediato e o registo comercial é concluído de seguida. Os sócios recebem o código de acesso à certidão permanente de registo comercial, o NISS e uma versão certificada dos estatutos sociais da sociedade.

 

Adicionalmente, a Conservatória de Registo Comercial deverá emitir um cartão de empresa (em formato eletrónico). O cartão da empresa é o documento de identificação da sociedade e deverá evidenciar o NIPC da sociedade, o qual corresponde ao respetivo número fiscal, e o NISS da sociedade (exceto no caso de Comerciantes/Empresários Individuais e Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada). O cartão contém ainda o Classificação da Atividade Económica (“CAE”) principal e até 3 CAE secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição.

 

5.º Passo: Capital social

 

Exceto no caso de diferimento da realização das entradas, os sócios deverão proceder ao depósito do capital social no prazo de 5 dias após a constituição da sociedade. No que respeita às Sociedades por Quotas e às Sociedades Unipessoais por Quotas, os sócios poderão declarar na constituição que as contribuições em dinheiro serão depositadas em conta bancária aberta em nome da nova sociedade até ao final do primeiro exercício económico.

 

No caso de contribuições em espécie relativamente a bens cuja transmissão se encontra sujeita a registo obrigatório (ex. transmissão de imóveis), o Balcão de Atendimento deverá promover a determinação sobre a aplicabilidade de imposto (ex. Imposto Municipal de Transmissão de Imóveis (“IMT”)) e garantir que a constituição apenas ocorre após o pagamento de todos os impostos devidos.

 

6.º Passo: Declaração de início de atividade

 

A sociedade deverá ser registada para efeitos fiscais mediante a apresentação da declaração de início de atividade a qual poderá ser entregue no balcão de atendimento da Empresa na Hora, desde esteja assinada pelo Técnico Oficial de Contas. Caso contrário, a mesma deverá ser apresentada num Serviço de Finanças no prazo de 15 dias após a constituição da sociedade.

 

O custo de constituição da sociedade é de €360. Este montante poderá ser liquidado em numerário, por cheque ou Multibanco. Para as sociedades que desenvolvem atividade no setor tecnológico ou da investigação, o custo é de €300. Os referidos montantes incluem a publicação do registo da constituição na Internet.

 

(ii) Constituição Online

 

O regime especial de constituição on-line de sociedades foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho e possibilita a criação de empresas através da Internet.

 

A constituição on-line de sociedades anónimas ou por quotas (com exceção das sociedades anónimas europeias e das sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em bens imóveis) executa-se através do sítio Internet “Portal da Empresa”. O procedimento é da competência do RNPC, independentemente da localização da sede social da sociedade a constituir.

 

O registo da sociedade constituída é realizado imediatamente (no caso de a sociedade adotar um modelo de estatutos sociais pré-aprovada pelo RNPC) ou no prazo máximo de 2 dias úteis (no caso de os participantes acordarem uma versão distinta dos estatutos sociais a qual deverá ser submetida por um dos i participantes).

 

Os emolumentos da constituição são reduzidos em 40%.

 

O acesso ao serviço de criação da Empresa Online implica a utilização de um computador com ligação à Internet e o recurso à certificação digital (disponível no cartão de cidadão Português).

 

No primeiro momento, o titular do certificado digital deverá proceder à sua autenticação no site do Portal da Empresa. Nas situações em que o requerente se autentica pela primeira vez visualiza a informação disponibilizada pelo Certificado Digital (nome, e-mail, morada e NIF), sendo possível atualizar a informação de contacto.

 

Segue-se uma descrição sumária das diversas etapas para se proceder à constituição de uma Empresa Online:

 

1.º Passo: Escolher uma denominação social

 

Existem duas opções no que respeita à escolha da denominação social da sociedade:

 

(i) Escolha e reserve da denominação de uma lista disponível na Internet (lista de denominações propostas pelo RNPC relativamente às quais já foi atribuído um NIPC e um NISS a ser emitidos durante a constituição);

 

(ii) Escolha de uma denominação social mediante a submissão prévia de um pedido de certificado de admissibilidade de firma previamente obtido junto do RNPC (situação em que o requerente deverá inserir o NPC do referido certificado no sistema). O certificado de admissibilidade de firma é válido por 3 meses a contar da data de emissão ou da revalidação mais recente.

 

2.º Passo: Informação da sociedade

 

O requerente deverá optar entre um modelo pré-aprovado de estatutos sociais ou

por um modelo a ser elaborado pelos participantes.

 

A seguinte informação deverá ser inserida:

 

a) Sociedade: 

 

· Aditamento à denominação social de uma expressão alusiva à atividade da sociedade (caso o requerente tenha optado por uma denominação social pré-aprovada) (opcional);

· Tipo de sociedade;

· Sede social;

· Objeto social;

· CAE;

· Capital social; e

· IBAN (opcional) para eventual reembolso da transferência bancária.

 

Sem prejuízo do referido, no caso de o requerente escolher um modelo pré-aprovado dos estatutos sociais, a seguinte informação deverá ser inserida:

 

(i) forma de realização do capital social;

(ii) no caso das Sociedades Anónimas, o valor nominal das ações; e

(iii) regra de vinculação.

 

Nos casos aplicáveis, será necessário apresentar a autorização administrativa devida para ser possível dar continuidade à constituição da sociedade. 

 

b) Participantes:

 

· Sócios:

 

(i) Informação do sócio que seja pessoa singular – nome, sexo, número fiscal, estado civil (e no caso de ser casado, regime de bens e nome do cônjuge) naturalidade, nacionalidade, residência, contacto telefónico e e-mail;

(ii) Informação do sócio que seja pessoa coletiva – denominação social, sede social e NIPC; e

(iii) Montante da(s) quota(s) (Sociedade por Quotas) ou número de ações (Sociedade Anónima) a deter.

 

No caso de os participantes escolherem elaborar um modelo de estatutos sociais, deverá ser incluída a identificação do participante no fórum (opcional) nome, NIF e e-mail. Esta identificação permite aos participantes ter acesso à minuta dos estatutos sociais disponível na Internet para discussão.

 

· Administração e Fiscalização:

 

(i) No que respeita às Sociedades Anónimas, identificação do Fiscal Único Efetivo e Suplente e pelo menos um administrador (nome complete, residência e NIF); ou

(ii) No que respeita às Sociedades por Quotas, identificação de pelo menos um gerente (nome complete, residência e NIF).

 

· Técnico Oficial de Contas (“TOC”) – três opções:

 

(i) Nomear um TOC inserindo diretamente os dados do mesmo (número de TOC, nome, NIF, domicilio profissional, contacto telefónico e e-mail);

(ii) Selecionar um TOC de uma lista disponível pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas; ou

(iii) Não indicar um TOC e optar por apresentar a declaração de início da atividade num Serviço de Finanças no prazo de 15 dias após a constituição da sociedade.

 

3.º Passo: Adesão ao Centro de Arbitragem

 

Após o preenchimento da informação relativa à sociedade, o requerente deverá assinalar se pretende aderir a um Centro de Arbitragem. A adesão é simples, voluntária e não implica o pagamento de qualquer montante, sendo suficiente a subscrição do formulário “Adesão Plena e Imediata” no momento da constituição da Empresa Online. Ao aderir a um Centro de Arbitragem, a sociedade aceita a intervenção deste em eventuais conflitos que possam surgir e que se insiram no âmbito da competência do centro.

 

No que respeita às sociedades que adotem um CAE relacionado com a atividade de compra e venda de veículos ou prestação de serviços relacionados com veículos apenas é permitida a adesão ao Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.

 

4.º Passo: Validação dos estatutos sociais

 

Após a introdução da informação relativa à sociedade e aos participantes, o requerente deverá validar os estatutos sociais.

 

No que respeita aos modelos pré-aprovados dos estatutos sociais, os participantes apenas podem retificar erros ou gralhas no que respeita à informação incluída. Este procedimento é efetuado num fórum privado, cujo acesso está limitado aos participantes que tenham incluído o seu endereço de e-mail no âmbito da identificação (ver 2.º Passo).

 

Quando os estatutos a adotar são propostos pelos participantes, o requerente deve efetuar o upload da minuta inicial por forma a que a mesma possa ser revista pelos participantes no fórum privado.

 

Posteriormente, através da receção de uma notificação dos demais participantes, o requerente poderá proceder às alterações necessárias acedendo ao processo por meio do Dossier Eletrónico da Empresa. Concluído o processo, o NISS da sociedade a constituir é atribuído automaticamente pela aplicação.

 

5.º Passo: Assinatura e envio dos documentos

 

Depois de confirmados os estatutos sociais, o requerente deverá completar as seguintes formalidades:

 

· Impressão e assinatura dos seguintes documentos:

 

(i) Estatutos Sociais;

(ii) Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem (se aplicável); e

(iii) Formulário de reconhecimento de assinaturas.

 

· Upload da versão assinada dos supra referidos documentos bem como:

 

(i) Procurações relevantes (se aplicável);

(ii) Certidões do registo comercial (se aplicável);

(iii) Ata de deliberações de órgãos sociais dos participantes (se aplicável);

(iv) Estatutos sociais dos participantes (se aplicável);

(v) Declaração de aceitação da nomeação emitida pelo Fiscal Único efetivo (se aplicável);

(vi) Declaração de aceitação da nomeação emitida pelo Fiscal Único suplente (se aplicável);

(vii) Autorizações administrativas (se aplicável); e

(viii) Outros documentos relevantes.

 

O envio dos documentos de confirmação do pedido de registo em formato digital substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel. Os documentos enviados digitalmente deverão ser mantidos em formato digital pelo requerente até à confirmação da constituição da sociedade.

 

6.º Passo: Pagamento

 

Os emolumentos devidos pela constituição da sociedade correspondem à soma

dos seguintes montantes fixo e variável:

 

· €180 (modelo pré-aprova dos estatutos sociais); ou

 

· €380 (modelo de estatutos sociais preparado pelo requerente e acordados entre os participantes)

 

Para as sociedades que desenvolvem atividade no setor tecnológico ou da investigação, o custo é de €120 ou €320, respetivamente.

 

Caso seja associada uma Marca à sociedade constituída, um montante adicional de €100 deverá ser pago (acrescido de €44 por cada classe adicional da marca).

 

7.º Passo: Retificação de irregularidades

 

No caso de serem detetadas irregularidades durante o processo de registo de constituição da sociedade, o requerente recebe um e-mail a solicitar a respetiva retificação a qual deverá ser efetuada no prazo de 5 dias úteis. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo referido, o estado do processo de constituição passa a “prazo para correção de irregularidades expirado”. Nestes casos, o registo fica provisório ou recusado.

 

A retificação é efetuada através do Portal da Empresa e, assim que esteja concluída, o processo deverá ser submetido novamente para que a Conservatória possa dar continuidade ao processo de registo da sociedade.

 

Se as irregularidades estiverem relacionadas com o pagamento dos preparos e emolumentos do processo, o requerente deverá dirigir-se ao RNPC com vista a regularizar a situação.

 

8.º Passo: Passos seguintes.

 

Após submissão pelo requerente do pedido para constituição da Empresa Online, a informação será validada pelos serviços competentes. Em seguida, serão realizados os seguintes passos:

 

· Notificação para o requerente, enviada via e-mail, acusando a receção do pedido pelos serviços competentes;

 

· Notificação para o requerente, enviada via e-mail, a confirmar a conclusão do processo de constituição;

 

· Envio da seguinte documentação, por correio, para a sede sociedade: certidão do registo comercial, cartão de empresa e recibo do pagamento de preparos e emolumentos;

 

· Publicação do registo da constituição da sociedade no site do Ministério da Justiça;

 

· Notificação às autoridades fiscais: a informação do TOC (se nomeado ou atribuído) é disponibilizada às autoridades fiscais para que o mesmo possa submeter a declaração de início de atividade;

 

· Disponibilização de informação sobre a constituição da sociedade aos serviços da segurança social;

 

· Envio de informação ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP): informação relativa à atividade de registo das sociedades (por exemplo, constituição, alteração da sede, alteração dos órgãos sociais) para o site do GPLP, destinada ao Instituto Nacional de Estatística; e 

 

· Após a constituição da sociedade, a Fundação para a Computação Cientifica Nacional  comunica, via e-mail, o nome de utilizador e a password que permitem, através da Internet, assumir a gestão do domínio entretanto criado. 

 

2.2.2. Método Tradicional 

 

Apesar de uma sociedade poder ser constituída em Portugal através de um dos processos simplificados descritos supra, qualquer investidor pode optar por constituir uma sociedade através do método tradicional descrito de seguida:

 

1.º Passo: Certificado de Admissibilidade de Firma

 

O primeiro passo consiste na submissão de um pedido de um certificado de admissibilidade de firma. O pedido deverá ser submetido por um dos futuros sócios da sociedade a constituir (ou pelo respetivo representante legal, incluindo advogado) e deverá identificar a denominação social pretendida, o objeto social da futura sociedade bem como o distrito e o concelho da morada da respetiva sede social.

 

O requerimento do certificado de admissibilidade de firma poderá ser completado online através do site da Empresa Online, bem como no Instituto do Registo e do Notariado – IRN, presencialmente no RNPC, ou ainda por e-mail, mediante o preenchimento e assinatura do formulário próprio para o efeito (Modelo 1).

 

Após a respetiva emissão o certificado de admissibilidade de firma é válido por 3 meses a contar da data de emissão ou da revalidação mais recente.

 

2.º Passo: Capital social

 

As contribuições de capital social em numerário deverão ser depositadas em conta bancária aberta em nome da sociedade a constituir.

 

As entradas em bens diferentes de dinheiro estão sujeitas a uma avaliação por um revisor oficial de contas independente, que deverá emitir um relatório relativo à avaliação dos bens relevantes, o qual é válido por um período de 90 dias e deverá ser disponibilizado aos sócios pelo menos 15 dias antes da constituição da sociedade (ver abaixo). 

 

No caso de contribuições em espécie relativamente a bens cuja transmissão se encontra sujeita a registo obrigatório (ex. transmissão de imóveis), a Conservatória de registo Comercial deverá promover a determinação sobre a aplicabilidade de imposto (ex. IMT) e garantir que a constituição apenas ocorre após o pagamento de todos os impostos devidos

 

No que respeita às Sociedades Anónimas a realização de 70% das contribuições em dinheiro pode ser diferida pelo período máximo de 5 anos. A realização do prémio de emissão (se aplicável) não poderá ser diferida.

 

No que respeita às Sociedades por Quotas a realização de 100% das contribuições em dinheiro pode ser diferida pelo período máximo de 5 anos. Sem prejuízo da possibilidade de diferimento, os sócios poderão declarar no documento particular de constituição que as contribuições em dinheiro serão depositadas em conta bancária aberta em nome da nova sociedade até ao final do primeiro exercício económico.

 

3.º Passo: Documento de constituição

 

A constituição da sociedade é formalizada através da celebração, pelos sócios, do documento de constituição o qual inclui os estatutos sociais da nova sociedade.

 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, os sócios poderão constituir a sociedade através de um documento particular, ainda que esteja prevista a realização de contribuições em espécie que envolva a transmissão de imóveis (a escritura pública deixou de ser exigida nos termos da Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho).

 

As assinaturas dos sócios deverão ser reconhecidas presencialmente, por notário ou por advogado. No caso de estar prevista a realização de contribuições em espécie que envolva a transmissão de imóveis, o notário ou advogado deverá não apenas reconhecer a presença do signatário mas também autenticar o documento de constituição.

 

É recomendável incluir a nomeação dos membros dos órgãos sociais no documento de constituição, de forma a permitir o respetivo registo simultaneamente com o registo da constituição da sociedade. É importante salientar que todos os membros dos órgãos sociais que não sejam residentes em Portugal terão, para efeitos fiscais, que obter um NIF Português. Para os residentes na UE, este NIF poderá ser obtido diretamente juto das competentes autoridades fiscais (presencialmente ou através de representantes nomeados); os residentes fora da UE terão que nomear um individuo ou entidade residente em Portugal para efeitos de representação junto das autoridades fiscais Portuguesas.

 

4.º Passo: Registo comercial

 

A constituição da sociedade (e nomeação dos membros dos órgãos sociais) deverá ser submetida a registo comercial. A constituição da sociedade e a nomeação dos membros dos órgãos sociais apenas produz efeitos perante terceiros após a conclusão do registo.

 

O modelo de requerimento de registo (Modelo 1) deverá ser submetido junto da Conservatória de registo Comercial por qualquer sócio, administrador/gerente ou representante legal (incluindo advogado) da sociedade, juntamente com os seguintes documentos:

 

· Certificado de Admissibilidade de Firma (tal como obtido no 1.º Passo);

· Documento de Constituição (incluindo os respetivos estatutos sociais);

· Relatório do revisor oficial de contas independente no que respeita às contribuições em espécie (se aplicável);

· Evidência do pagamento do IMT (se aplicável);

· Declaração de aceitação da nomeação emitida pelo Fiscal Único efetivo (se aplicável); e

· Declaração de aceitação da nomeação emitida pelo Fiscal Único suplente (se aplicável).

 

A Conservatória de Registo Comercial promove oficiosamente a publicação do registo da constituição da sociedade no site do Ministério da Justiça e comunica o ato ao RNPC para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

 

Assim que o registo da constituição da sociedade (e nomeação dos membros dos respetivos órgãos sociais) esteja concluído, a Conservatória de Registo Comercial deverá disponibilizar um código de acesso à certidão de registo comercial da sociedade.

 

O Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, procedeu à criação de um registo comercial bilingue, permitindo a qualquer interessado requerer um código de acesso a uma tradução para língua Inglesa da certidão de registo comercial da sociedade. As autoridades estão a ponderar a possibilidade de incluir novas línguas estrangeiras num futuro próximo, caso tal se revele necessário.

 

5.º Passo: Início de Atividade - Finanças

 

No prazo de 15 dias após a submissão do pedido de registo comercial, a sociedade deverá ser registada para efeitos fiscais através da submissão da declaração de início de atividade junto das autoridades fiscais e a entrega da certidão de registo comercial da nova sociedade.

 

O Técnico Oficial de Contas deverá assinar a referida declaração de início de atividade conjuntamente com os representantes da sociedade.

 

6.º Passo: Início de Atividade – Segurança Social

 

No prazo de 10 dias após a submissão da declaração de início de atividade junto das autoridades fiscais, a sociedade deverá ser registada para efeitos de segurança social através da submissão da declaração de início de atividade junto dos serviços de segurança social e a entrega da certidão dos seguintes documentos:

 

· Certidão de registo comercial;

· Documento de início de atividade emitido pelas autoridades fiscais;

· Documento relativo à nomeação dos membros dos órgãos sociais (documento de constituição ou ata da deliberação do órgão social competente); e

· Número de identificação fiscal dos membros dos órgãos sociais.

 

7.º Passo: Livros de Atas

 

Após a conclusão do registo comercial da constituição, a sociedade deverá proceder à abertura dos livros de atas nos quais serão transcritas as atas das deliberações da assembleia geral e dos demais órgãos sociais.

 

 

Resumo do Modelo Tradicional de Constituição de Sociedade    

           

MODELO TRADICIONAL

PROCEDIMENTO

Ação

Entidade Relevante

Custos

1. Certificado de Admissibilidade de Firma

Requer a aprovação da denominação social da sociedade a constituir.

RNPC

€75

2. Capital Social

Depósito do capital social e/ou relatório das entradas em espécie.

Banco· Revisor Oficial de Contas Independente

(variável)

3. Documento de Constituição

Celebração do documento particular de constituição da sociedade.

· N/A

N/A

4. Registo Comercial

Submissão do registo comercial da constituição da sociedade.

Conservatória do Registo Comercial

€400 (constituição)€87.5 (nomeação de membros de órgãos sociais se o registo for solicitado conjuntamente com o registo da constituição)

5. Início de Atividade – Finanças

Submissão da declaração de início de atividade para efeitos fiscais.

Autoridades Fiscais

N/A

6. Início de Atividade – Segurança Social

Submissão da declaração de início de atividade para efeitos de segurança social.

Serviços da Segurança Social

N/A

7. Livro de Atas

Abertura dos livros de atas para transcrição das deliberações da assembleia geral e dos demais órgãos sociais.

N/A

N/A

 

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