Criar e Instalar uma Empresa - O Investimento Estrangeiro em Portugal

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Investir em Portugal

 

 

Criar e instalar uma empresa 

 

 

1. Enquadramento geral

 

Em Portugal não há restrições à entrada de capital estrangeiro. O princípio que norteia o quadro normativo português é o da não discriminação do investimento em razão da nacionalidade. Não é obrigatório ter um sócio nacional nem existem limitações à distribuição de lucros ou dividendos para o estrangeiro.

 

As normas que regulam o investimento estrangeiro são semelhantes às aplicáveis ao investimento nacional, não se impondo a necessidade de qualquer registo especial ou notificação a qualquer autoridade no que respeita ao investimento estrangeiro (sem prejuízo de qualquer registo obrigatório previsto para atividades específicas).

 

Não obstante o referido supra, os titulares de uma participação social de uma sociedade portuguesa que não sejam residentes em Portugal terão, para efeitos fiscais, que obter um número de identificação fiscal Português (“NIF”). Para os residentes na UE, este NIF poderá ser obtido diretamente juto das competentes autoridades fiscais (presencialmente ou através de representantes nomeados); os residentes fora da UE terão que nomear um individuo ou entidade residente em Portugal para efeitos de representação junto das autoridades fiscais portuguesas.

 

A lei portuguesa oferece diferentes possibilidades de investimento individual ou conjunto. O investimento poderá assumir uma das seguintes estruturas:

 

ESTRUTURAS DE INVESTIMENTO INDIVIDUAL

Estrutura

Tipo de investidor

Aspetos mais relevantes

Empresário em nome individual

Pessoas Singulares ou Coletivas

· Negócio individual, não é constituída qualquer pessoa jurídica

· Responsabilidade ilimitada

· Não é exigido capital social

·  Inexistência de estatutos sociais

É exigido um nome comercial (o nome do investidor poderá ser utilizado)

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Pessoa Singular

· Negócio individual, não é constituída qualquer pessoa jurídica

· Responsabilidade limitada aos ativos autonomamente alocados ao estabelecimento

· Capital social (mínimo de €5.000)

· Inexistência de estatutos sociais

É exigido um nome comercial: nome do investidor + referência à atividade (facultativa) + EIRL (obrigatório)

Sociedade Unipessoal por Quotas

Coletiva · Sociedade: negócio através de uma sociedade (constituição é obrigatória)

· Responsabilidade limitada

· Capital social (mínimo €1); apenas são permitidas entradas de capital (em dinheiro ou em espécie)

· Estatutos sociais obrigatórios

Nome comercial: escolha de um nome + referência ao objeto social (facultativa) + Unipessoal + Lda.

Sociedade Anónima

Com um único acionista

Pessoa Coletiva

· Sociedade: negócio através de uma sociedade (constituição obrigatória)

· Responsabilidade limitada

· Capital social (mínimo de €50.000); apenas são permitidas entradas de capital (em dinheiro ou em espécie)

· Estatutos sociais obrigatórios

· Nome comercial: escolha de um nome + referência ao objeto social (facultativa) + S.A.

Sucursal

Pessoa Coletiva

· Nome comercial: nome do investidor + Sucursal ou Sucursal em Portugal

 

 

ESTRUTURAS DE INVESTIMENTO CONJUNTO

Estrutura

Tipo de investidor

Aspetos mais relevantes

Sociedade por quotas

Pessoas Singulares ou Coletivas

· Sociedade: negócio através de uma sociedade (constituição obrigatória)

· Responsabilidade limitada

· Mínimo de 2 sócios

· Capital social (mínimo de €2); apenas são permitidas entradas de capital (em dinheiro ou em espécie)

· Estatutos sociais obrigatórios

· Nome comercial: escolha de um nome + referência ao objeto social (facultativa)+ Lda.

Sociedade Anónima

Pessoas Singulares ou Coletivas

· Sociedade: negócio através de uma sociedade (constituição obrigatória)

· Responsabilidade limitada

· Mínimo de 5 acionistas

· Capital social (mínimo de €50.000); apenas são permitidas entradas em dinheiro ou em espécie

· Estatutos sociais obrigatórios

· Nome comercial: escolha de um nome + referência ao objeto social (facultativa) + S.A.

Sociedade Europeia

Pessoas Coletivas

· Estatutos sociais obrigatórios

· Nome comercial: escolha de um nome + referência ao objeto social (facultativa)+ SE

· Observação: As Sociedades Europeias exigem acionistas relacionados com mais do que um estado membro da UE

Consórcio

Pessoas Coletivas

· Não é constituída qualquer entidade jurídica: o Consórcio surge com a celebração de um contrato entre as partes

· Responsabilidade ilimitada

· Não é exigido capital social

· É exigida a celebração de um contrato de consórcio

· Não é exigido nome comercial

Agrupamento Complementar de Empresas

Pessoas Coletivas

· Empreendimento através de um grupo (constituição obrigatória)

· Responsabilidade ilimitada

· Não é exigido capital social

· Estatutos Sociais obrigatórios

· Nome comercial: nome comercial + ACE

Sociedades Gestoras de Participações Sociais

Pessoas Singulares ou Coletivas

· Subtipo de sociedade: as sociedades gestoras de participações sociais são utilizadas para deter participações através de uma sociedade (constituição obrigatória)

· Responsabilidade limitada: as sociedades gestoras de participações sociais assumem o tipo de sociedade por quotas ou sociedade anónima

· Capital social (mínimo de €1 ou de €50.000 dependendo do tipo de sociedade adotado); apenas são permitidas entradas de capital (em dinheiro ou em espécie)

· Estatutos sociais obrigatórios

· Nome comercial: escolha de um nome + referência ao objeto social (facultativa) + SGPS + Lda. ou S.A. dependendo do tipo de sociedade adotado)

 

A lei portuguesa prevê ainda a constituição de Sociedades em Comandita e de Sociedades em Comandita por Ações. Estas duas estruturas adicionais de investimento conjunto caracterizam-se pela assunção de responsabilidade ilimitada por pelo menos um dos acionistas e o recurso a estas estruturas é muito pouco frequente.

 

 

 

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