Apoios ao Investimento - Garantia Mútua - Enquadramento Legal

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Guia do Investidor em Portugal

 

 

Apoios ao Investimento

 

 Enquadramento legal

 

6.2. Enquadramento LegalPara beneficiar de uma garantia, uma empresa tem necessariamente de se tornar acionista da SGM, tornando-se mutualista. A participação no capital social é de 2% do valor da garantia emitida, sendo adquirida a um acionista promotor ou a outro mutualista.

Após a extinção ou caducidade da garantia, o mutualista pode vender as suas ações pelo seu valor nominal (€ 1) à própria SGM ou a outra empresa.

As garantias mútuas podem ser utilizadas como garantias em financiamentos de curto, médio e longo prazo, incluindo contas correntes.

O prazo da operação é até 7 anos, com possibilidade de 2 anos de carência nos casos em que as operações comportem tal período.

A taxa de juro é variável, indexada à Euribor, na base 360 dias a 1 mês, 3 ou 6 meses, acrescida de um spread.

A SGM poderá cobrar o máximo de 2% de comissão nas operações de crédito até € 150.000 e de 1,75% nas operações de montante superior.

 

O montante máximo garantido junto do sistema é de € 1.500.000 por empresa ou grupo de empresas, não podendo qualquer SGM garantir individualmente mais de € 750.000 no caso de financiamentos bancários e de € 1.000.000 no caso de garantias técnicas, de boa execução ou outras não financeiras. Em regra, a Garantia Mútua oferece cobertura entre 50% e 75% do capital dos financiamentos (empréstimos bancários, contratos de leasing, factoring, etc.)

 

Em muitas circunstâncias é possível beneficiar de linhas especiais de cobertura, por exemplo da UE, através de linhas de contra garantia geridas pelo Fundo Europeu de Investimento.

 

Nas garantias relacionadas com sistemas de incentivos, o montante garantido poderá ser o solicitado pela entidade gestora (IAPMEI, Turismo de Portugal, etc.)

A SGM pode garantir integralmente todas as outras operações, incluindo as garantias de boa execução e bom pagamento.

 

A garantia de uma SGM comporta 2 tipos de custo: as comissões de emissão ou de análise do dossier de financiamento, pagas uma só vez; e as comissões de garantia.

 

Em qualquer caso, a entrada de capital é um investimento garantido, podendo o aderente manter-se acionista do sistema, mesmo não tendo qualquer operação ativa, salvaguardando, deste modo, um apoio financeiro permanente a necessidades futuras, ou sair, vendendo a sua posição à SGM, que garante a sua recompra, ou a outro mutualista.

 

Pela garantia prestada a SGM cobrará uma comissão de garantia, a ser paga antecipadamente, entre 0,75% e 3% ao ano sobre o saldo vivo da garantia no início de cada período de contagem, definida em função do montante e risco da operação. Nos casos de prestação de serviços, o valor a cobrar será negociado, caso a caso, entre a SGM e a PME.

 

Naturalmente, todos os custos fiscais e notariais decorrentes da operação deverão ser suportados pela empresa.

 

A entrada de capital é obrigatória e permite, por um lado, reforçar as características mutualistas do sistema. Por outro lado, serve em parte como caução da boa execução do contrato. Regra geral, as empresas que se queiram tornar mutualistas, ou caso vejam aprovada uma garantia, deverão adquirir ações da SGM no montante de 3% do valor da garantia a prestar.

 
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