Apoios ao Investimento - Enquadramento Legal

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Guia do Investidor em Portugal

 

 

Apoios ao investimento

 

 Enquadramento legal

 

5.2. Enquadramento LegalA atividade de capital de risco encontra-se regulamentada por lei e está sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A mais recente legislação (Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro) vai no sentido de flexibilizar, simplificar e promover o incremento da atividade de capital de risco enquanto instrumento de apoio ao arranque, à reestruturação e à expansão empresarial, nomeadamente em áreas de base científica e tecnológica, seja pelo fomento da constituição de novas empresas de cariz inovador e produtivo, seja pelo reforço ou transmissão do capital das empresas já existentes, tendo em vista o seu crescimento e consolidação.

 

Existem vários operadores a atuar no mercado de capital de risco, sendo que a escolha poderá atender, entre outros aspetos, à política de investimentos de cada um deles, possíveis objetivos específicos (internacionalização, tecnologias de informação, ambiente, comércio, turismo, etc.), e ainda a maior ou menor dimensão desejada para o investimento.

 

Os operadores de capital de risco nem sempre assumem a figura jurídica de Sociedade de Capital de Risco ou dos agora reconhecidos Investidores de Capital de Risco, podendo igualmente e para além dos Fundos de Capital de Risco, ter a forma de, por exemplo, Sociedades de Investimento ou Sociedades Gestoras de Participações Sociais, que desenvolvem atividade de investimento de risco.

Assim, a par das Sociedades de Capital de Risco (SCR), existem ainda os instrumentos de investimento coletivo: os Fundos de Capital de Risco (FCR) e os Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE).

As SCR têm como objeto o apoio e promoção do investimento e da inovação tecnológica em projetos empresariais ou empresas já existentes, através da participação temporária no respetivo capital social.

Por sua vez, os FCR são uma modalidade de fundos de investimento mobiliário. O seu património deverá ser composto por quotas de capital, ações e obrigações, não cotadas em mercado de bolsas. São fundos fechados, devendo o capital a investir ser obrigatoriamente fixado no momento da sua constituição.

Finalmente, o objeto principal do FRIE é a aquisição de participações em empresas que pretendam desenvolver processos de reestruturação. Têm a natureza de fundos de investimento mobiliário aberto.

 

Para mais informações, consulte o sítio Internet da Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento.

 
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