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Guia do Investidor em Portugal

 

 

Apoios ao investimento 

 

Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) 

 

A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) foi criada pelo Dec. Lei 154/2013, de 5 de novembro, para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.

 

A sua função é acompanhar os projetos considerados relevantes, incluindo os projetos classificados como PIN “potencial Interesse nacional”, relativamente aos quais se estabelecem mecanismos de agilização de procedimentos e redução de prazos.

 

A Comissão acompanha também situações que lhe sejam sinalizadas em que se verifique falta de resposta por parte de entidades públicas há mais de 12 meses.

 

O CPAI reporta diretamente ao Governo os obstáculos encontrados na concretização de projetos de investimento visando criar condições para a sua rápida resolução.

 

Saiba mais sobre a CPAI e os projetos que acompanha. 

 

Os requerimentos para o reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional ou para o acompanhamento de projeto pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor deverão ser submetidos online através do serviço “Sistema de Acompanhamento de projetos de investimento, incluindo os projetos de Potencial Interesse Nacional” disponível no balcão do empreendedor em https://bde.portaldocidadao.pt/evo/balcaodoempreendedor.aspx.

 

Para a submissão de requerimentos no balcão do empreendedor deverão ser utilizados de forma preferencial os browsers Google Chrome ou Firefox, dado que o Internet Explorer não é aconselhado para esta plataforma, bem como uma janela privada.

 

 Legislação

 

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