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Guia do Investidor em Portugal

 

 

Apoios ao investimento 

 

Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) 

 

A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) foi criada pelo Dec. Lei 154/2013, de 5 de novembro, para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.

 

A sua função é acompanhar os projetos considerados relevantes para a dinamização da economia nacional, incluindo os projetos classificados como sendo de Potencial Interesse Nacional (PIN), relativamente aos quais se estabelecem mecanismos de agilização de procedimentos e redução de prazos.

A Comissão acompanha também situações que lhe sejam sinalizadas em que se verifique falta de resposta por parte de entidades públicas há mais de 12 meses.

Em acréscimo, foi também atribuído à Comissão o acompanhamento de projetos que reconheça como Projetos de Investimento para o Interior (PII), com o objetivo de promover a criação de um contexto favorável ao investimento privado no interior, conforme previsto no Programa de Valorização do Interior (PVI). De notar que são considerados como territórios do interior aqueles a que se refere a portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

A CPAI reporta diretamente ao Governo os obstáculos encontrados na concretização de projetos de investimento visando criar condições para a sua rápida resolução.

 

Saiba mais sobre a CPAI e os projetos que acompanha. 

 

Os requerimentos para o reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional ou para o acompanhamento de projeto pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor deverão ser submetidos online através do serviço “Sistema de Acompanhamento de projetos de investimento, incluindo os projetos de Potencial Interesse Nacional” disponível no balcão do empreendedor em
https://bde.portaldocidadao.pt/evo/servicosc.aspx?regime=CPAI

 

Poderão encontrar aqui a exemplificação da documentação instrutória que deverá ser apresentada através do balcão do empreendedor, consoante o tipo de candidatura.

 

Até que a plataforma disponível no balcão do empreendedor permita a submissão de requerimentos a Projetos de Investimento para o Interior (PII), deverão solicitar os respetivos formulários de candidatura no endereço eletrónico secpin@portugalglobal.pt.

Para a submissão de requerimentos no balcão do empreendedor deverão ser utilizados de forma preferencial os browsers Google Chrome ou Firefox, dado que o Internet Explorer não é aconselhado para esta plataforma, bem como uma janela privada. Poderão também encontrar alguma informação sobre como aceder e editar pedidos que tenham sido anteriormente gravados na plataforma neste guião: de notar que não deverão selecionar a opção “Visualizar apenas pedidos pendentes de
intervenção”.

 

 Decreto-Lei n.º 154/2013

 

 Decreto-Lei n.º 111/2018

 

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