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Guia do Exportador

 

Marca própria 

 

Atualmente, a internacionalização tem características distintas da abordagem clássica de mercados: ser competitivo é mais a forma como se pode satisfazer a procura, do que tomar decisões endógenas sobre a oferta.

 

Os ganhos locais de produtividade, associados ao ritmo e à intensidade de utilização dos fatores, são substituídos por outros fatores determinantes na economia: Informação, Conhecimento e Diferenciação. O acento tónico está pois na competitividade “ não custo”, ou seja, na incorporação dos fatores imateriais.

 

O reconhecimento dos atributos específicos da oferta por parte do cliente é essencial, ou seja o papel da Marca é cada vez mais importante.

  

Conceito de Marca 

A Marca é um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica que permitem distinguir no mercado os vários produtos ou serviços oferecidos pelas empresas. Poderá ser composta por letras, palavras (marca nominativa), por figuras (marca figurativa) ou por ambas (marca mista). Ainda é possível registar como marca, sons, representáveis graficamente em pentagrama (marca sonora) e formas tridimensionais (marca tridimensional).

 

As marcas de produtos e serviços funcionam como: 

  • Sinais identificadores da origem dos produtos e serviços;
  • Sinais de garantia da manutenção dos atributos dos produtos ou serviços reconhecidos pelos consumidores;
  • Sinais de comunicação, que funcionam como suporte da promoção e da publicidade.

Não podem ser registadas marcas compostas exclusivamente por elementos que descrevam o produto/serviço (as suas características, qualidades, proveniência geográfica, entre outros aspetos); por elementos usuais na linguagem do comércio; por determinadas formas tridimensionais (forma imposta pela própria natureza do produto, forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou forma que lhe confira um valor substancial) ou por uma única cor.

 

A importância do registo de marca nos mercados de exportação 

A marca é um dos mais valiosos ativos que as empresas detêm, conferindo-lhes importantes vantagens competitivas sobre os concorrentes. Mas atenção, a propriedade sobre uma marca apenas se adquire por via do registo nacional, internacional ou comunitário e não através do simples uso no mercado.

 

As empresas que protegem as suas marcas nos mercados de exportação fortalecem a sua atividade mercantil e ganham opções que de outra forma não teriam:

 

·         Passam a poder, por exemplo, produzir os produtos e a exportá-los diretamente ou através de intermediários, sabendo que nenhuma outra empresa o poderá fazer sem a sua autorização;

·         Passam a poder licenciar as suas marcas a empresas estrangeiras que representarão os produtos localmente, em troca do pagamento de royalties;

·         Ficam aptas a estabelecer joint ventures com outras empresas para produção ou comercialização dos produtos no mercado externo.

 

O processo de internacionalização de produtos pode ser extremamente desafiante mas, se se ignorar a proteção das marcas, pode implicar alguns riscos:

 

·         Um dos erros mais comuns é pensar que a proteção conferida pelo registo é universal. As marcas são, por natureza, direitos territoriais, isto significando que só se encontram protegidos em determinado país se o interessado os registar nesse país. O registo obtido em Portugal apenas produz efeitos em território português, não conferindo nenhuma proteção automática no estrangeiro. Nos países onde não se adquiriu proteção não poderá ser invocado qualquer direito se a marca for copiada;

 

·         Outro erro comum é não averiguar se o mercado está livre para a entrada de uma marca num determinado território. A maioria dos países já disponibiliza as suas bases de dados para consulta online. Uma pesquisa prévia, embora não seja obrigatória, é essencial para o sucesso do pedido de registo;

 

·         Outro dos erros comuns é pensar que as regras são iguais em todos os países. É verdade que existe alguma harmonização legislativa nalguns países, mas há áreas em que as leis variam significativamente de país para país. As empresas devem tomar particular atenção às exigências formais para o registo, já que estas podem apresentar variações substanciais.

  

Para assegurar a proteção de uma marca no estrangeiro existem múltiplas opções:

 

• Requerer o registo diretamente nos países em que pretende operar;

• Requerer o registo através do sistema internacional (www.wipo.int);

• Requerer o registo através do sistema comunitário (www.oami.europa.eu).

  

A opção entre requerer a proteção diretamente num país ou recorrer aos sistemas internacional e comunitário de registo depende do âmbito geográfico em que se pretende proteger a marca. O sistema comunitário e o sistema internacional de registo permitem o alargamento da proteção a vários países: no primeiro caso, aos 28 Estados Membros da U.E. e, no segundo, aos países que formam a União de Madrid.

 

O INPI disponibiliza em http://www.marcasepatentes.pt/ um conjunto de fichas de mercado sobre Propriedade Industrial de apoio à exportação. Estas fichas visam disponibilizar às empresas portuguesas exportadoras ou que pretendem vir a exportar um conjunto de informações relevantes sobre como proteger e defender os seus direitos de propriedade industrial – marcas, patentes e design – em alguns dos principais mercados de exportação. Até ao momento estão disponíveis as fichas relativas a Angola, Brasil, China, Espanha, Estados Unidos da América, Japão, Moçambique, Canadá, Coreia do Sul, Índia, Argentina e Chile.

 

 Caso se pretenda optar por qualquer uma das vias de proteção no estrangeiro, o pedido de registo de marca nacional efetuado em Portugal permite beneficiar de um direito de prioridade de 6 meses para apresentar o pedido noutro território. Se este prazo for respeitado, o pedido que efetuar no estrangeiro beneficiará da data do pedido que efetuou inicialmente em Portugal. Esta prioridade confere uma enorme vantagem, permitindo que o pedido no estrangeiro seja tratado como se tivesse sido efetuado na data em que foi requerida a proteção em Portugal, sem que qualquer facto ocorrido nesse período - por exemplo, outro pedido apresentado por terceiros - o invalide.

 

 

Proteção da Marca 

O registo não é obrigatório. Todavia, é altamente aconselhável dadas as múltiplas vantagens que oferece: permite valorizar o esforço financeiro e o investimento intelectual utilizado na conceção de novas marcas; confere um direito exclusivo que permite impedir que terceiros, sem o consentimento do titular, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente a marca registada. Para além disso, os direitos emergentes das marcas podem também ser objeto de transmissão, total ou parcial, a título oneroso ou a título gratuito.

 

A efetivação do direito ao uso exclusivo de uma marca é conferida através do seu registo. Em conformidade com a sua abrangência territorial, podem classificar-se os registos da seguinte forma:

  • Registos nacionais: âmbito territorial circunscrito ao território nacional.
  • Registo comunitário: âmbito territorial que abrange todos os países da Comunidade Europeia – Marca Comunitária.
  • Registo internacional: âmbito territorial que terá como limite os países do Acordo e/ou Protocolo de Madrid.

REGISTOS DA MARCA

 

Registo Nacional 

Uma marca é suscetível de uma pluralidade de registos com proteção no território nacional. Em Portugal, a entidade competente é o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

 

O pedido do registo pode ser apresentado online ou por correio para a morada:

 

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Serviço de Atendimento – Campo das Cebolas
1149-035 – Lisboa
Tel.: 21 881 81 00 / Fax: 21 886 98 59
Linha Azul: 808 200 689
E-mail: 
atm@inpi.pt
www.marcasepatentes.pt

 

Pode ainda recorrer ao aconselhamento profissional dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, mandatários oficialmente reconhecidos pelo INPI (a lista oficial pode ser consultada no site do INPI) e ainda aos GAPI – Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial, localizados junto de entidades ligadas a Associações Industriais, Comerciais e Empresariais, a Universidades e a Centros Tecnológicos, disseminados estrategicamente pelo país (pode saber qual é o GAPI mais perto de si, no site do INPI).

 

Através do seu site, o INPI disponibiliza toda a informação e os formulários necessáriosConheça aqui a tabela em vigor.

 

No que concerne à validade, o registo da marca é válido por um período de 10 anos, renováveis por igual período, devendo o processo de renovação ser efetuado nos últimos seis meses em que vigora o registo, mediante o pagamento de uma taxa de renovação. Antes de terminado o prazo de vigência da marca, o registo pode caducar se a marca não tiver sido objeto de um uso efetivo no mercado durante cinco anos consecutivos.

 

 

Registo Comunitário – Marca Comunitária 

A Marca Comunitária é uma marca única, cuja abrangência é o território da União Europeia (UE), como um todo, sendo impossível limitar o alcance geográfico da proteção a certos países.

 

Qualquer pessoa ou entidade que tenha a nacionalidade, o domicílio, a sede ou um estabelecimento com uso efetivo num país membro da União Europeia e tenha assinado a Convenção de Paris (Proteção da Propriedade Industrial) ou o Acordo TRIP (Proteção da Propriedade Intelectual), pode ter acesso à marca comunitária. As grandes vantagens deste registo residem na simplificação de procedimentos e no facto das taxas a pagar serem bastante inferiores às que resultariam se procedesse a múltiplos registos nacionais

 

A entidade competente é o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI ouOHIM ), que é um organismo comunitário autónomo e cobre marcas, desenhos e modelos, tendo a sua sede na:

 

Avenida de Europa, 4
E – 03008 Alicante
Espanha
HTTP: 
www.oami.europa.eu.

 

Os idiomas oficiais do IHMI são o espanhol, o alemão, o inglês, o francês e o italiano. Todas as traduções do processo são efetuadas a título gratuito pelo IHMI.

 

O pedido de registo deve ser efetuado:

 

  • Através dos Institutos Nacionais – INPI para Portugal.
  • Diretamente ao IHMI – neste caso, para além do próprio, qualquer mandatário deverá estar acreditado pelo Instituto, via postal, telex ou Internet.

O pedido poderá ser efetuado em português e num dos cinco idiomas oficiais (Inglês, Francês, Alemão, Italiano e Espanhol) para ser utilizado posteriormente noutras fases do processo. O depósito do pedido dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e, eventualmente, a taxas de classificação dos produtos e serviços que a marca visa distinguir (mais de três classes abrangidas).

 

Se o interessado tiver requerido um pedido de registo de marca em Portugal 6 meses antes, pode aproveitar esse pedido para reivindicar uma prioridade no registo comunitário.

 

 As taxas atualizadas podem ser consultadas em www.oami.europa.eu. As taxas só podem ser liquidadas diretamente ao IHMI e o pagamento (por via eletrónica, por transferência bancária ou por débito automático, caso se tenha conta corrente junto do IHMI) é efetuado em euros.

 

Se o registo de marca comunitária for recusado ou invalidado com base num fundamento que se verifique apenas no território de um país, a recusa ou a invalidade produz automaticamente efeitos para todo o conjunto da U.E. Todavia, o pedido de marca comunitária assim recusado pode ser convertido em vários pedidos nacionais nos países em que não se verifique aquele fundamento de recusa (mecanismo de transformação).

 

Quanto à vigência, o prazo de validade é de 10 anos renováveis por igual período, mediante o pagamento da taxa de renovação. Por outro lado, a marca comunitária pode ser objeto, por parte do seu detentor, de uma renúncia total ou parcial (neste último caso, incide apenas sobre parte dos produtos ou serviços para que foi registada). Pode ainda ser declarada a nulidade, a pedido e após exame do IHMI, entre outros casos, quando durante os cinco anos seguintes ao registo, ou no período de cinco anos, a marca não tiver sido objeto de utilização séria na União Europeia. Neste caso, basta provar o seu uso efetivo num dos países comunitários.

 

No que respeita à competência para ações judiciais (Tribunais de Marcas da UE), em Portugal a proteção da marca comunitária é assegurada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual.

 

 

Com a adesão da UE ao Protocolo de Madrid em 2004, os requerentes e titulares de marcas comunitárias podem solicitar a proteção internacional das respetivas marcas, apresentando um pedido internacional ao abrigo do referido Protocolo. O objetivo é permitir às empresas obter, mediante o depósito de um pedido único, a proteção da respetiva marca, não só em toda a União Europeia, enquanto marca comunitária, mas também nos países que são partes no Protocolo de Madrid. Por outro lado, os titulares de registos internacionais ao abrigo deste Protocolo podem igualmente pedir a proteção das suas marcas através do sistema da marca comunitária.

 

 

Registo Internacional

 

O registo internacional é um sistema de registo previsto no Acordo de Madrid e no Protocolo de Madrid que possibilita, através de um único processo, o registo da marca em múltiplos países aderentes. As grandes vantagens deste registo residem na simplificação de procedimentos e no facto das taxas a pagar serem bastante inferiores às que resultariam se se procedesse a múltiplos registos nacionais.

  

 

O registo internacional é gerido pelo “Bureau International de l’Organisation Mondiale de la Propriété Intellectuelle – OMPI” (Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual), com sede em Genebra (WIPO – World Intellectual Property Organization). Os idiomas oficiais da OMPI são o inglês, o francês e o espanhol.

 

Uma marca não pode aceder ao registo internacional se não tiver sido previamente solicitada ou registada junto do Instituto Nacional de um dos países signatários (INPI para Portugal). O interlocutor para se efetuar um registo internacional é sempre o Instituto Nacional de origem da marca.

 

No que concerne à abrangência territorial, o registo internacional é feito para países enumerados no pedido, passando a gozar, nesses territórios, de um estatuto equivalente a um registo de marca nacional. Como este registo, na sua constituição, está ligado ao pedido ou ao registo nacional de uma marca, os países que podem ser abrangidos variam conforme o tipo de adesão à União de Madrid do país em que a marca foi solicitada ou registada originalmente. O titular de um registo internacional pode, em qualquer altura, alargar a proteção da sua marca a novos países (países que não foram inicialmente designados, ou que, tendo-o sido, recusaram a proteção pretendida nos seus territórios com base num motivo que, entretanto, tenha deixado de existir).

 

Com base no pedido ou no registo obtido em Portugal, o registo internacional segue depois o processo que cada um dos países escolhidos prevê para o registo nacional de marcas.

 

Quando o pedido internacional cumpre as condições necessárias, a marca é então registada no Registo Internacional e publicada na Gazeta Internacional. A OMPI notifica as “partes contratantes designadas“ (países onde se tenha requerido a proteção da marca).

 

Quanto a custos e formas de pagamento, conheça aqui a tabela em vigor.

 

As taxas devem ser pagas em cheque emitido à ordem de “Bureau International de L'Ompi à Genève”, e entregue no INPI juntamente com o pedido. 

 

Quanto à vigência, o registo internacional da marca é válido por um período de 10 anos, renováveis por igual período mediante o pedido de renovação e o pagamento das respetivas taxas. A renovação do registo pode ser feita parcialmente no tocante aos países abrangidos, mas não pode implicar qualquer alteração relativamente à marca.

   

São passíveis de inscrição no Registo Internacional:

  • Uma limitação da lista de produtos e serviços em relação a todas ou algumas das partes contratantes designadas.
  • Uma renúncia em relação a algumas das partes contratantes designadas para todos os produtos e serviços.
  • Um cancelamento do registo internacional em relação a todas as partes contratantes designadas para todos ou alguns dos produtos ou serviços.
  • Uma licença outorgada para todas ou algumas das partes contratantes designadas, e para todos ou alguns dos produtos e serviços.

Um registo internacional equivale a um conjunto de registos nacionais. Ainda que se trate de um registo único, a proteção à marca deste tipo de registo pode ser recusada, limitada ou ainda, objeto de renúncia com relação a uma ou várias das partes contratantes designadas (países).

 

Qualquer ação por infração de um registo internacional deve correr separadamente no território de cada uma das partes contratantes envolvidas.

  

Constituem sites importantes onde encontrar informações adicionais sobre esta matéria:

 

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial: www.inpi.pt ou www.marcasepatentes.pt.  

Empresa na Hora  

OAMI – Office de L’Harmonisation dans le Marché Intérieur (Marques, Dessins et Modèles) 
WIPO – World Intellectual Property Organization
  

 

 
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