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Guia do Exportador

 

Formalidades para exportar

 

Documentos sobre transporte internacional

  

Os principais documentos utilizados exclusivamente no transporte internacional (intra e extracomunitário) são:

 

Transporte Marítimo

“Bill of Lading” ou “Conhecimento de Embarque” – emitido pela empresa de navegação, é o documento utilizado como comprovativo do contrato de transporte entre o armador e o carregador / empresa, servindo ainda, de título de crédito e de propriedade da mercadoria (autoriza o proprietário / importador a retirar os produtos) e recibo comprovativo das condições em que a mercadoria foi recebida a bordo.

 

Transporte Rodoviário

“Declaração de Expedição”, “Carta de Porte Rodoviário CMR/TIR” ou “CMR” (“Convention Relative au Contrat de Transport International de Marchandise par Route”) – é o documento comprovativo do contrato de transporte rodoviário entre o transportador e a empresa e regula o transporte internacional rodoviário entre dois países desde que, pelo menos um deles tenha ratificado a Convenção CMR. Evidencia as instruções fornecidas ao transportador e tem que acompanhar o envio da mercadoria. 

 

Transporte Ferroviário

“Declaração de Expedição CIM” ou “Carta de Porte Ferroviário CIM/COTIF” – é o documento comprovativo do contrato de transporte ferroviário. Este documento regula o transporte internacional ferroviário entre pelo menos dois países com ligação através de uma das linhas ferroviárias inscritas numa lista anexa ao Convénio CIM/COTIF (Convénio Internacional relativo ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro). Contudo, atualmente, este tipo de transporte na modalidade de “grupagem” organizada pelos transitários não tem expressão, representando menos de 0,05% das operações com intervenção de transitários.

 

Transporte Aéreo

“Air Way Bill”, “Carta de Porte Aéreo” ou “Carta de Porte” – é o documento que comprova o contrato de transporte aéreo celebrado entre a companhia aérea e a empresa, sendo emitido pelo primeiro a favor do segundo ou por um agente de carga IATA autorizado.

 

Por vezes, as empresas utilizam um outro documento, o “Manifesto de Carga” nos transportes marítimos e aéreos, contendo a identificação da transportadora, da nacionalidade do avião, portos ou aeroportos de origem e destino. É obrigatório para o despacho aduaneiro de entrada e saída de barcos e aeronaves. 

 

Relações entre Transitários e Clientes

Nas relações entre os transitários e os seus clientes utilizam-se os seguintes documentos:

  • FBL (“Forwarder Bill of Lading” ou “Conhecimento Particular do Transitário” – é o documento que comprova o contrato de transporte entre o transitário e o seu cliente relativamente aos tráfegos de “grupagem” que utilizam mais de um modo de transporte.
  • FCR (“Forwarder Certificate of Receipt”) ou “Certificado de Receção do Transitário” – é o documento emitido pelo transitário a pedido do seu cliente que atesta que o primeiro recebeu do segundo uma determinada mercadoria destinada a envio internacional e que, simultaneamente, recebeu ordens irrevogáveis deste para a fazer chegar a um destinatário identificado nesse documento ou de a ter à disposição desse destinatário.
    É um documento muito importante, na medida em que permite ao seu detentor (a empresa) negociar o “crédito documentário” aberto num banco pelo destinatário da mercadoria a seu favor.
  • FCT (“Forwarder Certificate of Transport”) ou “Certificado de Transporte do Transitário” – é o documento de transporte emitido pelo transitário ao seu cliente, no que concerne a cargas de “grupagem” que utilizem um só modo de transporte. É emitido antes de o transitário celebrar o contrato de transporte da unidade completa com o transportador efetivo da mercadoria.

Transporte Multimodal

Existe uma Convenção de Transporte Multimodal (“United Nations Convention on International Multimodal Transport of Goods”), de 24 de Maio de 1980, que prevê uma responsabilidade única para toda a cadeia de transporte, através do recurso a um só documento a utilizar em todos os “modos”. Contudo, esta Convenção ainda não está em vigor no ordenamento jurídico internacional pois carece das necessárias ratificações. Assim, continua a ser aplicada a regra de cada “modo” de transporte, quer a nível de documentos necessários, quer no que respeita à responsabilidade inerente.

 

Na medida em que hoje, naturalmente, não existem transportes “unimodais”, sendo o recurso a vários “modos” (transporte combinado) muito utilizado, já existe um conjunto de regras uniformes e consensualmente aceites a nível internacional aplicáveis a esta situação para suprir a lacuna da falta de Convenção e embora sem a sua força vinculativa. Estas regras foram aprovadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), representada em Portugal pela Delegação Portuguesa da CCI e pela Associação Comercial de Lisboa.

 

O documento a utilizar nestes casos, chamado “FIATA FDL” ou “Conhecimento de Embarque Multimodal”, regula o transporte internacional em regime “multimodal” organizado sob a responsabilidade de transitários que pertençam à FIATA (Federação Internacional de Transitários), cujo membro português é a APAT – Associação de Transitários de Portugal e cujas coordenadas constam dos Contactos Úteis deste documento.

 

A Associação dos Transitários de Portugal recomenda moderação na emissão deste documento por envolver um substancial acréscimo de responsabilidades para as quais, nem sempre os transitários dispõem de seguros adequados.

 

Outros Documentos

Naturalmente que outros documentos poderão ser necessários:

  • Apólice de Frete – contrato de transporte marítimo no âmbito de um regime de contratação livre cuja finalidade é o transporte de grandes volumes de mercadoria em navios completos.
  • Apólice de Seguro – Contrato de Seguro mediante o qual, a empresa seguradora se obriga, contra cobrança de um prémio, a indemnizar um dano sofrido pelo segurado ou a satisfazer um capital, renda ou outras prestações convencionadas.

De referir, neste contexto, que se o exportador solicitar ao transitário que este se encarregue de contratar os seguros marítimos, terrestres e aéreos dos produtos, esse serviço será prestado, eventualmente até em condições mais vantajosas do que se o exportador recorrer a uma companhia de seguros, por si próprio. De facto, muitos transitários dispõem de “apólices flutuantes”, o que, frequentemente, lhes permite a obtenção de condições mais favoráveis junto destas entidades.

 

 

Trocas intracomunitárias de bens 

Estão sujeitas, em termos de documentação, à fatura comercial, certificados de diversa natureza (em conformidade com o tipo de bens) e à Declaração Intrastat, tendo sido suprimido o formulário DAU (Documento Administrativo Único).

 

A fatura comercial deve indicar os números de registo de IVA do vendedor e do comprador, acrescidos de um prefixo indicando o país em causa.

 

A Declaração Intrastat existe para efeitos de recolha de informação estatística sobre as transações de bens entre Estados-membros da UE e aplica-se às mercadorias em livre circulação no mercado interno, devendo ser efetuada junto do INE – Instituto Nacional de Estatística, através de um formulário específico de expedição/chegada de mercadorias.

A Declaração Intrastat é de preenchimento obrigatório a partir dos seguintes valores (2012): chegadas (200.000€) e expedições (250.000€). Deve ser entregue no INE a partir do momento em que as operações da empresa atingem esses valores.

Para obtenção de informação adicional sobre IVA intracomunitário, nomeadamente o número de cliente de IVA dos diversos Estados-membros, deverá ser contactada a
Autoridade Tributária e Aduaneira, cujas coordenadas estão nos Contactos Úteis do Guia.

Assim, no âmbito do “Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) Validação N.º IVA”, os interessados poderão verificar a validação de um número de IVA de um dado país especificando o número de IVA e selecionando, no menu pendente do site indicado, o Estado-membro onde pretende que esse número seja validado.

 

A livre circulação de mercadorias no Mercado Interno não invalida a obrigatoriedade do cumprimento das regras relativas ao transporte, segurança, qualidade e especificações técnicas dos produtos impostas pela própria legislação comunitária para defesa, saúde e segurança dos consumidores.

Assim, por exemplo, a legislação relativa à rotulagem dos produtos alimentares está uniformizada no âmbito da UE.

 

 

Formalidades e imposições aduaneiras dos mercados

Em função do país de destino das mercadorias e do tipo de produtos que se pretende exportar, as formalidades podem ser substancialmente diferentes.

 

Com o apoio da Rede Externa da aicep Portugal Global e com a colaboração de outras entidades (Embaixadas e Câmaras de Comércio), a aicep poderá recolher, a pedido dos interessados, informação específica (ex. sectorial) de natureza regulamentar, entre outras, designadamente no que concerne a:

  • Formalidades de importação no país de destino.
  • Restrições à importação (quotas/contingentes).
  • Direitos aduaneiros e outras taxas.
  • Regulamentação técnica de produtos.

Formalidades de Importação 

As empresas podem ter acesso a informação sistematizada sobre os regimes de importação em vigor nos diferentes mercados, através da consulta da Livraria Digital do site da aicep Portugal Global, bem como da consulta à página deste site dedicada aos Mercados Externos.

 

Aconselha-se também a consulta, na Internet, do site “Market Access Database”, da responsabilidade da Comissão Europeia, que disponibiliza informação sobre a política comercial em países terceiros, as barreiras ao comércio com os referidos países (alfandegárias e técnicas), entre outra informação pertinente. Relativamente a formalidades e documentação de importação, as empresas deverão consultar, para além do seu cliente no mercado alvo, este site no tema – “Exporter’s Guide: Import Formalities”.

 

Direitos Aduaneiros e Outras Taxas 

A exportação de bens está normalmente sujeita ao pagamento de direitos de importação e outros impostos quando da entrada no país de destino.

 

A União Europeia disponibiliza informação importante relativa aos direitos aduaneiros e outras taxas aplicáveis por países terceiros num endereço electrónico – site “Market Access Database”.

 

Para aceder a esta informação, o interessado deverá clicar em “Applied Tariffs Database”, selecionar o mercado (ex. «USA»), digitar o código/classificação pautal do produto (“SH – Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias” / “NC – Nomenclatura Combinada”), clicar em “HS-Code Search” e aceitar as condições em “accept”. Para visualizar outras taxas e informações úteis, os utilizadores deverão clicar também no código pautal do produto.

 

Para obtenção da posição pautal / classificação dos produtos as empresas devem contactar, em caso de necessidade: a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e a Câmara Portuguesa dos Despachantes Oficiais, cujas coordenadas constam dos Contactos Úteis deste Guia.

 

 

Certificado de empresa exportadora

A aicep Portugal Global disponibiliza o “Certificado de Empresa Exportadora” às empresas portuguesas com atividade nos Mercados Externos.

 

O Certificado pode ser obtido através de todos os seus canais de relacionamento (Lojas de Exportação, Gestores de Cliente, Primeiro Atendimento e Contact Center).

 

O certificado atesta que a empresa registou exportações no ano anterior, facto que a mesma deverá comprovar e que, em caso de dúvida, a AICEP poderá confirmar através da consulta a fontes oficiais.

 

808 214 214

aicep@portugalglobal.pt

 
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