AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

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Capítulo 21 – QUESTÕES OMISSAS

 

Clª 26ª

 

Todas as questões não previstas no presente Regulamento, no regulamento específico do Programa, no Acordo de Estágio, nas normas da União Europeia e demais regulamentação aplicável serão objecto de decisão por parte da AICEP, E.P.E..

 

RODAPÉ