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França - Convenção para Evitar a Dupla Tributação

 

 

Aviso nº 143/2017, de 14 de dezembro

 

Torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelece regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em 14 de janeiro de 1971, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de dezembro de 2017.

 

 Aviso nº 143/2017

 

 

 

Decreto do Presidente da República nº 31/2017, de 3 de abril

 

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelece regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

 

 Decreto do Presidente da República nº 31/2017

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril

 

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelece regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

 

 Resolução da Assembleia da República nº 58/2017

 

 

 

Aviso publicado no DR nº 264/1972, de 13 de Novembro

 

Torna público que foram trocados em Lisboa, em 18 de Outubro de 1972, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador da República Francesa em Lisboa, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Paris em 14 de Janeiro de 1971 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de Março, tendo a mesma entrado em vigor em 18 de Novembro de 1972.

 

 Aviso publicado no DR 264/1972  

 

 

 

Decreto-Lei nº 105/1971, de 26 de Março

 

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Paris em 14 de Janeiro de 1971. 

 

 Decreto-Lei nº 105/1971   

 

 

(acualizado a 01/01/2019) 

 

Data de Publicação
26-02-2014
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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