Aviso n.º 209/2008, de 23 de Outubro
Torna público que, em 15 de Dezembro de 2006 e em 12 de Dezembro de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006.
Nos termos do artigo 16.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 12 de Dezembro de 2007.
Aviso nº 209/2008
Decreto n.º 26/2006, de 14 de Dezembro
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Decreto nº 26/2006
(actualizado a 07-07-2012)