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Argentina - Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

 

Aviso n.º 162/96, de 4 de Julho

 

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina assinado em Lisboa a 6 de Outubro de 1994. Nesta conformidade, e segundo interpretação do disposto no n.º 1 do seu artigo 12.º, foi acordado, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e a Embaixada do Governo da República Argentina em Lisboa, que o Acordo em apreço entrou em vigor em 3 de Maio de 1996.

 

 Aviso n.º 162/96

 

 

Decreto n.º 29/95 de 8 de Agosto

 

Aprova o Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa, a 6 de Outubro de 1994, bem como o Protocolo anexo, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana seguem em anexo ao presente decreto.

 

 Decreto nº 29/95 

 

 

(atualizado a 01-01-2019)

 

Data de Publicação
08-08-1995
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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