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Qatar - Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos

 

Aviso n.º 47/2013, de 27 de março

 

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, a 21 de abril de 2009, tendo o mesmo entrado em vigor no dia 19 de julho de 2010.

 

 Aviso n.º 47/2013 

 

 

Decreto n.º 10/2010, de 11 de Junho

 

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009.

 

  Decreto nº 10/2010  

 

 

 (atualizado a 01/01/2018) 

 

Data de Publicação
01-01-2019
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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